Considerando o art. 40, § 1º inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12 incisos I da Lei n.º 275 de 09/08/2005, que rege a previdência municipal, Lei Complementar nº 015 de 07/04/2008, que dispõe sobre a reestrutura do plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, e Lei Complementar nº 089 de 25/06/2019, que autoriza a adequação os valores das tabelas salariais e concede RGA - revisão geral anual conforme anexo II da Lei Complementar nº 015/2008, e dá outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Maria Aparecida da Silva, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 1503176-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº. 729.668.901-34, servidora efetiva, no cargo de Merendeira, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 0572, contando com 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n.º 2019.03.00010P, a partir de 11/11/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 11 de Novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 11 de Novembro de 2019.

SERGIO APARECIDO PAULINO

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO

Homologo:

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal