RESOLUÇÃO Nº 008/2019/CMDCA
12 de Novembro de 2019
RESOLUÇÃO Nº 008/2019/CMDCA
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, cumprindo o da Lei Nº 010/97, de 14/04/1997, no uso de suas competências:
Considerando que o município de Novo Mundo/MT foi contemplado com um veículo automotor UNO Placa QCW 1425, adquirido por verba oriunda do Estado, para melhor desempenho de suas funções;
Considerando que o Conselho tutelar não pode realizar um atendimento meramente burocrático, restrito à sede do órgão, devendo, de outro modo, atuar de forma preventiva e itinerante com deslocamento do município, de modo, a prestar um atendimento in loco às comunidades mais carentes;
Considerando que, segundo previsão expressa constante no Termo de Doação, o veículo deverá ser utilizado exclusivamente pelo Conselho Tutelar, podendo ensejar a retratação da doação e a consequente restituição do veículo ao ente doador.
Considerando que no município de Novo Mundo/MT, consoante se apurou, o veículo doado é por vezes utilizado por outras secretarias do município em finalidades estranhas às atividades do Conselho Tutelar, comprometendo, portanto, a celeridade necessária dos atendimentos, uma vez que, não raras vezes, o bem não se encontra à disposição do Conselho Tutelar.
RESOLVE
Recomendar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, bem como a quem venha lhe receber de substituir no seu respectivo cargo que:
§ 1 – O veículo automotor UNO Placa QCW 1425, destina-se para uso exclusivo do Conselho Tutelar, bem como o motorista em dedicação exclusiva.
§ 2 – Abstenham-se, por conseguinte de autorizar a utilização do veículo supracitado por outras secretarias ou órgãos do município.
§ 3 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Registre-se e Publique-se.
Novo Mundo-MT, 06 de novembro de 2019.
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Denise Arlene de Oliveira
Presidente CMDCA