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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e repassar auxílio financeiro a entidade que especifica”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE CONVÊNIO com o Rotary Club do Município de Alto Taquari-MT, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.419.712/0001-63, com sede no município de Alto Taquari, a Rua Feliz de Souza Pina, o qual terá a duração de 14 (quatorze) meses, a partir da data de sua elaboração.

Artigo 2º- Através dos Convênios autorizados pelo art. 1º desta Lei fica o Município autorizado a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) a ser pago na assinatura do convênio.

§ Único – Os recursos referente a este convênio, somente poderão ser utilizados, para Pagamento do Instrutor da Escolinha de Futebol, sob pena de suspensão imediata do repasse, ou ainda devolução dos valores já pagos à este título, sem prejuízo de demais sanções nas esferas civil e criminal, no caso de desvio de finalidade.

Artigo 3º - A entidade beneficiada deverá apresentar os comprovantes de regularidade fiscal (Certidões Negativas de Débitos) para o recebimento dos recursos e prestar contas dos recursos recebidos até dia 31 de dezembro de 2019.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

03.110.0.0.08.244.6050.2.153 – Manter convênios com Entidades Beneficentes.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 11 de novembro de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal