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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Recurso do FMIP - FUNDO MUNICIPAL DA ILUMINÇÃO PUBLICA o valor de R$ 79.500,00”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA - FMIP até o montante de R$ 79.500,00 (Setenta e nove mil e quinhentos reais)no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 1007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.070.00 – SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0317000000 – Iluminação pública

Atividade - 1024 - Ampliar a rede de iluminação pública

449051000 - Obras e instalações 79.500,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 79.500,00 (Setenta e nove mil e quinhentos reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:

I - BDT - Boletim Diário de Tesouraria do dia 31/12/2018

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 11 de Novembro de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal