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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 134.000,00 (Cento e Trinta e quatro mil reais) , na LOA 2019, Lei 01007/2018,nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.070.00 – SEC MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO OBRAS, E PLANEJAMENTO

Fr:0117000000 – Iluminação Publica

Atividade – 1024 – Ampliar a rede de iluminação publica

449051000000 – Obras e instalações 134.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 134.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.070.00 – SEC. MUN DE INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO,OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0117000000 – Iluminação Publica

Atividade – 2052 - Manter a rede de iluminação publica

339000000000 – APLICAÇÃO DIRETA 134.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES 134.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 11 de novembro de 2019.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal