DECRETO Nº 070/2019 De 11 de novembro de 2019.
12 de Novembro de 2019
“Dispõe sobre a Criação da Comissão de Análise Jurídica, Financeira e Administrativa para Alteração da Lei Complementar Municipal nº 008/2007 e Criação do Plano de Cargos e Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, EXMO SR. ANTONIO MAFINI, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Considerando a solicitação de efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de que trata o Ofício nº 002, de 27 de junho de 2019.
Considerando o interesse do Executivo Municipal, em atualizar a Lei Complementar nº 008/2007, que se encontra defasada.
Considerando o interesse do Poder Executivo Municipal em criar Plano de Cargo e Carreira para a Classe profissional de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
D E C R E T A:
Artigo 1º. Fica criada a Comissão de Análise Jurídica, financeira e Administrativa para Alteração da Lei complementar Municipal nº 008/2007, e Criação do Plano de Cargos e Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Que será composta por:
I. 01 Representante do Poder Executivo Municipal;
II. 01 Representante da Secretaria de Finanças Municipal;
III. 01 Representante do Controle Interno Municipal;
IV. 01 Representante da Previmundo;
V. 01 Representante da Contabilidade Municipal;
VI. 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII. 01 Representante da Procuradoria Geral Municipal;
VIII. 01 Representante da classe dos Agentes Comunitários de Saúde;
IX. 01 Representante da classe dos agentes de Combate às Endemias;
Artigo 2º. A presente Comissão de Análise Jurídica, financeira e Administrativa, terá caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, aos 11 de novembro de 2019.
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal