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Pref. Itanhangá

PORTARIA N° 265/2019

SÚMULA: “Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação em vista da necessidade de concretização de leilão público para alienação de bens móveis inservíveis.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em vista da necessidade de alienar bens móveis inservíveis do patrimônio público do município de Itanhangá, na modalidade leilão, em conformidade com as leis 8.666/93 e LC 101/2001.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Vistoria e Avaliação com seus membros abaixo nomeados, com o fim especial de vistoriar e avaliar bens móveis inservíveis destinados a leilão.

Membro

Nome Servidor

Matricula

Presidente

Jeferson da Silva Santos

1191

Secretário

Silvana Matter

1265

Membro

Antonio Juarez De Avila

331

Membro

Marcos Delavy

876

Membro

Dorival Gomes de Souza

1194

PARÁGRAFO ÚNICO. Havendo dificuldade para a Comissão realizar a avaliação dos bens disponibilizados para leilão, esta poderá analisar e homologar a avaliação apresentada pelo leiloeiro, levando-se, em conta, principalmente, a experiência do mesmo nos leilões que realiza.

Art. 2° Cabe à Comissão constituída no Artigo 1º desta Portaria, vistoriar, organizar em lotes e avaliar os seguintes bens móveis, elaborando Termo de Avaliação e encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação para que esta, após a desafetação dos bens, realize o leilão público, seguindo as normas estabelecidas nas leis invocadas.

Art. 3° Fica a Secretaria de Finanças obrigada a atender ao determinado na Lei Complementar Municipal nº. 101/2001 de referência à receita originada quando da realização do leilão.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 01 de novembro de 2019

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

Registre-se, Publique-se e Afixe

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2018

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças