PORTARIA N° 265/2019
13 de Novembro de 2019
PORTARIA N° 265/2019
SÚMULA: “Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação em vista da necessidade de concretização de leilão público para alienação de bens móveis inservíveis.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em vista da necessidade de alienar bens móveis inservíveis do patrimônio público do município de Itanhangá, na modalidade leilão, em conformidade com as leis 8.666/93 e LC 101/2001.
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão de Vistoria e Avaliação com seus membros abaixo nomeados, com o fim especial de vistoriar e avaliar bens móveis inservíveis destinados a leilão.
| Membro | Nome Servidor | Matricula |
| Presidente | Jeferson da Silva Santos | 1191 |
| Secretário | Silvana Matter | 1265 |
| Membro | Antonio Juarez De Avila | 331 |
| Membro | Marcos Delavy | 876 |
| Membro | Dorival Gomes de Souza | 1194 |
PARÁGRAFO ÚNICO. Havendo dificuldade para a Comissão realizar a avaliação dos bens disponibilizados para leilão, esta poderá analisar e homologar a avaliação apresentada pelo leiloeiro, levando-se, em conta, principalmente, a experiência do mesmo nos leilões que realiza.
Art. 2° Cabe à Comissão constituída no Artigo 1º desta Portaria, vistoriar, organizar em lotes e avaliar os seguintes bens móveis, elaborando Termo de Avaliação e encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação para que esta, após a desafetação dos bens, realize o leilão público, seguindo as normas estabelecidas nas leis invocadas.
Art. 3° Fica a Secretaria de Finanças obrigada a atender ao determinado na Lei Complementar Municipal nº. 101/2001 de referência à receita originada quando da realização do leilão.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 01 de novembro de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
| Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2019 Ana Claudia Germano Alves Agente Administrativo Matricula 1242 |
| Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2018 Ana Claudia Germano Alves Agente Administrativo Matricula 1242 |
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças