PORTARIA N° 266/2019
13 de Novembro de 2019
PORTARIA N° 266/2019
SÚMULA: “Nomeia e autoriza Leiloeiro Público Oficial e da outras providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade do Município de alienar em leilão público oficial, bens móveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
CONSIDERANDO que o Leiloeiro Público Oficial exerce uma função pública delegada pelo Estado através da Junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens móveis diversos para alienação e realizar o leilão presencialmente e/ou on-line pela rede mundial de computadores na forma da Lei nº 13.138/2015, sem ônus ou custos financeiros para a administração;
CONSIDERANDO os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93² que trata das licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO que o Artigo 33, § 2º da Instrução Normativa nº 17/2013/DREI³ prevê que o Leiloeiro Público Oficial pode ser de livre escolha do ente interessado;
CONSIDERANDO que a alienação de bens móveis diversos atende ao relevante interesse público municipal;
RESOLVE:
Artigo 1º Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR, portador da Matricula nº 031/2015/Jucemat, CPF Nº. 021.022.811-32com endereço a Avenida São Sebastião nº 1.447, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT, para conduzir o leilão público em data a ser marcada conjuntamente.
Artigo 2º O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, com a legislação profissional e demais pertinentes, e de acordo com o próprio Edital do certame.
Artigo 3º Compete ao Leiloeiro organizar a relação em lotes, avaliar os bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a homologação do Prefeito Municipal, e mais, operacionalizar, divulgar, expedir os documentos referente as arrematações, produzir a Ata circunstanciada, prestar contas, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.
Artigo 4º A Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento) da venda dos bens móveis diversos.
Artigo 5º A Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público, nomeada pela Portaria nº 265/2019, será a Comissão processante do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas e pertinentes
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 01 de novembro de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
| Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2019 Ana Claudia Germano Alves Agente Administrativo Matricula 1242 |
| Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2018 Ana Claudia Germano Alves Agente Administrativo Matricula 1242 |
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças