DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 017/2019 - TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2019
13 de Novembro de 2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Tomada de Preços nº 010/2019, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para execução de Poço Artesiano Tubular Profundo no Bairro Planalto, anexo ao Pátio da Rodoviária no município de Jaciara - MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 4675/2019, Tomada de Preços nº 010/2019.
CONSIDERANDO a Impugnação apresentada pela empresa PARECIS PERFURAÇÃO DE POÇOS E SONDAGENS EIRELI, CNPJ: 31.386.206/0001-25,que contesta os valores da Planilha Orçamentária e menciona que os mesmos encontram-se “abaixo do preço de custo de mercado”;
CONSIDERANDO o esclarecimento técnico por parte do Setor de Engenharia da Prefeitura de Jaciara, por intermédio do Engenheiro Civil, Sr. Amarildo Ticianel, CREA nº 5530/D-MT, em ofício nº 279/2019/SEPLAN, datado de 08 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 08 de novembro de 2019, que opina pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação apresentada pela empresa PARECIS PERFURAÇÃO DE POÇOS E SONDAGENS EIRELI, CNPJ: 31.386.206/0001-25.
DECIDE:
1. ACATAR o Parecer da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 08/11/2019, que opina pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação apresentada pela empresa PARECIS PERFURAÇÃO DE POÇOS E SONDAGENS EIRELI, CNPJ: 31.386.206/0001-25;
2. DECLARAR a IMPROCEDÊNCIA da Impugnação apresentada pela empresa PARECIS PERFURAÇÃO DE POÇOS E SONDAGENS EIRELI, CNPJ: 31.386.206/0001-25;
3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 08 de novembro de 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal