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Pref. Jaciara

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Tomada de Preços nº 010/2019, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para execução de Poço Artesiano Tubular Profundo no Bairro Planalto, anexo ao Pátio da Rodoviária no município de Jaciara - MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 4675/2019, Tomada de Preços nº 010/2019.

CONSIDERANDO a Impugnação apresentada pela empresa PARECIS PERFURAÇÃO DE POÇOS E SONDAGENS EIRELI, CNPJ: 31.386.206/0001-25,que contesta os valores da Planilha Orçamentária e menciona que os mesmos encontram-se “abaixo do preço de custo de mercado”;

CONSIDERANDO o esclarecimento técnico por parte do Setor de Engenharia da Prefeitura de Jaciara, por intermédio do Engenheiro Civil, Sr. Amarildo Ticianel, CREA nº 5530/D-MT, em ofício nº 279/2019/SEPLAN, datado de 08 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 08 de novembro de 2019, que opina pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação apresentada pela empresa PARECIS PERFURAÇÃO DE POÇOS E SONDAGENS EIRELI, CNPJ: 31.386.206/0001-25.

DECIDE:

1. ACATAR o Parecer da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 08/11/2019, que opina pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação apresentada pela empresa PARECIS PERFURAÇÃO DE POÇOS E SONDAGENS EIRELI, CNPJ: 31.386.206/0001-25;

2. DECLARAR a IMPROCEDÊNCIA da Impugnação apresentada pela empresa PARECIS PERFURAÇÃO DE POÇOS E SONDAGENS EIRELI, CNPJ: 31.386.206/0001-25;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 08 de novembro de 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal