Revoga o Decreto Municipal nº 546, de 16 de outubro de 2019 que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores efetivos município de Juscimeira-MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 199/1991;

DECRETA:

Art. 1º. A consignação na folha de pagamento dos servidores efetivos do Município de JUSCIMEIRA/MT, somente poderão sofrer descontos sua folha de pagamento em virtude de determinação legal ou autorização escrita, seguindo-se as regras estabelecidas neste decreto.

§1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, ou financiamento.

§2º A consignação em folha quando autorizada pelo servidor referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ocorrerá de forma irrevogável e irretratável.

§2º- A soma dos descontos referidos no parágrafo 1º do artigo 1º não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível, descontada a consignação compulsória da base de cálculo.

Art. 2º. Para fins deste Decreto é considerado:

I) Consignatário: a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação resultantes da consignação;

II) Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, que procede aos descontos em favor do consignatário;

III) Consignação compulsória: desconto incidente na folha do servidor por força da Lei ou mandado judicial;

IV) Consignação Facultativa: desconto incidente na folha do servidor por sua autorização ou permissão;

V) Remuneração: vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

VI) Verbas rescisórias: as importâncias devidas em dinheiro pela administração pública ao servidor em razão do término do vínculo de serviço.

VII)Desconto: ato de descontar na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo ou financiamento.

VIII)Remuneração disponível:toda a remuneração, subsídios, soldos, salários ou gratificações de qualquer natureza, descontadas as consignações compulsórias.

§1º – As consignações facultativas, em especial, aquelas relacionadas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos somente serão efetivadas pelo órgão gestor mediante apresentação da respectiva autorização, por escrito, para desconto em folha de pagamento.

§2º Considera-se para fins de desconto em folha de pagamento como sendo consignações facultativas os descontos autorizados referentes a repasses as associações sindicais.

Art. 3º. A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos no departamento de Recursos Humanos e na Secretaria Municipal de Administração de Juscimeira/MT.

Art. 4º.Poderão ser consignatários, para os fins deste Decreto:

I – Os sindicatos de trabalhadores;

II – Bancos públicos ou privados;

III – As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº. 5.764 de 16 de dezembro de1971;

IV – Pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em meios eletrônicos de pagamento ou administradora de cartões de crédito.

Art. 5º. Para os fins desta Lei, são obrigações da Administração Pública Municipal:

I - prestar ao servidor e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil;

II - tornar disponíveis aos servidores, as informações referentes a folha de pagamento.

III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária.

§ 1º A responsabilidade da Administração Pública deverá se limitar em informar, por meio de declaração de demonstrativo de rendimentos do servidor, de forma discriminada, o valor da remuneração e todos os consignados compulsórios e facultativos presentes até a data da solicitação, exclusivamente para fins de cálculo de margem para novos créditos consignados.

§2º Em hipótese alguma a Administração Pública fixará limites para a avaliação de viabilidade financeira de crédito consignado restando ao consignatário esta função.

§ 3º Os descontos autorizados pelos servidores na forma deste decreto responderão a ordem cronológica de apresentação tendo as consignações facultativas sindicais ou financeiras anteriores preferências sobre novos descontos caso venham a ser ultrapassado o limite de 30% (trinta por cento) autorizados posteriormente.

Art. 6º. A concessão de empréstimo ou financiamento será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre as partes, observadas as demais disposições deste decreto.

Parágrafo Único A administração será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o décimo dia útil após a data de pagamento dos servidores de sua remuneração disponível.

Art. 7º. O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas a cada entidade consignatária, será feito mediante crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pelo Município de Juscimeira/MT.

Art. 8º. A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidades ao Município de Juscimeira/MT por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelos servidores públicos, beneficiados pelas consignações na forma definida no presente Decreto.

Art. 9º. As consignações facultativas poderão ser canceladas:

I – mediante pedido escrito da consignatária definida no Art. 4º do presente Decreto;

II - mediante pedido escrito do servidor, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência das instituições consignatárias, no caso das consignações facultativas previstas nos incisos IV do Art. 2º do presente Decreto.

Art. 10. Se a folha de pagamento de mês em que for formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para o Município de Juscimeira/MT;

Art.11. Em caso de revogação total ou parcial desse Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça registro de novas consignações referentes a empréstimos financeiras pessoais, inclusive realizados através de cartão de credito ou débito, as consignações já registradas junto ao Município de Juscimeira/MT serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos financiamentos.

Art. 12. Compete ao Departamento de Recursos Humanos autorizar as inclusões ou exclusões de consignações, credenciar e revalidar entidades como consignatárias, aplicar sanções previstas neste Decreto, bem como apreciar e decidir os casos omissos.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juscimeira, 11 de novembro de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal