DECRETO N° 146/2019
13 de Novembro de 2019
DECRETO N° 146/2019
SÚMULA: “Concede Indenização aos servidores que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e
CONSIDERANDO o parecer jurídico datado de 05 de setembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial aos servidores abaixo relacionados:
| Tabela de cálculo retroativo Elevação de Merecimento | ||||||
| Período de Avaliação 03/08/2016 a 02/08/2019 | ||||||
| Matricula | Nome do Servidor | Remuneração em 08/2019 | Elevação Merecimento Classe "D" | Remuneração em 09/2019 | Elevação Merecimento Classe "D" | Total de Indenização |
| 857 | Eliane Fatima Marin | R$ 4.254,44 | R$ 127,63 | R$ 4.254,44 | R$ 127,63 | R$ 255,27 |
| 858 | Gilmara Pereira Santos de Souza | R$ 3.358,77 | R$ 100,76 | R$ 3.358,77 | R$ 100,76 | R$ 201,53 |
| 863 | Jeane Carla Kraemer Knorst | R$ 3.358,77 | R$ 100,76 | R$ 3.358,77 | R$ 100,76 | R$ 201,53 |
| 859 | Minéia Vanessa Sangiovo | R$ 3.358,77 | R$ 100,76 | R$ 3.358,77 | R$ 100,76 | R$ 201,53 |
| 861 | Rosane de Fátima Battu do Carmo | R$ 3.358,77 | R$ 100,76 | R$ 3.358,77 | R$ 100,76 | R$ 201,53 |
| 862 | Susana Fontana Kuzniewski | R$ 5.877,84 | R$ 176,34 | R$ 5.877,84 | R$ 176,34 | R$ 352,67 |
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida na data de elevação, em agosto de 2019.
Art. 3° Fica estabelecido a indenização, conforme tabela constante do Art. 1º deste Decreto, aos servidores nela relacionados, a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de outubro de 2019.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de outubro de 2019.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 29 de outubro de 2019.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças