PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2019

MODALIDADE: PREGAO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇO Nº 014/2019

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM

DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 27/11/2019 ÀS 08:00 hs (horário de Brasília)

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.prefeituratorixoreu.com.br

ENDEREÇO: Rua XV de Novembro nº 16 – Setor Aeroporto – Torixoréu – MT

1 – INTRODUÇÃO

1.1 O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no cadastro de pessoas jurídicas nº 03.503.646/0001-80, com endereço situado a na Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, por meio da Comissão de Licitação nomeada pela Portaria nº. 068/2019, torna público que fará realizar no dia 27 de Novembro de 2019, às 08:00 horas (horário de Brasília) na sala de licitações – na sede da Prefeitura Municipal no endereço acima nominado, acontecerá uma licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que se regerá pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 e o Decreto Estadual sob n.º 4.733, de 02 de agosto de 2002, pelo Decreto Municipal nº 026 de 20 de julho de 2007 e ainda o Decreto de n° 024 de 03 de agosto de 2015, sob o sistema de Registro de Preços. Art.15 inciso V parágrafo 4º - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. REGISTRO DE PREÇOS, Lei Federal n° 8.666/93 além das disposições legais pertinentes a matéria e do disposto no presente edital.

1.2 As retificações do edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Placar da Prefeitura e divulgadas por meio eletrônico na Internet, sendo comunicadas aos requerentes do edital, e-mail, telegrama, entrega pessoal, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

1.3 Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 01 (um) dia útil anterior à data do início da licitação junto à Comissão de Licitação e a Pregoeiro, no seguinte endereço com sede na Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, ou por meio do telefone 0XX (66)3406-1021 e ainda no endereço:www.prefeituratorixoreu.com.br ou pelo endereço de e-mail: licitacaotxu@gmail.com.

1.4 Caberá a Comissão de Licitação, juntamente com a Pregoeiro e o Assessor Jurídico responderem as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais licitantes antes da realização da sessão, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por qualquer das formas previstas no item 1.2 deste edital.

1.5 Neste Edital, toda a referência dada a empresas participantes ou vencedoras também caberá à pessoas físicas as quais poderão participar desta licitação.

2 – DO OBJETO

2.1 – Constituem objeto da presente licitação, na modalidade de Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em disponibilização de Internet banda larga via rádio e fibra óptica, e serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e periféricos, para atender a demanda das Secretarias Municipais do Município de Torixoréu - MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e Termo de Referência em anexo.

3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. Conforme disposição do art. 7º, §2º do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamento o Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto no art. 15 da Lei de Licitações (Lei nº 8666/1993), a informação da dotação orçamentária e impactação financeira será exigida para a formalização do contrato ou instrumento hábil, quando da efetiva aquisição dos materiais, sabendo-se tratar de aquisição eventual e futura.

3.2. As despesas oriundas da presente aquisição correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Torixoréu especificado na dotação orçamentária relacionada abaixo:

336	100010824360802064339039000000
237	060011030260302037339039000000
210	060011030160102039339039000000
203	060011030160102038339039000000
189	060011030160102035339039000000
150	050011751240502010339039000000
104	040021236550202026339039000000
84	040021236150102023339039000000
81	040021236150102020339039000000
71	040011212250402019339039000000
46	030010412230102004339039000000

4 – TIPO DE LICITAÇÃO

4.1. O PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS REGE-SE PELO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM.

4.2 – DO REGISTRO DE PREÇOS

4.3 – O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras da Administração Pública.

4.4. Órgão Gerenciador: Comissão Permanente de Licitação, órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços.

4.5. Órgão Participante: é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da licitação.

4.6. Órgão não participante: é o órgão ou entidade que não está participando da Ata de Registro de Preços, portanto não tem demanda prevista no processo. Contudo poderá participar através de manifestação obedecendo às normas vigentes.

4.7. O registro formalizado na ata a ser firmada entre a Comissão Permanente de Licitação e as empresas que apresentarem as propostas classificadas em primeiro lugar no presente certame, será até 12 meses, a partir da data de sua assinatura.

4.8. Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a Administração Pública não ficará obrigada a contratar os serviços objeto deste pregão exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo realizar licitações ou proceder a outras formas de aquisição quando julgar conveniente, desde que obedecida à legislação pertinente às licitações, ficando assegurado ao beneficiário do Registro à preferência em igualdade de condições.

4.9. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do Registro de Preços quando a Comissão Permanente de Licitação, optar pela aquisição por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado.

4.10. O gerenciador da Ata de Registro de Preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Comissão Permanente de Licitação.

4.11. Caso seja constatado que o preço registrado na ata seja superior à média dos preços de mercado, o gerenciador solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-los aos níveis definidos no subitem anterior.

4.12. Caso o fornecedor não concorde em reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, e o gerenciador da ata deverá convocar, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

4.13. Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que trata nos subitens anteriores, o gerenciador procederá à revogação da ata, promovendo a compra por outros meios licitatórios.

5 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Somente Poderão participar do presente pregão pessoas jurídicas interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste edital e ainda, que contiverem no seu ramo de atividade, inseridos na Ata de Registro de Preço em vigor devidamente registrado na junta comercial, a faculdade para comercialização e ou/execução do objeto constante do termo de referência – Anexo I deste edital.

5.2. Não serão admitidas na licitação pessoas punidas, no âmbito da Administração Pública Municipal, com as sanções estabelecidas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.

5.3. Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.

5.4. Não será permitida participação de pessoas, que tenha em seu contrato social acionistas, sócios, gerentes, ou exerçam qualquer função de diretoria/comando e sejam servidores públicos municipais, bem como, a participação de servidor público do órgão licitante (art. 9, III, Lei 8.666/93).

5.5. Os licitantes deverão solicitar pelo endereço licitacaotxu@gmail.com, a planilha eletrônica de propostas para preenchimento, necessária para o processamento das propostas no Sistema Informatizado da Comissão de Licitação. A planilha eletrônica será apresentada em mídia digital formato EXCEL (PENDRIVE) em sessão no ato do credenciamento. O arquivo (planilha eletrônica) deverá ser preenchido apenas nas colunas “marca”, “valor unitário” e informar o CNPJ, sem qualquer outra alteração, para que haja compatibilização no momento da importação dos dados. (A planilha eletrônica não dispensa a apresentação da proposta impressa, conforme modelo do anexo VI).

6. CREDENCIAMENTO

6.1. O documento de credenciamento deverá ser apresentado conjuntamente com os documentos abaixo, sendo apresentados ao Pregoeiro fora dos envelopes de “Proposta e Habilitação”.

6.2. Para o credenciamento deverá ser apresentado documento de identidade dos representantes das empresas participantes em cópias autenticadas, ou acompanhadas dos originais para autenticação do Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, os quais serão devolvidos os originais, permanecendo às cópias.

a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, do qual se extraia a representatividade da empresa, acompanhado da cópia do documento de identidade e do NIT ou PIS/PASEP; do representante;

b) tratando – se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

6.3. As pessoas participantes como empresas deverão apresentar no Credenciamento a Declaração (Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) e o documento comprovante do Enquadramento como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, devidamente autenticado;). A referida Declaração deve vir assinada pelo sócio gerente, pelo contador responsável da empresa, ou pela Junta Comercial respectiva, indicando, sob as penas da Lei, que a empresa participante enquadra-se na categoria de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº. 123/06, e que não está incursa nos impedimentos tratados no seu § 4º, estando apta a usufruir da prerrogativa e dos direitos de preferência de que tratam os art. 42 e 45 da citada lei complementar.

6.4. A não entrega da Declaração de Enquadramento de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou apresentação de documento diferente do exigidos no item 6.2 deste edital implicará na anulação do direito da mesma em usufruir o regime diferenciado garantido pela Lei Complementar 123/2006, mesmo que o representante declare que os documentos comprobatórios constem do envelope de Habilitação.

6.5. O credenciamento para representante far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, além do documento de identidade.

6.6. A não apresentação da declaração do Anexo IV (DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO) prevista no item 7.3 implicará na desclassificação imediata do licitante.

7 – A FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS

7.1. No local, data e hora fixados no item 1.1, apresentarão os licitantes suas propostas e documentação em 2 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “A” e “B”, constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações:

I – ENVELOPE “A” – PROPOSTA DE PREÇOS

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT.

PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS N.º ___/2019

NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE

II – ENVELOPE “B” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT.

PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS N.º ___/2019

NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE

7.2. O licitante deverá entregar, juntamente com os envelopes de proposta de preços e habilitação, mas de forma avulsa, sem inseri-la em qualquer dos dois envelopes mencionados acima, as declarações (Anexos II, III e IV) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002; de enquadramento no regime de ME ou EPP e declaração da inexistência de fato impeditivo à participação no certame.

7.3. A não apresentação da declaração do Anexo IV prevista no item 7.2 implicará na desclassificação imediata do licitante.

7.4. Os documentos dos envelopes “A” – PROPOSTA DE PREÇOS e “B” DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo.

7.5. Os documentos do ENVELOPE “A” – PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados em uma via, conforme modelo fornecido pela administração (Anexo VI), em papel timbrado e com carimbo, os quais deverão ser preenchidos por processo mecânico pelo licitante e devidamente rubricado pelo representante legal. As ofertas não poderão conter emendas ou rasuras.

7.6. A cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, seguros, fretes, entregas, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

7.7. Os documentos exigidos no envelope “B” – Documentação de Habilitação deverão ser em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32 da Lei n.º 8666/93, rubricados e carimbados pelo representante legal da empresa em todas as folhas, facultado a Pregoeiro ou membro da comissão de apoio, autenticar as cópias reprográficas à luz dos documentos originais. No caso de documentos emitidos por meio eletrônico, o Pregoeiro confirmará o teor do documento na rede de comunicação.

7.8. O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos.

7.9. O ENVELOPE “B” conterá os documentos especificados no item 9.

8 – PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com os documentos para credenciamento e com os envelopes “A” e “B”, apresentados na forma anteriormente definida.

8.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas documentações e proposta fora do prazo estabelecido neste Edital.

8.3. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes deverão apresentar, primeiramente, o credenciamento, e, posteriormente, a declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e inexistência de fatos impeditivos, podendo ser utilizado o modelo em anexo, e se for o caso a Declaração de Micro ou Empresa de Pequeno Porte. As empresas que decidirem pelo envio do envelope sem a participação na fase de lances deverão encaminhar as declarações de que trata este subitem em envelope separado da documentação e proposta, para que se promovam as devidas verificações.

8.4. A documentação jurídica (contrato social) utilizada no credenciamento poderá ser utilizada posteriormente na fase de habilitação.

8.5. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas, ocasião em que será procedida à verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento, desclassificando-se as incompatíveis.

8.6. No curso da Sessão, dentre as propostas que atenderem aos requisitos do item anterior, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais, de valores distintos e decrescentes, até que as empresas licitantes manifestem desinteresse em apresentar novos lances e se proclame o vencedor. Dos lances ofertados não caberá retratação, salvo se acolhido pelo Pregoeiro.

8.7. Caso pelo menos três licitantes não sejam classificados, em virtude dos 10% (dez por cento), serão excepcionalmente convidados a participarem das ofertas de lances até três empresas, contados de forma subsequente àqueles já classificados.

8.8. Poderá, ainda, não ser utilizada a supra classificação, ficando ao arbítrio do Pregoeiro o seu emprego ou não.

8.9. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. Caso duas ou mais propostas apresentem o mesmo preço serão consideradas como apenas uma, desde que não sejam as propostas iniciais (mais baixas), tudo isso em virtude da classificação dos 10% (dez por cento) disciplinada nos itens 8.6 a 8.7.

8.10. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços.

8.11. É vedada a oferta de lance verbal com vista ao empate.

8.12. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais do item e a manutenção do último preço apresentado pela empresa para efeito de ordenação das propostas.

8.13. Somente será efetivada a competição, relativamente à oferta de lances verbais, com as empresas devidamente credenciadas, aptas para tal fim.

8.14. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagadas pelo Pregoeiro, as empresas licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

8.15. É legítima a oferta de lance verbal com vista à melhor classificação.

8.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, será considerada vencedora a empresa licitante que oferecer o lance de menor preço, ressalvados os casos dos lances das MICROEMPRESAS e/ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, que considerarão empatados mesmo que superior 5% (cinco por cento), tendo como critério de desempate a preferência de contratação, conforme § 2º, art. 44 da Lei Complementar nº. 123/2006.

8.17. Caso a empresa que ofertou o lance final de menor preço seja uma empresa de grande porte, será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme item 8.16.

8.18. O empate fictício citado no item anterior será considerado aquela situação em que o lance final apresentado pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço final.

8.19. Para efeito do disposto nos itens 8.17 e 8.18, ocorrendo o empate fictício, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

8.20. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 8.19, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no citado empate fictício, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

8.21. Na hipótese da não-contratação nos termos disciplinados para o empate fictício, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.22. A regra do empate fictício ou ficto somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.23. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

8.24. Sendo aceitável o preço ofertado, a Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de “HABILITAÇÃO” da empresa que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste Edital.

8.25. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem a documentação em situação regular, SALVO EXCEÇÕES, conforme estabelecido no Item 9 deste Edital, podendo, inclusive, ser a empresa penalizada conforme os ditames da lei.

8.26. No caso de inabilitação da proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital.

8.27. Só participarão do chamamento disciplinado no item anterior as empresas classificadas dentro dos 10% (dez por cento) do item 8.6, excepcionalmente serão convidadas as empresas que estiverem fora do referida classificação, desde que estas aceitem a execução do serviço e/ou entrega do material no valor equivalente ao preço ofertado pela empresa melhor classificada.

8.28. Verificado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a empresa licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pela Pregoeiro.

8.29. Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, devendo ser assinada pelo Pregoeiro, posteriormente sendo está publicada através do sitio oficial do Município de Torixoréu – MT.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação para participar do presente certame:

9.1.1. Regularidade Fiscal Pessoa Jurídica

a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Certidão negativa com a Fazenda Federal ou (conjunta de tributos e contribuições previdenciárias);

c) Certidão negativa com a Fazenda Estadual;

d) Prova de inexistência de débitos trabalhistas, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho.

e) Certidão Negativa com a Fazenda Municipal da sede da licitante;

f) – Prova de Regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

g) – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

h) Extrato do Contrato de Concessão ou do Termo de Autorização ou de documento(s) equivalente(s) na forma da Lei, fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, dentro do prazo de validade, publicado no Diário Oficial da União, atestando que a mesma está autorizada a prestar serviços de comunicação multimídia (SCM) pelo menos nos locais definidos no ITEM ao qual ofertou proposta.

9.1.2 Declaração do licitante (Anexo V) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, na forma do artigo 7.º inciso XXXIII, da Constituição Federal, só é obrigatória para os licitantes que atuem como pessoa jurídica.

9.1.3. A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

a) Todas as formas societárias deverão apresentar Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, que deve ter sido emitida a no máximo 90 (noventa) dias;

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS -DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, registrado na Junta Comercial;

Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

1º) Sociedades regidas pela Lei n. 6.404/76 (sociedade anônima):

- publicados em Diário Oficial ou;

- publicados em jornal de grande circulação ou;

- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

2º) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA)

- Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou;

- Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

3º) Sociedade sujeita ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (ME ou EPP):

- Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou;

- declaração simplificada do último imposto de renda.

4º) Sociedade criada no exercício em curso:

- Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio das licitantes nos casos de sociedades anônimas;

5º) o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado;

As empresas utilizadoras do Sped somente estarão dispensadas de apresentar balanço patrimonial não registrado na Junta Comercial se fizerem prova da utilização da ECD (Escrituração Contábil Digital) com a apresentação do Recibo.

6º) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor. Para este caso o Balanço Patrimonial será substituído pela DEFIS/DASN ou até mesmo o SPED fiscal, conforme o Artigo 27 da Lei Complementar LC 123/2006.

9.1.5. A licitante que apresentar Certidão de Registro Cadastral - CRC, expedida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou pelo Município de Torixoréu, fica dispensada a apresentação dos documentos referidos no item 11.8 Documentos Relativos à Habilitação Jurídica, letras ‘a’ a ‘f’, item 11.9. Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista, letras ‘a’ a ‘h’, e item 11.10. Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira, letras ‘a’, do presente Edital. O referido CRC deverá conter a data de emissão e vencimento dos referidos documentos. Se vencidos será necessária a apresentação de novos documentos;

9.1.6. As certidões de regularidade fiscal emitidas por meios eletrônicos com prazo de validade vencido ensejará verificação pela Equipe de Apoio, no site oficial do respectivo órgão e, se comprovada a regularidade, será juntado aos autos o respectivo documento;

9.1.7.. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada;

9.1.8.. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos;

9.1.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa, estiver incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, deverá o (a) Pregoeiro (a) considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação da LC nº 123/06;

9.1.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

9.1.11. Portanto não poderá concorrer a matriz em nome da filial e vice-versa, salvo se a documentação de habilitação de ambas esteja regular;

9.1.12. Os documentos solicitados poderão ser autenticados pelo Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio a partir do original, observando-se que:

a) somente serão aceitas cópias legíveis;

b) não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;

c) deverão ser apresentadas as cópias para autenticação, com os respectivos originais, preferencialmente com pelo menos um dia de antecedência da data marcada para a abertura do certame;

9.1.13. A empresa vencedora obriga-se a fornecer, no prazo de até 02 (dois) dias úteis do recebimento das ordens, nova proposta de preços, com a redução proporcional dos mesmos, sob pena de incidir nas penalidades da cláusula 15;

9.1.14. O ramo de atividade da licitante deve ser pertinente ao objeto desta licitação e deverá constar, obrigatoriamente, no rol de atividades do seu Contrato Social;

Observação: todos os documentos deverão estar perfeitamente legíveis.

9.1.15. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME’s, EPP’s e MEI, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

9.1.15.1. Poderá haver prorrogação do prazo para a regularização fiscal desde que a interessada apresente requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido a(o) Pregoeira(o);

9.1.15.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

9.1.16. A comprovação de regularidade fiscal daqueles que atuaram como microempresas e empresas de pequeno porte será exigida mesmo que apresente alguma restrição (certidões positivas e vencidas).

9.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado á micro ou pequena empresa o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis prorrogável por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

9.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.2, implicará decadência do direito à contratação, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES previstas na Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9.4. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

Nota: Para melhor definição e análise da documentação apresentada, sugere-se ao licitante formular a Carta de apresentação (folha de rosto) contendo índice dos documentos apresentados, que deverão preferencialmente ser relacionados e separados na ordem estabelecida no item 9 deste edital.

9.5. Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada a Pregoeiro a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas.

9.6. Não serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos mencionados no item 6.1. A ausência desta documentação implicará de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor eventual recurso das decisões da Pregoeiro, ficando o licitante impedido de se manifestar durante os trabalhos.

9.7 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS LICITANTES:

9.7.1 Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá ser emitido preferencialmente em papel timbrado do emitente e deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração;

9.7.2 Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações da presente licitação. A não apresentação desta declaração será entendida pela comissão como concordância com o teor do presente Edital;

10. DOS RECURSOS

10.1. Ao final da sessão e declarado o licitante vencedor pela Pregoeiro, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração, com poderes específicos para tal. Os licitantes poderão interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.2. A não apresentação de razões escritas acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese das razões orais.

10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.5. Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro do Município de Torixoréu – MT. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso a Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Torixoréu – MT, que a ratificará ou não, de forma fundamentada.

10.6. A Proponente vencedora terá prazo de 48 (quarenta e oito horas) após a sua classificação como vencedora do processo licitatório, para apresentar nova proposta com a recomposição dos preços apresentados na fase de lance.

11 – DA ADJUDICAÇÃO

11.1. Uma vez homologado o resultado da licitação pelo Município de Torixoréu – MT, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas para assinar a Ata de Registro de Preços e providenciar entrega do objeto licitado, conforme a demanda apresentada;

11.2. O prazo de início das atividades, na forma estabelecida na minuta contratual, a partir da data de retirada da nota de empenho, sendo que a referida entrega ocorrerá conforme a demanda apresentada por cada Secretaria.

11.3. Deixando o adjudicatário de responder a convocação poderá a Pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

12 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1. Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, através de crédito em conta bancária, exclusivamente em nome do vencedor, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário na proposta.

12.2. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento; o documento isento de erros será entregue, na repartição competente, considerando-se adimplemento o cumprimento da prestação, com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo (s) agente (s) competente (s).

12.3. Caso se faça necessário à reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, fica suspensa a contagem do prazo de que trata o item 12.2, até a data de reapresentação da fatura no Departamento de Compras do Município, isenta de erros, sendo então prosseguida a contagem.

12.4. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso sofrerão a incidência de compensação financeira pelo IPCA-IBGE e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

12.5. A forma de pagamento será contra-empenho; conforme consta da Ata Contratual (Anexo VII).

13 – DAS PENALIDADES

13.1. Os licitantes, adjudicatários ou contratados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

13.2. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações sujeitará o contratado à multa de mora de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo, sobre o valor da nota de empenho, ou do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil e sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação inicialmente citada. No caso de inexecução total ou parcial do contrato o Departamento de Compras do Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar multa de até 2% (dois por cento) do valor total do contrato.

14 – ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL

14.1. Retirada a nota de empenho pela (s) proponente (s) vencedora (s), o seu objeto será recebido na forma prevista no inciso II do art. 73 da Lei n.º 8.666/93.

14.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela entrega do material.

14.3. Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo ato adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da repartição interessada.

15. DA CONTRATAÇÃO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. – Após homologado o resultado desta licitação, o Município de Torixoréu – MT, por meio da Comissão Permanente de Licitação, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará o(s) interessado(s) para a assinatura da Ata de Registro de Preços.

15.2. – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a contratação com o(s) fornecedor(es) registrado(s) será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou instrumento similar, conforme disposto no art. 62, da Lei nº 8.666/93.

15.3. – As convocações de que tratam os itens anteriores deverão ser atendidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 64, da Lei federal nº 8.666/93.

15.4. – O registro de preços terá vigência pelo período de 12 meses, contados da data de assinatura da respectiva ata a partir da data de sua assinatura.

15.5. – A Adjudicatária que se recusar a entregar o objeto, não aceitar no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades cabíveis de acordo com o Edital.

15.6. – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

15.7. Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.

15.8. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

15.9. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

16. DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n.º 8.666, de 1993.

16.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

16.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

16.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

16.3.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

16.3.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

16.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Comissão Permanente de Licitação (órgão gerenciador) poderá:

16.4.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e.

16.4.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

16.5. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

17. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:

17.1.1. Pela Comissão Permanente de Licitação, mediante comunicação da unidade requisitante, quando:

17.1.1.1. A(s) detentora(s) não cumprir (em) as obrigações dela constantes;

17.1.1.2. A(s) detentora(s) não cumprir (em) a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua(s) justificativa(s);

17.1.1.3. A(s) detentora(s) der (em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente deste instrumento de Registro de Preços, em algumas hipóteses previstas no Art. 78, Inc.I a XII, ou XVII, da Lei Federal 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;

17.1.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro;

17.1.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

17.1.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

17.2. Pela(s) detentora(s), quando mediante solicitação por escrito, comprovar(em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no Art. 78, incisos XIV e XVI, da lei Federal nº 8.666/93 com as respectivas alterações posteriores.

17.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida a Comissão Permanente de Licitação, facultada a ele a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.

17.3. Ocorrendo o cancelamento do Registro de Preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo ser anexado ao processo que tiver dado origem ao Registro de Preços.

17.3.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da(s) detentora(s), a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município e Jornal de grande circulação, por 2 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

17.3.2. Fica estabelecido que as detentoras da Ata deverão comunicar imediatamente à Comissão Permanente de Licitação, qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência e outros documentos.

18 – DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. É facultada a Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na proposta.

18.2. Cópia do Edital do Pregão Presencial e seus anexos serão disponibilizados no seguinte endereço www.prefeituratorixoreu.com.br.

18.3. A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovada, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes qualquer direito à reclamação ou indenização por esses fatos, de acordo com o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93.

18.4 O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65 § 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93.

18.5. A Pregoeiro dirimirá as dúvidas que suscite a presente licitação, desde que arguidas antes e por escrito, até 01 (um) dia útil, contado da data fixada para abertura dos envelopes.

18.6. Utiliza-se, para finalidade deste edital, como sendo microempresa e empresa de pequeno porte a mesma denominação dada pela Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.

18.7. Não será considerado atraso aquele que exceder a, no máximo, dez minutos (10 min) dos horários estabelecidos no preâmbulo deste ato convocatório.

18.8. Não será igualmente considerado atraso aquele que correr por conta exclusiva da Pregoeiro, por caso fortuito ou força maior, mediante informações.

18.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

18.10. Acompanham este edital os seguintes anexos:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de Carta de Credenciamento;

Anexo III – Declaração de enquadramento de MEs e EPPs;

Anexo IV – Declaração da inexistência de fato impeditivo à participação no certame;

Anexo V – Declaração de Cumprimento do Disposto Constitucional;

Anexo VI – Modelo de Proposta de Preços;

Anexo VII – Minuta de Ata Contratual;

Anexo VIII – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação.

18.11. No caso da sessão do pregão vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda da Pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

18.12. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

18.13. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeiro, com auxílio da Comissão de Apoio e Procurador do Município, à luz da legislação vigente.

18.14. O foro da Comarca de Barra do Garças – MT é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

Torixoréu/MT, aos 06 de Novembro de 2019.

LUIZ ALBERTO SOUZA VERA

Pregoeiro

Aprovo o presente Edital de acordo com as normas gerais da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei 10.520/2002.

ANTONIO NUNES DE SOUZA FILHO

PROCURADOR

OAB/MT Nº 15027-A

OAB/GO Nº 2756

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1.Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de empresa especializada na prestação deserviços em disponibilização de Internet banda larga via rádio e fibra óptica, e serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e periféricos, para atender a demanda das Secretarias Municipais do Município de Torixoréu - MT.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. A contratação dos serviços, visam atender a demanda por serviços de disponibilização de sinal de internet banda larga via rádio e internet de fibra óptica para as escolas, Unidades de Saúde Secretarias Municipais, Departamentos, Paço Municipal, Cartório Eleitoral, SEFAZ, CRAS e Conselho Tutelar, consiste na implantação de infraestrutura de comunicação rápida do município e Distrito Pouso Alto, baseada em tecnologias livres consolidadas e padronizadas, com conexões com e sem fio, e que apresentem, características de flexibilidade, simplicidade e mobilidade, proporcionando rapidez na troca de informação e envio de documento digital, solicitações dentre outros que possibilitara um bom desempenho aos trabalhos deste município.

2.2. Com o crescimento natural do rol de serviços online utilizados pelas unidades do Poder Executivo fez com que houvesse a necessidade de melhorar os serviços de disponibilização internet, optando disponibilização a internet por fibra óptica nas unidades governamentais do perímetro urbano do munícipio, sendo esses imprescindíveis ao aprimoramento da prestação de serviços à sociedade e ao uso dos sistemas de informação necessários às rotinas operacionais do Poder Executivo, para que se alcance um novo patamar de qualidade nos serviços prestados.

2.3. Com o grande volume de computadores, impressoras e periféricos em diversas secretárias e departamentos, se faz necessária uma manutenção preventiva e corretiva, sendo que a melhor opção é a contratação mensal de uma empresa para tal responsabilidade.

3. DESCRIÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS A SEREM FORNECIDOS

3.1. O serviço a ser prestado pela licitante contratada é o de acesso à Internet via rádio e fibra óptica nos locais previstos neste termo.

3.2. O serviço de manutenção preventiva e corretiva deverá ocorrer em todas as Secretarias Municipais do Município de Torixoréu, incluindo os departamentos e coordenadorias que fazem parte do Poder Executivo.

4. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM FORNECIDOS

4.1. O serviço de infra-estrutura de transmissão de dados compreende o fornecimento de todos os equipamentos e insumos (hardware e software) necessários ao provimento dos enlaces de acesso à Internet.

4.2. As tecnologias para os enlaces de acesso, desde que estejam devidamente regulamentadas e homologadas pela ANATEL e atendam aos requisitos mínimos descritos neste Termo de Referência poderão ser: XDSL, Soluções sem fio e outras soluções via cabo (óptico, metálico, PLC etc.)

4.3. Os serviços de manutenção de equipamentos de informática e periféricos, compreendem na realização de serviços de reparo, exceto o fornecimento de peças para reposição, que será arcado, quando necessário pela Contratante.

4.4. A CONTRATADA deverá garantir a disponibilidade, o desempenho e a qualidade do serviço prestado, dentro dos limiares estabelecidos neste Termo de Referência.

4.5. A CONTRATADA devera dimensionar instalar, disponibilizar, configurar e manter os equipamentos e recursos que forem necessários para o provimento dos pontos de acesso, conforme solicitados neste Termo de Referência.

4.6. Após a emissão da ordem de serviço, a CONTRATADA terá um prazo de 01 (um) dia útil para a implantação dos serviços.

4.7. Dos locais para implantação dos serviços de Internet:

Descrição	Quantidade (Meses)	Local do Fornecimento
Internet Fibra Óptica 40 MBps	12	Prefeitura Municipal
Internet Fibra Óptica 10 MBps	12	Cartório Eleitoral
Internet Fibra Óptica 16 MBps	12	SEFAZ
Internet Fibra Óptica 40 MBps	12	Secretaria de Saúde – UBS
Internet Fibra Óptica 10 MBps	12	Academia da Saúde
Internet Via Rádio 3 MBps	12	Unidade Básica de Saúde (Pouso Alto)
Internet Fibra Óptica 40 MBps	12	Secretaria Municipal de Educação
Internet Fibra Óptica 10 MBps	12	Escola Municipal São José
Internet Fibra Óptica 10 MBps	12	Escola Municipal São José – Telecentro
Internet Fibra Óptica 5 MBps	12	Biblioteca Municipal
Internet Fibra Óptica 5 MBps	12	Creche Municipal Bendita Bento – Mãe Ditinha
Internet Via Rádio 3 MBps	12	Escola Municipal Raquel Arbués – Distrito de Pouso Alto
Internet Fibra Óptica 40 MBps	12	Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Internet Fibra Óptica 5 MBps	12	Conselho Tutelar
Internet Fibra Óptica 10 MBps	12	SAET

4.8. Os serviços de manutenção de equipamentos (microcomputadores, servidores, impressoras, notebook, monitores) serão de: reparos, substituição de peças, testes nos equipamentos, serviço de desmontagem e montagem, limpezas interna, instalações e configurações de rede, configurações e reinstalações de softwares e sistemas operacionais, instalações de equipamentos novos quando necessário, substituição, manutenção e configuração de internet, fibra ótica e comunicação via rádio, e-mails e outras tarefas afins, sempre que solicitado pelo município.

5. SUPORTE TÉCNICO

5.1. A CONTRATADA deverá fornecer suporte técnico relativo a todos os serviços contratados de duas formas:

a) Remota através de serviço telefônico local devendo operar ininterruptamente, no mínimo, das 08:00h as 17:00 h em dias úteis (horário comercial).

b) Presencial, caso o suporte telefônico não seja capaz de anular a falha.

5.2. O suporte técnico de forma remota constitui-se de procedimentos de suporte, capazes de eliminar grande parte das falhas do serviço. O atendimento telefônico deverá dispor da quantidade de postos de atendimento em quantidades compatíveis com a demanda. O subdimensionamento dos postos de atendimento a demanda configuram a não resolutividade do suporte técnico telefônico e portanto sendo necessário o suporte presencial no local do ponto de acesso.

5.3. O serviço da central de atendimento terá a função de receber e dar o devido tratamento a solicitação e reclamação recebidas por telefone, mediante registro de ocorrência identificado individualmente por meio de um numero (abertura de chamado técnico). O solicitante deverá receber a resposta de sua solicitação no prazo máximo de 4 horas e a solução do problema devendo ser notificado sobre o correspondente fechamento do registro da ocorrência.

6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

6.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM.

7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas oriundas da presente aquisição correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT:

336	100010824360802064339039000000
237	060011030260302037339039000000
210	060011030160102039339039000000
203	060011030160102038339039000000
189	060011030160102035339039000000
150	050011751240502010339039000000
104	040021236550202026339039000000
84	040021236150102023339039000000
81	040021236150102020339039000000
71	040011212250402019339039000000
46	030010412230102004339039000000

8. DO VALOR ESTIMADO

8.1. A estimativa de preços foi feita com base em pesquisa realizada junto às empresas do ramo compatível ao objeto licitado, conforme orçamentos e pesquisa de mercado em anexo; tendo o valor médio total de estimado em R$ 52.410,37 (CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Vl. Médio Unitário	Vl. Médio Total
40554	SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO - ASSINATURA MENSAL DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,LINK DE FIBRA OPTICA, 5MBPS	MES	60	107,22	6.433,50
40555	FORNECIMENTO DE INTERNET DE 10MBps (MBps-Mega bits por segundo),FIBRA ÓPTICA.	MES	60	108,27	6.496,32
40571	SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO - ASSINATURA MENSAL DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,LINK DE FIBRA OPTICA, 16MBPS	MES	12	98,38	1.180,56
40574	SERVICO DE MANUTENCÇO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMµTICA (COMPUTADORES, NOTEBOOKS, EQUIPAMENTOS DE REDE LAN, IMPRESSORAS, SEM FORNECIMENTO DE PE€AS E PERIFRICOS - MENSAL, PARA TODAS AS SECRETARIAS.	MES	12	2.351,66	28.219,99
40575	FORNECIMENTO DE INTERENET DE 03 MBps (MBps-MEGA bits POR SEGUNDO), VIA RADIO, PARA O POSTO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ NESTE MUNICIPIO.	MES	12	92,5	1.110,00
40576	SERVI€O DE FORNECIMENTO DE 40 MBps (MBps-MEGA bits POR SEGUNDO), FIBRA ÓPTICA	MES	60	149,5	8.970,00

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado por execução mensal, será efetuado em até 30 (trinta) trinta dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, mediante controle emitido pelo fornecedor.

10. DA CONTRATAÇÃO:

10.1 Forma de Pagamento: Considerando que a modalidade do pregão visa o registro de preços, a contratação será entabulada de acordo com a necessidade do Município. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente ao da prestação dos serviços, de acordo com a Nota de Empenho.

10.1.1. Os preços dos serviços ofertados deverão ser fixos, somente podendo ser reajustados quando houver majoração oficial dos valores, comprovados nos autos e após o vencimento da validade da proposta apresentada pela Contratada, mediante requerimento formalizado, protocolado e instruído de documentos fiscais que comprovem os preços vigentes antes e depois da majoração.

10.2 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Executar os serviços relacionados na forma solicitada conforme especificado;

b) Permitir a fiscalização por parte do Município;

c) Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pelo município de Torixoréu, de acordo com as especificações, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

d) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de Torixoréu – MT, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

11.3 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

a) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais;

b) Comunicar à CONTRATADA sobre possíveis irregularidades observadas na prestação dos serviços, para imediata correção;

c) Efetuar o pagamento á CONTRATADA, nas condições estabelecidas;

d) Não haverá sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

11.4 – DA RESCISÃO E PENALIDADES

11.4.1. A inexecução total ou parcial do contrato acarreta em sua rescisão, implicando as consequências legais previstas nos arts. 77 a 80 da Lei Federal 8.666/1993.

11.4.2. A inexecução total ou parcial sujeitará ainda a contratada nas penalidades previstas nos arts 86 a 99 da Lei Federal 8.666/1993, sem prejuízo de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total registrado, bem como na implicação de suspensão do direito de licitar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos.

12. DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A fiscalização das especificações dos materiais será exercida por representante legal da CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL DE CONTRATO, devidamente designado pela Prefeitura Municipal de Torixoréu - MT, conforme Art. 67 da Lei nº 8.666/93, cabendo aos usuários à ratificação da qualidade dos serviços prestados.

Odoni Mesquita Coelho Sec. Mun. de Administração e Finanças	Luzia Bento Carneiro Sec. Mun. de Saúde
Rosiley Alves Borges Sec. Mun. de Educação, Desporto e Lazer	Paula Fernanda Martins de Sousa Sec. Mun. de Assistência Social e Direitos Humanos

Petrônio Rodrigues de Oliveira

Sec. Mun. de Viação e Obras

ANEXO II

CARTA DE CREDENCIAMENTO

(Modelo)

Ao

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT

Rua XV de Novembro, nº 16 – Setor Aeroporto.

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2019 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Assunto: Credenciamento

Na qualidade de responsável legal pela empresa ________, inscrita no CNPJ sob o nº_________ credenciamos o(a) Sr(a).______________, portador(a) da carteira de identidade nº____ e do CPF (MF) nº _______, para nos representar na licitação em referência, com poderes para formular ofertas, lances de preço, recorrer, renunciar a recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada.

Torixoréu – MT, ___ de ____ de 2019.

(Carimbo do CNPJ, nome e assinatura do responsável legal) OBS: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa.

(Esta declaração deve vir fora dos envelopes A e B)

ANEXO III

DECLARAÇÃO – MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

(Modelo)

A empresa _____________________, inscrita no CNPJ sob nº _______________________, com sede ____________________________________________________, (endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins do PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2019 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DECLARA expressamente, sob as penalidades cabíveis, que:

a) Encontra-se enquadrada como empresa de Micro e Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

b) Tem conhecimento dos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação e que não incide nos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

Torixoréu – MT, ____ de ______________ de 2019.

Carimbo do CNPJ, Nome e assinatura do representante legal

Nome ou carimbo do declarante:_____________________________

Cargo ou carimbo do declarante:_____________________________

Nº da cédula de identidade:__________________________________

Telefone, fax e e-mail para contato:____________________________. OBS: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa.

(Esta declaração deve vir fora dos envelopes A e B)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

(modelo)

Ao

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT

Rua XV de Novembro, nº 16–Setor Aeroporto.

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2019– SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

OBJETO:.

DECLARAÇÃO

Declaramos, sob as penas da lei, que esta proponente não incorre em quaisquer das seguintes situações:

a) Ter sido declarada inidônea por ato do Poder Público;

b) Ter sido apenada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos últimos dois anos;

c) Impedida de licitar, de acordo com o art. 9º da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.

Nos termos do art. 55, inc. XIII da Lei n. 8.666/93 e suas alterações comprometemo-nos a informar a ocorrência de fato superveniente impeditivo da habilitação e qualificação exigidas no edital.

Torixoréu – MT, ____ de _______________ de 2019.

Carimbo do CNPJ, Nome e assinatura do representante legal

OBS: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa.

(Esta declaração deve vir fora dos envelopes A e B)

ANEXO V

DECLARAÇÃO

(Modelo)

(Exigida pelo art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal).

Em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, declaramos que a empresa _________________________________, CNPJ nº _________________________________, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

Torixoréu – MT, ____ de _________________ de 2019.

Carimbo do CNPJ, Nome e assinatura do representante legal

OBS: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa.

ANEXO VI

MODELO – PROPOSTA COMERCIAL AO PREGÃO PRESENCIAL Nº ___∕2019

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ao

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT

Rua XV de Novembro, nº 16, Setor Aeroporto.

A empresa _____________________ inscrita no CNPJ sob n.º ______________, sediada á __________________, tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para o fornecimento do objeto de conformidade com o Edital mencionado, conforme planilha e condições abaixo, já inclusas todos os custos diretos e indiretos, lucros e encargos, impostos taxas e demais custos incidentes.

PROPONENTE:
Endereço
CEP	FONE	FAX
E-mail:	CNPJ

OBJETO:.

Conforme especificações contidas no ANEXO I.

ITEM	Quant.	Objeto	Unit. R$	Total R$

a) Prazo para Execução dos serviço será de acordo com as necessidades do Município, no período 01 (um) ano, conforme os preceitos solicitados, e a prestação dar-se-á imediatamente, mediante ordem de compra pela autoridade superior.

b) Os itens licitados deverão ser entregues após determinação do superior hierárquico competente, dentro do Município de Torixoréu – MT.

c) A presente proposta é válida pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação.

Declaramos, sob as penas da lei, estar de acordo com todos os termos deste Pregão e que os produtos ofertados atendem todas as especificações exigidas no Edital nº ___/2019 do referido Pregão.

Declaro que os preços acima indicados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos pela proponente na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos e encargos sociais.

LOCAL:		DATA:
NOME DA EMPRESA:
CNPJ DA EMPRESA:
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:
RG:	CPF:

Carimbo do CNPJ, Nome e assinatura do representante legal.

OBS: Esta Proposta deverá ser feita em papel timbrado da empresa

ANEXO VII

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ___/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇO, PARA:

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL – SRP N°: ___/2019

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº: ___/2019

VALIDADE: 12 MESES

Às ______ horas(horário de Brasília) do dia ____ de ______ de 2019, O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no cadastro de pessoas jurídicas nº 03.503.646/0001-80, com endereço situado a na Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, por sua Pregoeiro, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/1993 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas ao Registro de Preços, referente ao Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº ___/2019, tipo menor preço por item, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação e homologada pelo (s) GESTOR (es), do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os Preços para Futura e Eventual Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em disponibilização de Internet banda larga via rádio e fibra óptica, e serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e periféricos, para atender a demanda das Secretarias Municipais do Município de Torixoréu – MT, tendo sido o (s) referido (s) preço (s) oferecido (s) pela (s) empresa (s) cujas propostas foram (foi) classificada (s) e declarada (s) vencedora (s) no certame acima numerado, como segue:

FORNECEDOR REGISTRADO:

NOME DA EMPRESA:

CNPJ:

ENDEREÇO:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNIT R$	TOTAL R$

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O objeto citado é a ___________________________Município de Torixoréu – MT, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade pelo período de 12 (doze) meses, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados, conforme necessidade da Administração.

2.2. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

2.3. Mesmo comprovada a ocorrência da situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

2.4. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Município de Torixoréu – MT, para a devida alteração do valor registrado em Ata.

2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, o Município não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SANÇÕES

3.1. Com fulcro no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

a) Advertência, nos casos de menor gravidade;

b) Multa:

b.1) 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no da recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 05(cinco) dias contados da data de sua convocação;

b.2) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor total da parte do fornecimento não realizado;

b.3) 0,7% (sete décimos por cento), por cada dia de atraso subsequente ao 30º(trigésimo), sobre o valor da parte do fornecimento não realizado.

c) As multas previstas na letra “a” deste instrumento poderão, a critério da Administração, ser aplicadas isoladas ou conjuntamente com outras sanções, a depender do grau de infração cometida pelo adjudicatário;

d)Quando aplicadas, as multas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou serem deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente;

e)Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

g) Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT e, no que couber às demais penalidades referidas na Lei 8.666/93.

h)Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceitos pela Administração do Órgão, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas.

i) As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do MUNICÍPIO DE TORIXORÉU poderá ser aplicadas à licitante vencedora juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA E DOS PREÇOS

4.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. º 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto de n° 052-A/2009 e Decreto Municipal nº 38-09/2014 e do, bem como deverão ser observadas às condições estabelecidas no instrumento convocatório.

4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condição nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com órgão gerenciador.

4.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

4.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

4.5. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o especificado em Anexo, de acordo com a respectiva classificação no Pregão.

Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do procedimento administrativo nº. ___/2019 que culminou com o edital de n° ___/2019.

4.6. Edital n.º ___/2019, Modalidade Pregão Presencial, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

4.7. A cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada pela empresa detentora da presente Ata, as quais também a integram.

CLÁUSULA QUINTA – DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O PRAZO

5.1. Os serviços objeto desta licitação deverão ser realizados nos prazos e preços estipulados, conforme Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento referente ao fornecimento dos produtos será efetuado em até 30 (trinta) dias, após protocolo e aceitação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente atestada pela comissão competente. Para fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débito relativas ao FGTS e previdenciária, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.

6.2. Na ocorrência de rejeição da (s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

6.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou à compensação financeira.

6.4. O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT reserva-se o direito de recusar ao pagamento se, no ato da atestação, os materiais não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DO EMPENHO

7.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pelo GESTOR responsável, conforme a necessidade de acordo com a ordem de fornecimento e empenho.

7.2. A emissão do empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial será igualmente autorizado pelo GESTOR responsável.

7.3. As adesões à Ata de Registro de Preços serão autorizadas pelo GESTOR solicitante, desde que observadas às condições estabelecidas no instrumento convocatório.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Integram esta Ata, o procedimento administrativo n° ___/2019 e o Edital de Licitação n.º ___/2019, Modalidade Pregão Presencial – Registro de Preços e seus anexos, a (s) proposta (s) da (s) empresa (s): ________________________, classificadas no certame supranumerado.

8.2. Fica eleito o foro de Barra do Garças – MT, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.

Torixoréu – MT, ______ de ____de 2019.

PREFEITA MUNICIPAL

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

PREFEITA

CONTRATADA

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

TESTEMUNHAS:

1: __________________________________________________ CPF:_____________________________

2:___________________________________________________

CPF:____________________________

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

(Modelo)

(Exigida pelo inciso VII, Art. 4º da Lei federal nº 10.520 de 17/07/02).

Ao

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT

Rua XV Novembro, nº16 – Setor Aeroporto

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2019 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

A empresa _____________________________ inscrita no CNPJ sob n.º _________, sediada na _______________________, tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para o fornecimento do(s) objetos(s), de conformidade com o Edital mencionado, declaramos junto à Pregoeiro do Município, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação, com os documentos devidamente atualizados na forma da legislação vigente, que se encontram dentro do Envelope “B” – Documentos de Habilitação, em conformidade com o inciso VII, Art. 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para participação PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2019 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, que realizar-se-á no dia __/__/2019, às ______ (horário de Brasília). Declaramos ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do edital, ensejará aplicação de penalidades previstas nos termos deste edital e seus anexos.

Torixoréu/MT, ____ de ____________ de 2019.

CARIMBO DO CNPJ, NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

(Esta declaração deve vir fora dos envelopes A e B)