SÚMULA:

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, ao Senhor Promotor de Justiça CLEUBER ALVES MONTEIRO JUNIOR.

A Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme Artigo 141, Parágrafo 1º, alínea ¨d¨ do regimento Interno, aprovou e ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, Vereador Presidente sanciona o seguinte Decreto Legislativo:

ARTIGO 1º -

Fica concedido ao Senhor Promotor de Justiça Cleuber Alves Monteiro Junior o Titulo de Cidadão Honorário do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, pelos relevantes serviços prestados à população Novamonteverdense.

ARTIGO 2º-

Este Decreto entrará em vigor na data de sua aprovação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

NOVA MONTE VERDE-MT., 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

JUSTIFICATIVA

Cleuber Alves Monteiro Júnior, nasceu em 05/10/1982. Bacharel em Direito. Pós -Graduado em Direito Processual, Pós Graduando em Políticas Públicas e Sociais da Criança e do Adolescente. Pós Graduando em Direito anticorrupção e Compliance. - investigador da Polícia Civil de 2001/2015- MG; - Defensor Público no Maranhão 2015/2017; - Tomou posse no Cargo de Promotor de Justiça em 07/04/2017. Depois de atuar em Poconé-MT e Tapurah-MT iniciou o exercício da função ministerial na Comarca de Nova Monte Verde em 19/03/2018. Com o fortalecimento da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente promovida pelo Excelentíssimo Promotor de Justiça da Comarca de Nova Monte Verde Dr. Cleuber Alves Monteiro Junior, em meados de maio de 2019, passou-se a discutir com a Rede e o Sistema de Garantia a importância e as estratégias necessárias para implantar-se a Proteção Social Especial no município, além de outras ações preventivas, proativas e de superação de violências ou violação de direitos, a priori, para crianças e adolescentes, e consequentemente atingindo todo o contexto familiar e até educacional dos usuários infanto juvenil. Até então a demanda da Proteção Social Especial era atendida, dentro das condições dadas, nas dependências do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, onde necessariamente, deveriam ser executados apenas os serviços, benefícios e programas de Atenção Básica. Além dos serviços de Proteção Social Especial, acabavam sendo encaminhados para o CRAS demanda da saúde mental, educação, habitação, judiciário, ministério público, ministério público do trabalho, entre outros. Com as reuniões conjuntas entre a Rede, Gestão e Ministério Público, foi possível, (re)significar as ações, bem como estabelecer fluxos de atendimento e encaminhamentos adequados, integração das políticas públicas e melhorar a garantia dos direitos, tanto das crianças e adolescentes quanto de suas famílias. Implantou-se no município, na Estratégia de Saúde da Família o grupo de Saúde Mental pelo NASF; implantou-se o atendimento psicológico terapêutico na Unidade Mista de Saúde visando atender a demanda reprimida de depressão, tentativas de suicídio, autolesão, abuso sexual, entre outras doenças e transtornos mentais que até então eram encaminhados para o atendimento em Alta Floresta ou para o NASF; por meio desta articulação entre Ministério Público e Prefeitura foi ofertado aos trabalhadores e trabalhadoras da Educação, Saúde, Conselho Tutelar e Assistência Social uma Capacitação quanto a identificação e procedimentos diante dos casos ligados ao uso de drogas, bullyng, autolesão e doenças psiquiátricas e Capacitação as profissionais que iriam compor a Equipe Multidisciplinar de Proteção Social Especial com a equipe técnica da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade da Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso. Sendo assim, a partir de 12 de agosto de 2019 encontra-se em pleno funcionamento o Departamento de Proteção Social Especial na Assistência Social composto, inicialmente, por uma Assistente Social Senhora Janete Aparecida Soares e uma Psicóloga senhorita Bruna Rodrigues dos Santos, equipe Técnica vinculada à Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidade sob a responsabilidade da Senhora Neura Groch Campos, com o objetivo de promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, a superação de padrões de relacionamento violadores de direitos, a potencialização da função protetiva da família e sua inserção em uma rede de proteção que favoreça a superação vivenciada e a construção de novos projetos de vida. Vale destacar que, sem a visão humanitária da Prefeita Bia e a articulação do Ministério Público por meio do Dr Cleuber Alves Monteiro Junior, esses avanços demorariam um pouco mais para acontecer. Atualmente, o município conta com um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de família e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos de média e alta complexidade sendo os seguintes:

• Serviço de Acolhimento Institucional – Casa Lar para crianças e

adolescentes em situação de risco e abandono em funcionamento;

• Serviço de Acolhimento na Modalidade Família Acolhedora para crianças e adolescentes em situação de risco e abandono em implantação;

• Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos em situação de

violência ou de violação de direitos;

• Abordagem Social;

• Atendimento e acompanhamento de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade com Plano Decenal elaborado e em execução;

• Atendimento às pessoas com deficiência, idosas e suas famílias;

• Atendimento às pessoas em situação de rua.