DECRETO Nº 050/2019. De 08 de Agosto de 2019.
13 de Novembro de 2019
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO REGIME PROPRIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PREVIMUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor Antonio Mafini, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 454/2018, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1°. A suplementação Orçamentária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em dotações do Órgão: Regime Próprio de Previdência Municipal PREVIMUNDO, em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação parcial de dotações, nas seguintes funcionais programáticas:
12.001.09.272.0013.2100.3190-01 – Aposentadoria RPPS Pessoal Civil R$ 25.000,00 12.001.09.272.0013.2100.3390-39 – Outros Serv. Terceiros Pes. Jurídica R$ 5.000,00
Art. 2°. Para fazer frente a suplementação ora autorizada no artigo 1º deste Decreto, deduzir-se-á o mesmo montante da seguinte dotação:
12.001.09.272.0013.2100.3390-35 – Serviços de Consultoria R$ 25.000,00
Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 08 de Agosto de 2019.
Registre-se Publique-se Cumpra-se
Antonio Mafini Prefeito Municipal