PORTARIA Nº 8.499 DE 11 NOVEMBRO DE 2019
13 de Novembro de 2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao Processo Administrativo nº 086/2019, Pregão Presencial nº 019/2019 – EMPRESA RESPONSÁVEL POR VENDA DE VEÍCULOS, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 044/2019 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO, AMBULÂNCIA TIPO A. | ||
| EMPRESA: | CKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | ||
| CNPJ: | 30.330.883/0001-69 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | MONICA APARECIDA RODRIGUES | ||
| CARGO: | AGENTE ADMINISTRATIVO | ||
| CPF: | 963.540.381-04 | MATRÍCULA: 1269 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | SUELEN CEQUINEL ROSA | ||
| CARGO: | ENFERMEIRA | ||
| CPF: | 005.680.961.18 | MATRÍCULA: 688 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE SAÚDE/PSF | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 11 de Novembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal