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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao Processo Administrativo nº 086/2019, Pregão Presencial nº 019/2019 – EMPRESA RESPONSÁVEL POR VENDA DE VEÍCULOS, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

044/2019

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO, AMBULÂNCIA TIPO A.

EMPRESA:

CKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

CNPJ:

30.330.883/0001-69

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

MONICA APARECIDA RODRIGUES

CARGO:

AGENTE ADMINISTRATIVO

CPF:

963.540.381-04

MATRÍCULA: 1269

LOTAÇÃO:

SECRETARIA DE SAÚDE

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

SUELEN CEQUINEL ROSA

CARGO:

ENFERMEIRA

CPF:

005.680.961.18

MATRÍCULA: 688

LOTAÇÃO:

SECRETARIA DE SAÚDE/PSF

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 11 de Novembro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal