LEI MUNICIPAL Nº 765/2019 São José do Xingu – MT, 11 de novembro de 2019.

“Dispõe sobre a concessão de percentual de suplementação no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o poder Executivo municipal autorizado, durante os meses outubro, novembro e dezembro de 2019, a realizar as seguintes ações:

I – Abrir créditos adicional suplementar até o limite de 20% (vinte) por cento da total da previsão de arrecadação para os meses outubro, novembro e dezembro de 2019, fixada no art. 1º da lei municipal nº 745/2018, lei orçamentária, LOA-2019, observado o disposto no parágrafo 1º incisos, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2º - Fica autorizado o poder executivo a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido no art. 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal em, 11 de novembro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Publique – se Registre – se Cumpre –se.