PORTARIA N° 460/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
13 de Novembro de 2019
DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. JAIR DUARTE CARVALHO, MOTORISTA, DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA /MT.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a pena de advertência ao servidor Jair Duarte Carvalho, Motorista, do município de Nova Brasilândia/MT, por faltar com o dever de observar normas legais e regulamentares, prevista no artigo 152, inciso IV e os artigos 168, inciso I e 170, da Lei Complementar Municipal nº 324/2007 (Regime Jurídico Único do Município de Nova Brasilândia/MT), conforme apurado no Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2019.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, em 06 de novembro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita de Nova Brasilândia
A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.
JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ
Secretária Municipal de Administração
Portaria n° 002/2018