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Pref. Nova Brasilândia

DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. JAIR DUARTE CARVALHO, MOTORISTA, DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA /MT.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a pena de advertência ao servidor Jair Duarte Carvalho, Motorista, do município de Nova Brasilândia/MT, por faltar com o dever de observar normas legais e regulamentares, prevista no artigo 152, inciso IV e os artigos 168, inciso I e 170, da Lei Complementar Municipal nº 324/2007 (Regime Jurídico Único do Município de Nova Brasilândia/MT), conforme apurado no Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2019.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 06 de novembro de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ

Secretária Municipal de Administração

Portaria n° 002/2018