DECISÃO - PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 001/2019
13 de Novembro de 2019
DECISÃO
PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 001/2019
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades atribuídas a servidor público municipal Sr. JAIR DUARTE CARVALHO, cargo Motorista, matrícula nº 3133, lotação: Secretaria Municipal de Infraestrutura, e considerando que:
O processo observou o rito determinado pela Lei Complementar Municipal nº 324/2007, assegurando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, portanto, verifica-se a regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formal e material;
Observa-se ainda, que o servidor não causou danos ou prejuízos ao erário público e nem a terceiros;
A autoridade competente que determinou a instauração do procedimento, no exercício de suas legais atribuições, exara o que adiante segue:
1. ACATO o relatório da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar que recomendou a pena de advertência ao servidor, nos termos do art. 200, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 324/2007;
2. JULGO que o servidor público municipal, Sr. Jair Duarte Carvalho, por ter praticado conduta vedada, faltando com ao dever de observar normas legais e regulamentares, como dispõe o inciso IV do art. 152, da Lei Complementar Municipal nº 324/2007;
4. DECIDO, a vista dos fatos apurados pela Comissão de Sindicância Administrativa pela aplicação da penalidade de advertência ao servidor Sr. Jair Duarte Carvalho, prevista nos arts. 168, I e 170, todos da Lei Complementar Municipal nº 324/2007;
5. DETERMINO, em decorrência, a confecção de portaria para aplicação da penalidade de advertência ao servidor Sr. Jair Duarte Carvalho que deverá ser publicada, dando ciência ao infrator, e ao Departamento de Recursos Humanos para registro do fato e da penalidade nos assentamentos funcionais do servidor.
Nova Brasilândia/MT, 06 de Novembro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal