DECRETO Nº 86 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO , Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são confe
13 de Novembro de 2019
DECRETO Nº 86 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO , Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 750, de 03 de dezembro de 2018.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 322.174,00 (Trezentos e vinte e dois mil e cento e setenta e quatro reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
0005 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0002 – PREVIRB
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0082 – PREVIDÊNCIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2010 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS........R$ 322.174,00
TOTAL .................................................................................................................................R$ 322.174,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0005 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0002 – PREVIRB
0099 – RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0082 – PREVIDÊNCIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2012 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
9.9.99.99.00.00 –RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..........................................................R$ 150.000,00
TOTAL..................................................................................................................................R$ 150.000,00
0005 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0002 – PREVIRB
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0082 – PREVIDÊNCIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2009 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIRB
3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..............R$ 10.000,00
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..............R$ 9.174,00
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA..............R$ 40.000,00
4.4.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..............R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....................................R$ 8.000,00
TOTAL .................................................................................................................................R$ 77.174,00
2011 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR..............R$ 91.000,00
TOTAL .................................................................................................................................R$ 91.000,00
2094 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÃO AO RGPS.................................................................R$ 4.000,00
TOTAL .................................................................................................................................R$ 4.000,00
TOTAL ...............................................................................................................................R$ 322.174,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, em 28 de outubro de 2019.
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito Municipal