LEI MUNICIPAL Nº 1.515/2019
13 de Novembro de 2019
SÚMULA: “Revoga a Lei Municipal nº 1.450/2019 que autorizou a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender Obras de Pavimentação Asfáltica, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado a Lei Municipal nº 1.450 de 02 de abril de 2019, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal Suplementar a Rubrica de Receita Orçamentária 2.4.1.8.10.7.1.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Infra Estrutura e Transportes (Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares), o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Programa 2019, pela não arrecadação específica.
Art. 2º. Fica revogado a autorização de abertura do Crédito Suplementar por excesso de arrecadação conforme estabelece o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na funcional programática: 05.003.15.451.0008.1.067.4.4.90-51 e detalhamento como segue:
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
003. Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0008. Cidade Atrativa
1.067. Pavimentação e Obras Complementares
4.4.90.51. Obras e instalações R$ 500.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 12 de novembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal