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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Revoga a Lei Municipal nº 1.450/2019 que autorizou a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender Obras de Pavimentação Asfáltica, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado a Lei Municipal nº 1.450 de 02 de abril de 2019, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal Suplementar a Rubrica de Receita Orçamentária 2.4.1.8.10.7.1.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Infra Estrutura e Transportes (Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares), o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Programa 2019, pela não arrecadação específica.

Art. 2º. Fica revogado a autorização de abertura do Crédito Suplementar por excesso de arrecadação conforme estabelece o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na funcional programática: 05.003.15.451.0008.1.067.4.4.90-51 e detalhamento como segue:

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

003. Departamento de Infraestrutura e Urbanismo

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0008. Cidade Atrativa

1.067. Pavimentação e Obras Complementares

4.4.90.51. Obras e instalações R$ 500.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 12 de novembro de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal