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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial para atender a captação de recursos financeiros para Investimentos na Infraestrutura Urbana, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a abertura do Crédito Especial em atendimento ao estabelecido no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação de dotações, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

003. Divisão de Infraestrutura e Urbanismo

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0008. Cidade Atrativa

1.123. Pavimentação Asfáltica Urbana

4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 200,00

Fonte de Recursos: 01.90.00 – Recursos de Operações de Crédito Interna

Metas Físicas: Pavimentação Asfáltica no centro urbano de Terra Nova do Norte

Metas Financeiras: R$ 200,00

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

003. Divisão de Infraestrutura e Urbanismo

25. Energia

752. Energia Elétrica

0008. Cidade Atrativa

1.124. Instalação de Usina de Energia Fotovoltaica

4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 200,00

4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 200,00

Fonte de Recursos: 01.90.00 – Recursos de Operações de Crédito Interna

Metas Físicas: Instalação de Usina geradora de Energia Fotovoltaica

Metas Financeiras: R$ 400,00

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

003. Divisão de Infraestrutura e Urbanismo

25. Energia

752. Energia Elétrica

0008. Cidade Atrativa

1.125. Implantação de LED na Iluminação Pública

3.3.90.30. Material de Consumo R$ 200,00

4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 200,00

Fonte de Recursos: 01.90.00 – Recursos de Operações de Crédito Interna

Metas Físicas: Substituição das instalações por lâmpadas LED

Metas Financeiras: R$ 400,00

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 1.000,00 (um mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Código Geral: 05.003.15.451.0008.1.067.4.4.90-51 (299) R$ 1.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 12 de novembro de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal