LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2019
13 de Novembro de 2019
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial para atender a captação de recursos financeiros para Investimentos na Infraestrutura Urbana, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura do Crédito Especial em atendimento ao estabelecido no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação de dotações, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
003. Divisão de Infraestrutura e Urbanismo
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0008. Cidade Atrativa
1.123. Pavimentação Asfáltica Urbana
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 200,00
Fonte de Recursos: 01.90.00 – Recursos de Operações de Crédito Interna
Metas Físicas: Pavimentação Asfáltica no centro urbano de Terra Nova do Norte
Metas Financeiras: R$ 200,00
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
003. Divisão de Infraestrutura e Urbanismo
25. Energia
752. Energia Elétrica
0008. Cidade Atrativa
1.124. Instalação de Usina de Energia Fotovoltaica
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 200,00
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 200,00
Fonte de Recursos: 01.90.00 – Recursos de Operações de Crédito Interna
Metas Físicas: Instalação de Usina geradora de Energia Fotovoltaica
Metas Financeiras: R$ 400,00
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
003. Divisão de Infraestrutura e Urbanismo
25. Energia
752. Energia Elétrica
0008. Cidade Atrativa
1.125. Implantação de LED na Iluminação Pública
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 200,00
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 200,00
Fonte de Recursos: 01.90.00 – Recursos de Operações de Crédito Interna
Metas Físicas: Substituição das instalações por lâmpadas LED
Metas Financeiras: R$ 400,00
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 1.000,00 (um mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
Código Geral: 05.003.15.451.0008.1.067.4.4.90-51 (299) R$ 1.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 12 de novembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal