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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos do FEX, para atender despesas de manutenção da Secretaria de Infraestrutura, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o Orçamento Programa do exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.428/2018, pelo excesso de arrecadação, receitas atinentes ao FEX nas seguintes Rubricas de Receita Orçamentárias:

17.28.99.11.99-03 – Demais Transferências dos Estados FEX

Fonte: 0.1.0.00.00 – Recursos Ordinários

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do exercício de 2019, pelo excesso de arrecadação, conforme estabelece o artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Secretaria Municipal de Infraestrutura – Departamento de Infraestrutura:

05.001.15.451.0008.2.099.3.1.90.04 (0263) R$ 16.000,00

05.001.15.451.0008.2.099.3.1.90.11 (0264) R$ 185.000,00

05.001.15.451.0008.2.099.3.1.90.13 (0265) R$ 5.000,00

05.001.15.451.0008.2.099.3.1.91.13 (0266) R$ 16.000,00

05.001.15.451.0008.2.099.3.3.90.30 (0269) R$ 158.000,00

05.001.15.451.0008.2.099.3.3.90.39 (0272) R$ 120.000,00

SOMA R$ 500.000,00

Fonte: 0.1.0.00.00 – Recursos Ordinários

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 12 de novembro de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal