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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas vinculadas ao Transporte Escolar advindos de recursos da FETHAB, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o Orçamento Programa do exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.428/2018, pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atinente a seguinte rubrica de Receita Orçamentária:

17.28.99.11.01-00 –Fethab Transporte Escolar R$ 120.000,00

Fonte: 0.1.30.00.00 – Recursos prov. do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do exercício de 2019, pelo excesso de arrecadação, conforme estabelece o artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – Depto de Trans. Escolar

04.003.12.361.0010.2.179.3.3.90.30 (0187) R$ 100.000,00

04.003.12.361.0010.2.179.3.3.90.39 (0188) R$ 20.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 12 de novembro de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal