LEI MUNICIPAL Nº 1.520/2019
13 de Novembro de 2019
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas vinculadas ao Transporte Escolar advindos de recursos da FETHAB, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o Orçamento Programa do exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.428/2018, pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atinente a seguinte rubrica de Receita Orçamentária:
17.28.99.11.01-00 –Fethab Transporte Escolar R$ 120.000,00
Fonte: 0.1.30.00.00 – Recursos prov. do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do exercício de 2019, pelo excesso de arrecadação, conforme estabelece o artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – Depto de Trans. Escolar
04.003.12.361.0010.2.179.3.3.90.30 (0187) R$ 100.000,00
04.003.12.361.0010.2.179.3.3.90.39 (0188) R$ 20.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 12 de novembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal