LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2019
13 de Novembro de 2019
SÚMULA: “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal permutar área desmembrada para a instalação da Estação de Tratamento de Água – ETA do Município de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em permuta, área de terra de propriedade da Sra. Thamara Alves Reis, medindo 2.000,90 m², denominado Lote nº 07-D, no Bairro Jardim América, localizado no município de Terra Nova do Norte/MT, possuindo os seguintes limites e confrontações: Frente – Com a avenida E com 6,90 metros e Lote 07B com 35,10 metros; Fundo – Com o Lote 07B com 40,00 metros; Lado esquerdo – Com o Lote 07B com 120,96 metros; Lado direito – Com o Lote 07B com 125,35 metros.
§1º. A área acima descrita tem por finalidade a instalação da Estação de Tratamento de Água – ETA, para a distribuição e abastecimento do perímetro urbano.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar imóvel de sua propriedade, denominado de Lote nº 09 e posteriormente permuta-los pelo imóvel de particular descrito no artigo 1º desta lei, cujos valores de avaliação comercial são equivalentes.
§1º. O Lote nº 09 a ser desmembrado e permutado, possui as seguintes confrontações:
a) Lote nº 09, quadra nº 04C: Terreno Urbano, com área de 354,25 m², de formato retangular, com 14,17x25,00 metros de medidas, denominado Lote nº 09, da Quadra nº 04C, localizado no Loteamento Central II, município e comarca de Terra Nova do Norte/MT, possuindo as seguintes confrontações: Frente – Para a Rua 01, onde mede 14,17 metros; Fundo – Confronta com o Lote nº 10 da quadra nº 04C e mede 14,17 metros; Lado esquerdo – mede 25,00 metros e confronta com a Rua 02; Lado direito – mede 25,00 e confronta com o Lote nº 08 da quadra nº 04C.Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 12/11/2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal