EDITAL Nº 005/2019/SME

A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso de suas atribuições legais torna público o processo de escolha para Coordenação Pedagógica das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, nos termos da Lei nº 446, de 07 de Junho de 2006 e Lei Complementar 604/2011.

I – DAS INSCRIÇÕES:

1. As inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação na data de 12 de dezembro de 2019, no período das 07h as 11h e das 13h as 17h.

2. No ato da inscrição o(a) candidato(a) deverá apresentar documentos originais juntamente com as cópias:

a) Preencher uma ficha padrão: identificando a escola para qual está se candidatando.

b) Assinar o Termo de Compromisso de dedicação exclusiva e declarar estar de acordo com as condições desta Portaria, apresentando cópias dos seguintes documentos, relacionados abaixo por meio de ofício:

Certidão de Nascimentos/Casamento;

Carteira de identidade;

Cadastro de Pessoa Física (CPF);

PIS/PASEP;

Título de Eleitor – Comprovante de votação da última eleição;

Documentos de Escolaridade (Diploma/Certificado ou Histórico/Declaração de Conclusão);

Cópia de certificados na área específica de Educação;

Atestado Funcional dos períodos trabalhados na Rede Municipal;

Curriculum Vitae;

Proposta de trabalho.

II – DAS ETAPAS

A escolha de Coordenador(a) Pedagógico(a) das Escolas Públicas Municipais de Ribeirão Cascalheira – MT será efetivada em 03 (três) etapas:

1ª Etapa – Análise das inscrições pela SME, de acordo com Portaria n° 011/2019/SME, se as mesmas preenchem os requisitos estabelecidos, no dia 13 de Dezembro de 2019, devendo a SME encaminhar a lista de Candidatos as Unidades Escolares. 2ª Etapa – Apresentação da proposta de trabalho pelos(as) candidatos(as) à Comunidade Escolar será no dia 18 de Dezembro de 2019. Devendo a Gestão Escolar encaminhar à SME o dia e o horário estabelecido para a apresentação das propostas de trabalho nas Escolas;

3ª Etapa – A escolha direta do(a) candidatos(a) pela Comunidade Escolar por meio de votação, na própria Unidade Escolar será no dia 18 de dezembro de 2019, horário a ser marcado e a divulgado pela Unidade Escolar.

III – DOS CRITÉRIOS

1 – Os critérios e demais normas da Escolha para Coordenador(a) Pedagógico(a) das Escolas Públicas Municipais, estão contidos do título III da Lei 446, de 07 de Junho de 2006 e Lei Complementar 604/2011, Art. 2º, Incisos I .

V – DA POSSE

A posse dar-se-á através da convocação da SMEC.

VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A confirmação da inscrição dos Candidatos a Coordenação das Unidades Escolares se dará por meio de Ofício pela Secretaria Municipal de Educação, no dia 13 de Dezembro de 2019 a todas as Unidades de Ensino. 2. É vedado ao(a) candidato(a) a inscrição por correspondência. 3. As inscrições que não atenderem aos requisitos para o cargo de Coordenação Pedagógica serão indeferidas. 4. Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições. 5. A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento da presente instrução. 6. Esgotando as possibilidades, o CDCE da unidade escolar reunir-se-á com os(as) professores(as) dos ciclos e enviará uma lista tríplice para o Conselho Municipal de Educação que escolherá e indicará um nome. 7. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira – MT, 07 de Novembro de 2019.

Osmarina Vieira dos Santos Luzia Nunes Brandão

Secretária Municipal de Educação Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 011/2019/SME

Dispõe sobre os critérios para escolha e atuação do Coordenador/a Pedagógico/a das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a Lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira - MT nº 446/2006;

CONSIDERANDO, a Lei nº. 604 de 20 de setembro de 2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira - MT;

CONSIDERANDO a escolha para a Coordenação Pedagógica das Escolas para o Biênio de 2020/2021, nas unidades de ensino da rede municipal.

CONSIDERANDO que a Coordenação Pedagógica deve ser exercida por um profissional comprometido com a Proposta Curricular da Escola Ciclada;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para escolha, atuação do Profissional que exerce a função de Coordenador/a Pedagógico das Unidades Escolares.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer critérios para eleição de coordenadores pedagógicos tendo com referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança na perspectiva de assegurar o compromisso com o Projeto Político Pedagógico Escolar.

Art. 2º - A inscrição para a Coordenação Pedagógica será no dia 12 de dezembro de 2019 no período matutino das 07h as 11h e das 13h as 17h, na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único – no ato da inscrição o Professor deverá apresentar:

Preencher uma ficha padrão: identificando a escola para qual está se candidatando.

Assinar o Termo de Compromisso de dedicação exclusiva e declarar estar de acordo com as condições desta Portaria, apresentando cópias dos seguintes documentos, relacionados abaixo por meio de ofício:

Certidão de Nascimentos/Casamento;

Carteira de identidade;

Cadastro de Pessoa Física (CPF);

PIS/PASEP;

Título de Eleitor – Comprovante de votação da última eleição;

Documentos de Escolaridade (Diploma/Certificado ou Histórico/Declaração de Conclusão);

Cópia de certificados na área específica de Educação;

Atestado Funcional dos períodos trabalhados na Rede Municipal;

Curriculum Vitae;

Proposta de trabalho.

Art. 3º- Para participar do processo de escolha de Coordenador pedagógico das unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ciclo a 3ª fase do 3º ciclo, o candidato deve:

I - Ser professor efetivo com licenciatura plena em Pedagogia em Educação Infantil;

II – Ser professor efetivo com licenciatura plena em Pedagogia, de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

Parágrafo Único – As Unidades Escolares que oferecem a 3ª fase do 2º ciclo e o 3º ciclo, poderão candidatar- se o/a professor (a) nas diversas áreas de habilitação.

III – Ter no mínimo, dois anos de experiência em docência na rede municipal de educação de Ribeirão Cascalheira MT, ter e no mínimo, um ano de efetivo exercício na Unidade Escolar na data da inscrição onde pretende exercer a função;

§ 1º - Caso não haja candidatos/as efetivos com licenciatura plena ou em nível magistério candidatar – se – á o/a professor/a interino;

§ 2º - Esgotando – se as possibilidades, o CDCE da Unidade Escolar reunir –se - á com os/as professores/as dos ciclos e enviará uma lista tríplice para o CME que escolherá e indicará um nome.

Art. 4º - A escolha para coordenação pedagógica será feita por todos/as os/as professores/as lotados/as na unidade escolar de acordo com sua modalidade.

§ - 1º - A eleição da coordenação da unidade escolar realizar-se-á dia 18/12/2019. A posse dar-se-á através da convocação da SMEC.

Art. 5º - A eleição da coordenação pedagógica nas escolas públicas municipais realizar-se-á por meio de votação entre seus pares na unidade escolar, levando-se em consideração a proposta pedagógica apresentada no dia 18 de dezembro de 2019, horário a ser marcado e a divulgado pela Unidade Escolar.

Parágrafo Único: O tempo destinado a apresentação de cada proposta será no máximo de 15 (quinze) minutos, com acréscimo de 10 (dez) minutos para a participação dos Professores da Educação da Unidade Escolar, e ao termino da apresentação será realizada a eleição do Coordenador Pedagógico.

Art. 6º - Considerar-se-á aprovado o candidato/a que obtiver o maior numero de votos válidos.

Art. 7º - Em caso de empate entre os /as candidatos /as, os critérios para desempate serão:

I – Maior titulação;

II – Maior tempo de serviço na rede municipal de ensino;

III – Maior idade.

Art. 8º - É vedada a participação no processo de escolha o(a) professor(a) com licenças contínuas.

§ 1º - As licenças contínuas referem-se ao afastamento para: tratar de interesse particular; disponibilidade em outro órgão ou setor fora da educação e fora da unidade escolar; licença para mandato classista, licenças médicas acima de 60 dias, nos últimos 02 (dois) anos, exceto cirurgias e acidentes.

Art. 9º - A coordenação pedagógica escolhida exercerá função por um período de dois (02) anos, permitida uma recondução.

§ 1º - É vedada a coordenação pedagógica da escola, gozar de licença prêmio no decorrer do mandato.

§ 2º - A função de coordenador/a pedagógico/a é cargo de dedicação exclusiva, portanto fica vetado o exercício de qualquer função ou atividade em estabelecimento público ou privado.

§ 3º - As férias do/a coordenador/a pedagógico/a dar-se-á no mesmo período dos professores.

Art.10º - A vacância da função de coordenador ocorre por renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.

§ 1º - O afastamento do/a coordenador/a pedagógico/a por período superior a dois (02) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde familiar, implicará a vacância da função.

Art.11º - Ocorrendo a vacância, procederá a escolha conforme previsto nesta instrução normativa.

Parágrafo único – Caso havendo a vacância ou destituição do cargo de Coordenador(a) Pedagógico(a), 6 meses antes do findo do mandato, assumirá o Diretor Escolar.

Art.12º - A avaliação do trabalho desenvolvido pela coordenação pedagógica deve ser realizada pelo conjunto dos professores semestralmente, ou quando se fizer necessário, observando os seguintes pontos;

I – As condições necessárias para o desenvolvimento do projeto de trabalho;

II – O tempo mínimo necessário para desenvolvimento do projeto de trabalho;

III – Envolvimento do conjunto dos profissionais da educação.

§ 1º - Optando pela não continuidade, far-se-á nova escolha do coordenador/a pedagógico/a da unidade escolar, observando esta legislação.

§ 2º - Os critérios da avaliação serão definidos por uma comissão paritária da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Sintep.

§ 3º - As atribuições dos professores da educação básica na função de coordenador/a pedagógico/a da unidade escolar deverão abranger as seguintes ações:

I – Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na unidade escolar;

II – Articular e elaboração participativa do projeto político pedagógico da escola;

III – Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto político pedagógico na unidade escolar;

IV – Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativa á avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;

V – Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;

VI – Desenvolver e coordenar sessões de estudos na unidade escolar;

VII – Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando a melhoria de desempenho profissional;

VIII – Divulgar e analisar, junto a comunidade escolar, documentos e projetos do órgão central;

IX – Manter atualizado o fluxo de informações entre a Unidade Escolar e a SMEC;

X – Coordenar a utilização plena dos recursos tecnológicos;

XI – Promover e incentivar a realização de encontros e palestras com os alunos, pais, professores sobre temas relevantes para a educação;

XII – Propor de forma articulada com a Direção, projetos que visem a melhoria da qualidade de ensino e o recurso escolar dos alunos;

XIII – Promover a articulação entre pais, alunos e professores para que todos trabalhem juntos, buscando cada vez mais o progresso do aluno.

XIV – Realizar ciclos de estudos com os profissionais da escola das leis que regem a educação.

Art. 13º - Aplicar – se – á esta Instrução Normativa em todas as Unidades Escolares publicas de Ensino Municipal.

Art. 14º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15º - Revogam –se as disposições em contrário.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Ribeirão Cascalheira, 07 de Novembro de 2019.

Osmarina Vieira dos Santos Luzia Nunes Brandão

Secretária Municipal de Educação Prefeita Municipal