“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários-PCCS, para os cargos de Contabilista e Advogado, inseridos na estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Carreira dos Servidores lotados nos cargos de Contabilista e Advogado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Para o ingresso nos cargos estabelecido no Art. 1º, desta Lei, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo Único. Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com o critério estabelecido pelo edital de abertura do concurso.

Art. 3º Fica assegurada, para fins de acompanhamento e fiscalização, em todas as fases do certame, a participação de representantes dos correspondentes sindicatos profissionais.

Art. 4º Ao entrar em exercício, o servidor será enquadrado na Carreira dos Servidores na Classe e Nível iniciais do respectivo cargo, observando-se a titulação apresentada no Ato da Posse.

Art. 5º A progressão horizontal dos Servidores dar-se-á de uma Classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de Classe do cargo, mediante comparação da habilitação e/ou qualificação profissional exigida para a respectiva Classe, observando o cumprimento do intervalo mínimo de 05 (cinco) anos entre as Classes A, B, C, D e E.

Parágrafo Único. A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se na mesma referência anteriormente ocupada.

Art. 6º O servidor terá direito a progressão vertical de um Nível para outro, subsequente da mesma Classe, desde que aprovada em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho e cumprido o intervalo de 03 (três) anos.

§ 1º. É obrigatória a realização, pelo Órgão equivalente da Administração, a Avaliação de Desempenho dos Servidores para fim de progressão vertical na Carreira, uma vez a cada ano.

§ 2º. Será assegurado ao servidor o direito de progredir verticalmente na Carreira, independente de Avaliação de Desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte, da Administração Pública, na aplicação efetiva do referido processo de Avaliação.

Art. 7º O servidor em estágio probatório terá direito a progressão vertical de um Nível para outro, subsequente da mesma, desde que aprovada em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho.

Art. 8º Para a 1ª. progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do servidor no cargo ou de seu enquadramento na Carreira.

Art. 9º O cargo de Contabilista será exercido por profissional de formação superior em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, ao qual incube as seguintes atribuições: Promover os registros contábeis; Controlar a execução orçamentária; Acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Participar na elaboração de propostas orçamentárias; Classificar receitas; Emitir empenhos de despesas; Relacionar notas de empenho, subempenho e estorno emitidos no mês, com as somatórias para fechar com despesas orçamentárias; Efetuar balanços e balancetes; Registrar todos os valores de bens existentes no patrimônio municipal; Controlar os serviços orçamentários, inclusive a alteração orçamentária; Providenciar a guarda de toda a documentação para posterior análise dos órgãos competentes; Elaborar registros contábeis da execução orçamentária; Manter atualizada as fichas de despesas e arquivos de registros contábeis; Conferir boletins de caixa; Relacionar restos a pagar; Relacionar e classificar a despesa e os empenhos de pessoal e dos recursos recebidos a qualquer título; Analisar os balanços gerais e balancetes das despesas, objetivando o fornecimento de índices contábeis, para orientação; Controlar as receitas, bem como conferir, diariamente extratos contábeis; Assinar balanços e balancetes; Realizar a remessa do sistema de auditoria pública informatizada de contas-APLICs, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, referente as cargas dos envios mensais, especiais e de envio imediato - (tempestivas); Enviar dentro do prazo legal, informações eletrônicas junto à Receita Federal do Brasil-RFB, que compete à Câmara Municipal realizar, DIRF, RAIS, DCTFs, entre outras, bem como, enviar e validar relatórios do sistema de informações contábeis e fiscais do setor público brasileiro-SICONFI, junto a Secretaria do Tesouro Nacional-STN; Desempenhar outras tarefas semelhantes.

Art. 10 O cargo de Advogado será exercido por profissional de formação superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, ao qual incube as seguintes atribuições: Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciárias; Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos; Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do legislativo; Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes; Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais;

Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o Sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico; Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica; Orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres; Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Legislativo.

Art. 11 Os cargos de Contabilista e Advogado que compõe a Carreira dos Profissionais do Poder Legislativo de Nortelândia estruturam-se em Classes cujo acesso em linha horizontal está disposto em conformidade com a respectiva referência de habilitação, perfil profissional e ocupacional identificadas por letras maiúsculas da seguinte forma:

I - CONTABILISTA

a) Classe A: habilitação em Nível Superior ou Técnico em Contabilidade; b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional, na área da administração pública. c) Classe C: requisito da Classe B, mais 200 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional, na área da administração pública. d) Classe D: requisito da Classe C, mais um curso de especialização/pós graduação com ênfase em Administração Pública/Gestão Pública; e) Classe E: requisito da Classe D, mais um curso de especialização/pós graduação com ênfase em Contabilidade Pública;

II – ADVOGADO

a) Classe A: habilitação em Nível Superior com formação em Direito; b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional, na área da administração pública. c) Classe C: requisito da Classe B, mais 200 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional, na área da administração pública. d) Classe D: requisito da Classe C, mais um curso de especialização/pós graduação com ênfase em Administração Pública/Gestão Pública; e) Classe E: requisito da Classe D, mais um curso de especialização/pós graduação com ênfase em Direito Administrativo; Art. 12 Faz parte integrante desta Lei, os anexos I, II e II. Art. 13 Os casos omissos nesta Lei, serão recepcionados nas Leis Municipais nº.s 021/2005 e 242/2012. Art. 14 Revogam-se as disposições em contrários.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 12º dia do mês de novembro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 12.11.2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

A N E X O – I

CARGOS DE PROVIMENTO DE CARREIRA - EFETIVO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº. VAGAS	ESCOLARIDADE	VENCIMENTOS INICIAL R$	CARGA HORÁRIA	VAGAS DISPONÍVEIS
I – CONTABILISTA	01	Superior ou Téc. em Contabilidade – Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC	R$ 3.900,00	30 HS. Semanal	01
II - ADVOGADO	01	Superior com formação em Direito – Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB	R$ 3.900,00	30 HS. Semanal	01

ANEXO II
TABELA SALARIAL - CARGO: CONTABILISTA 30 HS.
C L A S S E S
NIVEL	A	B	C	D	E
1	R$ 3.900,00	R$ 4.662,91	R$ 5.575,06	R$ 6.151,08	R$ 7.354,35
2	R$ 3.958,50	R$ 4.732,85	R$ 5.583,42	R$ 6.243,35	R$ 7.464,66
3	R$ 4.017,88	R$ 4.803,85	R$ 5.667,17	R$ 6.337,00	R$ 7.576,63
4	R$ 4.078,15	R$ 4.875,91	R$ 5.675,68	R$ 6.432,05	R$ 7.690,28
5	R$ 4.139,32	R$ 4.949,04	R$ 5.760,81	R$ 6.528,54	R$ 7.805,64
6	R$ 4.201,41	R$ 5.023,28	R$ 5.769,45	R$ 6.626,46	R$ 7.922,72
7	R$ 4.264,43	R$ 5.098,63	R$ 5.855,99	R$ 6.725,86	R$ 8.041,56
8	R$ 4.328,40	R$ 5.175,11	R$ 5.864,78	R$ 6.826,75	R$ 8.162,18
9	R$ 4.393,32	R$ 5.252,73	R$ 5.952,75	R$ 6.929,15	R$ 8.284,62
10	R$ 4.459,22	R$ 5.331,53	R$ 5.961,68	R$ 7.033,09	R$ 8.408,89
11	R$ 4.526,11	R$ 5.411,50	R$ 6.051,10	R$ 7.138,58	R$ 8.535,02
12	R$ 4.594,00	R$ 5.492,67	R$ 6.060,18	R$ 7.245,66	R$ 8.663,04

Obs: A variação do Valor do nível imediatamente subsequente, na escala progressiva, corresponde à 1,5% do valor apurado no nível antecedente.

ANEXO III
TABELA SALARIAL - CARGO: ADVOGADO 30 HS.
C L A S S E S
NIVEL	A	B	C	D	E
1	R$ 3.900,00	R$ 4.662,91	R$ 5.575,06	R$ 6.151,08	R$ 7.354,35
2	R$ 3.958,50	R$ 4.732,85	R$ 5.583,42	R$ 6.243,35	R$ 7.464,66
3	R$ 4.017,88	R$ 4.803,85	R$ 5.667,17	R$ 6.337,00	R$ 7.576,63
4	R$ 4.078,15	R$ 4.875,91	R$ 5.675,68	R$ 6.432,05	R$ 7.690,28
5	R$ 4.139,32	R$ 4.949,04	R$ 5.760,81	R$ 6.528,54	R$ 7.805,64
6	R$ 4.201,41	R$ 5.023,28	R$ 5.769,45	R$ 6.626,46	R$ 7.922,72
7	R$ 4.264,43	R$ 5.098,63	R$ 5.855,99	R$ 6.725,86	R$ 8.041,56
8	R$ 4.328,40	R$ 5.175,11	R$ 5.864,78	R$ 6.826,75	R$ 8.162,18
9	R$ 4.393,32	R$ 5.252,73	R$ 5.952,75	R$ 6.929,15	R$ 8.284,62
10	R$ 4.459,22	R$ 5.331,53	R$ 5.961,68	R$ 7.033,09	R$ 8.408,89
11	R$ 4.526,11	R$ 5.411,50	R$ 6.051,10	R$ 7.138,58	R$ 8.535,02
12	R$ 4.594,00	R$ 5.492,67	R$ 6.060,18	R$ 7.245,66	R$ 8.663,04

Obs: A variação do Valor do nível imediatamente subsequente, na escala progressiva, corresponde à 1,5% do valor apurado no nível antecedente.