SÚMULA: “Revoga lei que especifica e dá outras providências”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 940/2018, de 08 de fevereiro de 2018, a qual dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do art. 23 e incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 24 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 933/2019

DE: 24 DE OUTUBRO DE 2019.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as),

Tem-se a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 933/2019, que “Revoga lei que especifica e dá outras providências.”.

Em síntese, a lei que se pretende revogar, foi sancionada sob a égide do entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17/2014.

Em resumo, a Corte de Contas Estadual, nos autos da Consulta n.º 12.174-6/2014, proposta pelo Município de Campos de Júlio, atribuiu ao artigo 23 da Lei n.º 8.666/93 a natureza de norma específica, reconhecendo, desse modo, a competência dos entes municipais para estabelecerem novos valores para a definição das modalidades licitatórias, uma vez que a competência privativa da União, em se tratando de licitações e contratos, recaia somente sobre as normas gerais.

Não obstante, sobreveio o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 460/2016, proposta pelo então Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso em face do Município de Campo Verde e da sua Câmara Municipal, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 2.053/2015, que estabeleceu novos valores para as licitações efetuadas por aquele ente.

Em julgamento, divergindo da Corte de Contas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concluiu que os referidos Municípios extrapolaram os limites de suas competências legislativas, adentrando indevidamente em matéria atribuída de forma privativa à União, nos termos do artigo 22, XXVII da Constituição Federal.

Desse modo, o posicionamento do TJ/MT, os Municípios incorreriam em usurpação de competência legislativa ao estabelecerem novos valores distintos daqueles previstos na Lei de Licitações.

Ao reconhecer que o entendimento do TCE/MT exerceu, ainda que indiretamente, influência na adoção das medidas que resultaram na atualização dos valores previstos na Lei n.º 8.666/93 pelos municípios, a Corte de Contas resolveu por unanimidade revogar as Resoluções de Consulta n.º 17/2014-TP e 09/2018-TP, tendo em vista que divergem do julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 460/2016.

No mesmo julgamento, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a Corte de Contas resolveu MODULAR os efeitos da decisão, de forma que, para os municípios que não participaram da ADIn nº 460/2016, como é o caso de Nova Monte Verde, declarar válidas as licitações realizadas ou em andamento, desde que os editais tenham sido publicados até a data de publicação do acórdão. (22/10/2019).

Pelo exposto, necessário a revogação da presente lei.

Nova Monte Verde - MT, 24 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal