SÚMULA: “Revoga lei que especifica e dá outras providências”.

Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 940/2018, de 08 de fevereiro de 2018, a qual dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do art. 23 e incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 12 de novembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal