SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 623/2013, (Redação dada pela Lei 718/2014 e posteriormente pela Lei 886/2017) que passará a conter a seguinte redação:

Art. 5º - O COMMEA será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes, observando a representação paritária entre poder público e sociedade civil organizada da seguinte forma:

Poder Público:

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Sociedade Civil:

02 (dois) representantes de entidades do segmento Comercial e Industrial do Município;

02 (dois) representantes de Associação de Produtores Rurais do Município;

02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;

02 (dois) representantes do Sindicato Rural Patronal do Município

02 (dois) representantes do Lions Clube Internacional, sediado no Município.

Art. 2º - Fica alterado o Artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMEA, aprovado Lei nº 717/2014, que passará a conter a seguinte redação:

Art. 5º - O COMMEA será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes, observando a representação paritária entre poder público e sociedade civil organizada da seguinte forma:

Poder Público:

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Sociedade Civil:

02 (dois) representantes de entidades do segmento Comercial e Industrial do Município;

02 (dois) representantes de Associação de Produtores Rurais do Município;

02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;

02 (dois) representantes do Sindicato Rural Patronal do Município

02 (dois) representantes do Lions Clube Internacional, sediado no Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente as Leis 718/2014 e 886/2017, além de quaisquer outras disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 24 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 934/2019

DE: 24 DE OUTUBRO DE 2019.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as),

Tem-se a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 934/2019, que ““Altera dispositivo da Lei nº 623/2013, para definir a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMEA, e, dá outras providencias””.

A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas estabelecidas na Constituição Federal. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da Lei.

Muito embora o trâmite ocorra de forma regular, é possível que ao tornar-se vigente, seja identificada necessidade de atualização, como in casu, devendo ser complementada/alterada, atribuindo à lei, uma de suas principais características - eficácia.

Inicialmente, vale ressaltar que os conselhos municipais de meio ambiente são órgãos colegiados inseridos no poder executivo municipal de natureza deliberativa ou consultiva integrados por diferentes atores sociais.

Trata-se de uma estrutura administrativa peculiar à gestão ambiental no Brasil, tendo seu fundamento jurídico no artigo 20[1] da resolução nº. 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e no princípio da participação popular integrante do direito ambiental.

Estes conselhos são uma representação em nível local do que ocorre a nível nacional como o CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

O princípio da participação popular relativo ao direito ambiental, atribui a sociedade o poder de atuar diretamente na defesa do meio ambiente participando na formulação e na execução de políticas ambientais, por intermédio da atuação de representantes da sociedade civil em órgãos colegiados responsáveis pela formulação de diretrizes e pelo acompanhamento da execução de políticas públicas.

Assim, o envio e pedido de deliberação acerca do presente Projeto de Lei, para atualizar a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMEA, objetiva cumprir a representação paritária entre o poder público e sociedade civil organizada.

Registramos que conforme mencionado anteriormente, somente assim, estar-se-á atribuindo à lei, uma de suas principais características – eficácia, de forma que a aprovação do PL em questão é condição sine qua non para a satisfatória e efetiva atuação do COMMEA, portanto, espera-se veementemente por sua aprovação.

Nova Monte Verde - MT, 24 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

[1] Art. 20 - Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.