SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 623/2013, (Redação dada pela Lei 718/2014 e posteriormente pela Lei 886/2017) que passará a conter a seguinte redação:

Art. 5º - O COMMEA será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes, observando a representação paritária entre poder público e sociedade civil organizada da seguinte forma:

Poder Público:

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Sociedade Civil:

02 (dois) representantes de entidades do segmento Comercial e Industrial do Município;

02 (dois) representantes de Associação de Produtores Rurais do Município;

02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;

02 (dois) representantes do Sindicato Rural Patronal do Município

02 (dois) representantes do Lions Clube Internacional, sediado no Município.

Art. 2º - Fica alterado o Artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMEA, aprovado Lei nº 717/2014, que passará a conter a seguinte redação:

Art. 5º - O COMMEA será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes, observando a representação paritária entre poder público e sociedade civil organizada da seguinte forma:

Poder Público:

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Sociedade Civil:

02 (dois) representantes de entidades do segmento Comercial e Industrial do Município;

02 (dois) representantes de Associação de Produtores Rurais do Município;

02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;

02 (dois) representantes do Sindicato Rural Patronal do Município

02 (dois) representantes do Lions Clube Internacional, sediado no Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente as Leis 718/2014 e 886/2017, além de quaisquer outras disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 12 de novembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal