SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos públicos e de vagas que especifica, altera os anexos III, VIII e IX da Lei 705/2014, PCCS da Administração e dá outras providências.

BEATRIZ DE F. SUECK LEMES, Prefeita do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Artigo 1º - Fica criada, na administração direta do Poder Executivo do Município de Nova Monte Verde/MT, a seguinte carreira da área estratégica, integrada por cargo de provimento efetivo de Analista de Compras e Licitação, e, Analista Fiscal de Tributos Municipais:

§ 1º. O cargo de Analista de Compras e Licitação, terá as seguintes atribuições:

a) - Realizar levantamento de preços e atualizar o respectivo cadastro, elaborar o processo licitatório e manter a guarda de toda documentação a eles referentes, realizar o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, da autoridade superior, visando à homologação e a contratação;

b) - Dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas;

c) - Assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente, bem como os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sabre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação;

d) - Elaborar pregões, processos licitatórios, leilões, processos de dispensas e inexigibilidades em conformidade com a legislação federal aplicável e normas de Economia, Controle interno e elaborar os contratos a eles relacionados;

e) - Executar as atividades de aquisições e contratações dentro dos limites de competência, e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta execução dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do pregão e demais legislações concernentes;

f) - Executar as atividades relacionadas com a gestão administrativa de todos os contratos, exceto aqueles das atividades fim (operações ativas, passivas e serviços prestados);

g) - Realizar as publicações legais e obrigatórias junto ao Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e outros jornais, quando for o caso;

h) - Analisar os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços (através de licitação ou pela dispensa dela), solicitando toda a documentação necessária ao fornecedor, fazendo a sua verificação e procedendo às correções, quando necessárias, das documentações exigidas;

i) - Elaborar demais tarefas relacionadas a compras e licitações.

j) - Indicar, proceder aos atos formais, capacitar, gerir e acompanhar fiscais de contratos e/ou Atas de registros de preços;

§ 2º. O cargo de Analista Fiscal de Tributos Municipais, terá as seguintes atribuições:

a) - Executar as tarefas de fiscalização, lançamento e arrecadação de tributos municipais, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, quanto à regularidade fiscal determinada na legislação vigente, examinando alvarás de localização e funcionamento, Faturas, Livros, Notas Fiscais e qualquer outro documento necessário a constituição do crédito tributário;

b) - Realizar operações especiais, em estabelecimentos industriais, comerciais e serviços na prevenção do cumprimento da legislação, visando à manutenção dos costumes e da ordem pública;

c) - Executar os procedimentos de fiscalização desde a abertura do processo fiscal até o encerramento, em conformidade com a legislação municipal prestando informações sobre os mesmos quando solicitado;

d) - Manter-se informado a respeito da política de fiscalização, adotadas pela área responsável pela Tributação e legislações pertinentes, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e especializadas;

e) - Analisar, informar e orientar a chefia imediata sobre as empresas e demais atividades com prioridade de fiscalização;

f) - Analisar, informar e orientar a chefia imediata na determinação das ações fiscais de rotina, promovendo a identificação e o estabelecimento de metas fiscais visando o cumprimento das mesmas e o incremento da arrecadação;

g) - Analisar e emitir informação técnica no processo fiscal, após o seu encerramento e antes da ciência ao contribuinte;

h) - Analisar, informar e orientar nos procedimentos de: denúncia espontânea consulta impugnação, recursos e na concessão de incentivos fiscais;

i) - Emitir certidões e documentos de regularidade fiscal;

j) - Analisar e autorizar a confecção de documentos fiscais;

l) - Analisar e emitir autorização nos pedidos de inscrição no cadastro mobiliário e imobiliário;

m) - Analisar, informar e orientar a chefia imediata sobre o sistema de cadastro mobiliário e imobiliário, verificando e atualizando as informações;

n) - Analisar, informar e orientar na determinação das empresas que necessitam de regime especial de fiscalização, acompanhando o seu comportamento fiscal;

o) - Analisar, informar e promover a inscrição dos débitos na dívida ativa, após o prazo legal para pagamento;

p) - Efetuar os procedimentos para a arrecadação dos débitos inscritos em dívida ativa, classificando e orientando a chefia imediata sobre os contribuintes com prioridade de cobrança;

q) - Analisar, informar e emitir a certidão do executivo fiscal;

r) - Realizar a previsão da receita tributária para fins orçamentários;

s) - Subsidiar a justiça nos processos tributários;

t) - Realizar procedimentos e auditoria na rede arrecadadora, emitindo relatórios de acompanhamento das receitas;

u) - Promover a atualização anual da Planta Genérica de Valores Imobiliários;

v) - Analisar, lançar, notificar e promover a arrecadação dos valores de Contribuição de Melhoria e de Iluminação Pública;

x) - Analisar, informar e orientar na identificação dos contribuintes com parcelamento em atraso não permitindo o reparcelamento de contribuintes inadimplentes;

y) - Pesquisar e orientar na modernização da legislação tributária em vigor;

z) - Realizar diligências externas com a finalidade de coletar, ratificar, retificar ou adicionar informações relativas a dados cadastrais do contribuinte e dos bens imóveis visando ao aprimoramento do lançamento e da cobrança do IPTU e da Contribuição de Melhoria;

z - a) - Realizar diligências externas com a finalidade de identificar, cadastrar, notificar e autuar contribuintes sujeitos ao pagamento de ISS podendo, para dar efetividade à fiscalização, apreender livros e documentos;

z - b) - Participar ou realizar operações externas de fiscalização especial na modalidade de ‘blitz’ em atuação conjunta ou isolada com servidores públicos de outra(s) Secretaria(s) Municipal(is), sempre que designado pelo Secretário Municipal de Finanças;

z- c) - Desenvolver outras atribuições legais correlatas na implementação de ações, programas e projetos que visem ao aumento efetivo de arrecadação, atendido ao critério de conveniência e oportunidade, a ser exercido pelo Secretário Municipal de Finanças;

z - d) - Estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário inclusive em processo de consulta;

z - e) - Elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de Lei referentes à matéria tributária;

z - f) - Assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalhos, quando designado por autoridades superiores da secretaria municipal de finanças ou de outros órgãos da Administração Municipal e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;

z - g) - Realizar análise de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município;

z - h) - Pode efetuar as demais atribuições previstas pelo Órgão de Classe da profissão;

z - i) - Cumprir as normas do Código Nacional de Trânsito;

§ 3º O cargo de Analista de Compras e Licitações, poderá ser ocupado por profissionais com graduação em; Ciências contábeis, Administração de Empresas, Ciências Econômicas e Direito, com conhecimentos complementares nas áreas de administração pública e direito.

§ 4º O cargo de Analista Fiscal de Tributos Municipais, poderá ser ocupado por profissionais com graduação em; Ciências contábeis, Administração de Empresas, Ciências econômicas e Direito, Gestão Tributária e Gestão Pública, com conhecimentos complementares nas áreas de administração pública e direito.

§ 5º O exercício dos cargos mencionados neste artigo, exigirá dos profissionais habilitados a dedicação exclusiva.

Artigo 2º - Fica incluído no Anexo III, símbolo TNS, Nível de referência 18, da Lei 705/2014, os respectivos cargos elencados, ainda no Anexo IX, sequência 18 com vencimento inicial R$ 4.131,70 (quatro mil, cento e trinta e um reais e setenta centavos).

Parágrafo único. O padrão mencionado no caput deste artigo, terá as mesmas classes e referências dos demais padrões existentes, conforme tabela anexa.

Artigo 3º - A carga horária dos cargos criados por esta lei, são as seguintes:

I – Analista de Compras e Licitações – jornada de trabalho semanal 40 horas;

II – Analista Fiscal de Tributos Municipais – jornada de trabalho semanal 40 horas.

Artigo 4º - Ficam criadas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo, todas referentes ao Grupo Ocupacional – Técnico de Nível Superior, do Plano de Cargos Carreiras e Salários previstos na Lei Municipal nº 705/2014, abaixo relacionados, conforme segue:

I – Uma vaga para o cargo de Analista de Compras e Licitações;

II – Uma vaga para o cargo de Analista Fiscal de Tributos Municipais.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 24 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE F. SUECK LEMES

Prefeita Municipal

ANEXO III

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

Símbolo	Nível de Ref.	Vencimento Inicial	Cargo	Horas Semanais	Vagas
TNS	21	5.519,95	Contador	40	01
TNS	21	5.519,95	Controlador Geral	40	01
TNS	21	5.519,95	Procurador Municipal	40	01
TNS	18	4.131,70	Engenheiro Civil	40	01
TNS	18	4.131,70	Engenheiro Agrônomo	40	01
TNS	18	4.131,70	Assistente Social	30	02
TNS	18	4.131,70	Psicólogo	40	03
TNS	18	4.131,70	Médico Veterinário	40	01
TNS	12	2.445,51	Professor de Educação Física	30	05
TNS	18	4.131,70	Engenheiro Ambiental	40	01
TNS	18	4.131,70	Analista de Compras e Licitação	40	01
TNS	18	4.131,70	Analista Fiscal de Tributos Municipais	40	01

ANEXO – VIII

QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL

SEQUÊNCIA	SALÁRIO BASE
01	1.101,79
02	1.101,79
03	1.261,55
04	1.377,24
05	1.388,25
06	1.497,05
07	1.611,36
08	1.794,82
09	2.065,86
10	2.313,75
11	2.352,32
12	2.445,51
13	2.479,03
14	2.776,50
15	2.901,11
16	3.389,37
17	3.756,10
18	4.131,70
19	3.201,57
20	6.000,00
21	5.519,95
22	9.859,74

VENCIMENTO BASE – TNS - Disposto do Anexo III desta Lei - SEQUENCIA 18.
ASSISTENTE SOCIAL; ENGENHEIRO AGRÔNOMO; ENGENHEIRO AMBIENTAL;
ENGENHEIRO CIVIL; MÉDICO VETERINÁRIO; PSICÓLOGO; ANALISTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES; ANALISTA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A	B 10%
0 - 3 Anos	1	1,00	4.131,70	4.544,87
3,1 - 6 Anos	2	1,03	4.255,65	4.681,22
6,1 - 9 Anos	3	1,061	4.383,73	4.822,11
9,1 - 12 Anos	4	1,093	4.515,95	4.967,54
12,1 - 15 Anos	5	1,126	4.652,29	5.117,52
15,1 - 18 Anos	6	1,159	4.788,64	5.267,50
18,1 - 21 Anos	7	1,194	4.933,25	5.426,57
21,1 - 24 Anos	8	1,23	5.081,99	5.590,19
24,1 - 27 Anos	9	1,267	5.234,86	5.758,35
27,1 - 30 Anos	10	1,305	5.391,87	5.931,06
30,1 - 33 Anos	11	1,344	5.553,00	6.108,31
33,1 - 35 Anos	12	1,384	5.718,27	6.290,10

J U S T I F I C A T I V A:

Senhores Vereadores:

O desígnio do presente projeto de lei, é a criação dos Cargos de provimento efetivo de Analista de Compras e Licitações e Analista Fiscal de Tributos Municipais.

Com a proposta, busca-se dar eficiência e efetividade em suas áreas de abrangência, quais sejam, nas aquisições realizadas pelo poder público, bem como na arrecadação dos tributos municipais.

Não é demais mencionar que com a Emenda 19/1988 inserindo o Princípio de Eficiência na Constituição Federal (art. 37[1]) como um dos mandamentos norteadores da atividade administrativa, traz para o ordenamento jurídico a acepção de que os serviços públicos devem ser executados com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Para que o Servidor Público possa realizar o trabalho a contento da população é necessário que a Administração Pública recrute pessoas capacitadas e com remuneração digna.

A eficiência pressupõe no que se refere a servidor público, segundo Hely Lopes Meireles[2], como sendo, “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.” [...]

Completando este entendimento, Maria Sylvia Zanella di Pietro[3] afirma “que uma administração eficiente pressupõe qualidade, presteza e resultados positivos, constituindo, em termos de administração pública, um dever de mostrar rendimento funcional, perfeição e rapidez dos interesses coletivos”.

O entendimento dos doutrinadores supracitados é o mesmo que a população espera do atendimento do servidor público. Quando o serviço público é apto, responsável, rápido, a relação administração pública–cidadão é gratificante, fortalecendo o compromisso em favor do bem público.

Em resumo, é o que busca com a presente proposta, selecionar e integrar ao serviço público pessoas capacitadas, de nível superior, para atuar em áreas estratégicas da administração pública, in casu, aquisição e arrecadação, mediante remuneração digna.

Os vencimentos sugeridos no presente PL estão de acordo com as qualificações exigidas, complexidade dos cargos, e, importância dos mesmos para o bom andamento da administração pública.

Os §§ 1º e 2º do artigo 1º, estabelecem as atribuições e responsabilidades exigida para cada cargo, motivo pelo qual, demonstrando as responsabilidades peculiares a cada função.

Ressaltamos ainda que para implementação da presente proposta, segue anexo estudo de impacto orçamentário e financeiro que demonstraram a adequação aos limites legais de comprometimento com folha.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis com a aprovação deste projeto de Lei.

Atenciosamente,

Nova monte Verde, MT, 24 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

[1] Art. 37. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”

[2] MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

[3] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2002.