LEI MUNICIPAL Nº 1193, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
13 de Novembro de 2019
Sumula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Tabaporã/MT a alienar 1 (uma) gleba urbana, a ser desmembrada em 49 (quarenta e nove lotes urbanos), destinado a Programa Habitacional do Governo Federal – Minha Casa Minha Vida realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar através de chamamento público a gleba urbana registrada no Cartório de Registro de Imóveis – CRI desta Comarca sob as matrículas nº. 1.228 e 1.229, para ser transformados em empreendimento imobiliário, exclusivamente para a construção de 49 (quarenta e nove) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou outro que vier a substitui-lo, em projeto a ser aprovado por este município.
§ 1º O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo Imóvel na planta ou Apoio à produção, ou outro que vier a substituí-los, operacionalizado pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S/A.
§ 2º Os adquirentes dos imóveis a serem construídos, poderão se enquadrar nos limites do Programa Minha Casa Minha Vida nos termos das Leis Federais n°. 11.977 de 08 de julho de 2009 e n°. 12.424 de 16 de junho de 2011, ou na carta de crédito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com as resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador, ou ainda em outros programas do SFH - Sistema Financeiro Habitacional.
Art. 2º O imóveis urbanos descritos no Art. 1º serão doadoa à vencedora do chamamento público ou a agente operador do programa, pelo município de Tabaporã/MT.
Art. 3º Fica, portanto, o Município de Tabaporã/MT, autorizado a celebrar contrato com a vencedora do Chamamento Público.
Art. 4º Os lotes urbanos, após desmembrados, objeto desta Lei, terão destinação exclusivamente para moradias populares.
Art. 5º A empresa vencedora do chamamento público deverá enviar os projetos para análise do Município de Tabaporã em um prazo máximo de 30 dias. O início das obras decorrentes do presente programa deverá ocorrer num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a emissão do alvará de obras e comprovação da demanda mínima necessária para a efetiva contratação dos futuros mutuários junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, caso não seja cumprido os prazos deste artigo os imóveis reverterão a patrimônio do Município.
Art. 6º Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, agentes financeiros que operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do Programa Habitacional MCMV (minha casa minha vida).
Art. 7º Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, conceder-se-á:
I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta; II Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel à Adquirente, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto, com base na presente lei; III Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado; IV Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presente lei;§ 1º As isenções temporárias previstas nos incisos I à IV abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender ao Programa especificado na presente lei.
§ 2º O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –, objeto da isenção de que trata o inciso I deste artigo, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 8 Fica autorizado ao Poder Público realizar obras de terraplanagem, de abertura de vias, de escavação e fornecer aterro, bem como o asfaltamento do loteamento, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas indicados no parágrafo primeiro do Art. 2º desta lei, nas áreas destinadas à construção das casas, entretanto os serviços realizados não poderão ser incluídos no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 9 Os lotes urbanos destinados pelo Município para realização do empreendimento, serão precedidos de avalição prévia realizada pelo Município. Os valores venais atribuídos aos lotes entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e consequentemente serão descontados dos valores finais das residências a serem financiados pelos mutuários.
Art. 10 No momento da distribuição das unidades habitacionais do programa minha casa minha vida, serão utilizados prioritariamente os cadastros já realizados e contemplados pelo Município.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tabaporã – MT, 11 de Novembro de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL