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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.918 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra.

Parágrafo Único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º. No site oficial da Prefeitura Municipal, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1º desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra.

Art. 3º. Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o art. 1º desta Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o motivo da paralização da obra.

Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 08 DE NOVEMBRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020