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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.919 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.

“INCLUI O PARÁGRAFO QUARTO NO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1723/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA, E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 18 da Lei nº 1.723/2016 o parágrafo quarto, o qual terá a seguinte redação:

Art. 18. (...)

§4º. As incorporações quando deferidas pelo Presidente da Câmara Municipal, serão expedidas via Portaria, contendo a tabela salarial determinada pela incorporação deferida.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 08 DE NOVEMBRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020