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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO Á PRATICA DE FUTEBOL FEMININO, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Poconé, o “Programa de Incentivo á Pratica de Futebol Feminino”.

Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se por futebol as diversas formas de pratica deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society e futebol de areia.

Art. 2º - Consiste o Programa na promoção de torneios, campeonatos e eventos, bem como na destinação de espaços voltados á prática de futebol feminino.

Art. 3º - O Programa de que trata esta lei deverá ser desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino, nos equipamentos esportivos da administração direta e indireta, nos parques e próprios municipais, ou em outros locais apropriados para este fim.

Art. 4º - Visando á implantação dos objetivos previstos nesta lei, faculta-se ao Executivo a celebração de convênios e demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive a transferência de numerário e materiais, com entidades privadas, bem como com ligas e entidade de administração do desporto, na modalidade Futebol Feminino.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poconé / MT, 12 de novembro de 2019.

Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé