LEI MUNICIPAL Nº 1.960 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
13 de Novembro de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO Á PRATICA DE FUTEBOL FEMININO, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Poconé, o “Programa de Incentivo á Pratica de Futebol Feminino”.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se por futebol as diversas formas de pratica deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society e futebol de areia.
Art. 2º - Consiste o Programa na promoção de torneios, campeonatos e eventos, bem como na destinação de espaços voltados á prática de futebol feminino.
Art. 3º - O Programa de que trata esta lei deverá ser desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino, nos equipamentos esportivos da administração direta e indireta, nos parques e próprios municipais, ou em outros locais apropriados para este fim.
Art. 4º - Visando á implantação dos objetivos previstos nesta lei, faculta-se ao Executivo a celebração de convênios e demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive a transferência de numerário e materiais, com entidades privadas, bem como com ligas e entidade de administração do desporto, na modalidade Futebol Feminino.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé / MT, 12 de novembro de 2019.
Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé