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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Por força desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares ás dotações do Orçamento Municipal Vigente, Lei Municipal nº 1.916/2018 – Lei Orçamentária Anual 2019, que se tornarem insuficientes, no limite de 20%(vinte por cento) da despesa inicialmente orçada, tendo como fonte os recursos dispostos nos itens I, II e III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Administração Indireta, a titulo de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos á execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2019, revogando – se as disposições em contrário.

Poconé / MT, 12 de novembro de 2019.

Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé