LEI MUNICIPAL Nº 1.965 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
13 de Novembro de 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Por força desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares ás dotações do Orçamento Municipal Vigente, Lei Municipal nº 1.916/2018 – Lei Orçamentária Anual 2019, que se tornarem insuficientes, no limite de 20%(vinte por cento) da despesa inicialmente orçada, tendo como fonte os recursos dispostos nos itens I, II e III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Administração Indireta, a titulo de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos á execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2019, revogando – se as disposições em contrário.
Poconé / MT, 12 de novembro de 2019.
Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé