LEI MUNICIPAL Nº 1.967 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
13 de Novembro de 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.733/2013 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ E A LEI MUNICIPAL 1.688/2012 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Ficam inseridos os incisos VIII, IX, X no Art. 5o da Lei Municipal n° 1.733 de 02 de dezembro de 2013, passando a vigorará com a seguinte redação:
Artigo 5º - Ficam criados os cargos:
I - Secretario Municipal de Planejamento e Administração.
II – Secretário Municipal de Finanças
III – Secretário Adjunto de Finanças
IV - Superintendente de Compras e Almoxarifado
V - Diretor de Contratos e Convênios
VI - Diretor de Tecnologia da Informação
VII - Diretor de Patrimônio
VIII – Secretario Adjunto de Planejamento e Administração
IX – Gerente de Almoxarifado
X - Conciliador do PROCON
Artigo2º - Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal 1.733 de 02 de dezembro de 2013, passando a estrutura organizacional a vigorar com a seguinte redação:
III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
1.1. Secretária Adjunta de Planejamento e Administração
1.2. Superintendência de Recursos Humanos
1.3. Superintendência de Compras e Almoxarifado
1.3.1. Gerente de Compras
1.3.2. Gerente de Almoxarifado
1.4. Departamento de Patrimônio
1.5. Departamento de Tecnologia da Informação
1.6. Departamento de Contratos e Convênios
1.7. Conciliador do PROCON
2. SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS
2.1. Secretária Adjunta de Finanças
2.1.1. Superintendência de Contabilidade
2.1.2. Gerência de Lançamentos Contábeis
2.2. Departamento de Finanças
2.3. Departamento de Tributos
Artigo 3° - Fica Alterado o Anexo I - Direção e Assessoramento Superior de Livre Nomeação e Exoneração da Lei 1.688/2012, conforme Anexo I desta Lei.
Artigo 4°–As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5° –As disposições desta Lei vinculam-se integralmente ao Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Poconé-MT.
Artigo 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições contrárias á esta Lei.
Poconé/MT, 05 de novembro de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL ( TATÁ AMARAL)Prefeito Municipal de Poconé
ANEXO I
| CÓDIGO | CARGO | QUANTIDADE | LOTAÇÃO | SUBSIDIO EXTERNO | GRATIFICAÇÃO INTERNA |
| DAS - 2 | Secretário Adjunto de Planejamento e Administração | 01 | Secretaria Municipal de Planejamento e Administração | R$. 2.800,00 | Adicional de 50% sobre Vencimento da carreira. |
| CÓDIGO | CARGO | QUANTIDADE | LOTAÇÃO | SUBSISDIO EXTERNO | GRATIFICAÇÃO INTERNA |
| DAS - 3 | Conciliador do PROCON | 01 | Secretaria Municipal de Planejamento e Administração | R$. 2.200,00 | Adicional de 40% sobre Vencimento da carreira. |
| CÓDIGO | CARGO | QUANTIDADE | LOTAÇÃO | SUBSISDIO EXTERNO | GRATIFICAÇÃO INTERNA |
| DAS -4 | Gerente de lançamentos contábeis Gerente de Almoxarifado | 03 01 | Secretaria Municipal de finanças Secretaria Municipal de Planejamento e Administração | R$: 1.700,00 R$: 1.700,00 | Adicional de 40% sobre Vencimento da Carreira. Adicional de 40% sobre Vencimento da Carreira. |