Carregando...
Pref. Campinápolis

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT

Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC

Dispõe sobre Processo Eleitoral de Diretor das Unidades Escolares no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, da Lei Complementar nº de 027 de 05 de dezebro de 2011, da Lei Complementar nº 028, de 05 de dezembro de 2011, Lei Complementar 1117 de 24 de junho de 2015.

Considerando o encerramento dos mandatos dos atuais Diretores das Escolas que compõem a Rede Municipal de Educação em 31/12/2019;

Considerando a necessidade da realização de eleições para a escolha de Profissionais para atuar como Diretor Escolar nas escolas que integra a Rede Municipal de Educação, biênio 2020/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha do Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

§ 1º O processo eleitoral deverá ocorrer em todas as unidades escolares da rede Pública municipal que ja possui gestão.

I - As unidades escolares indígena onde possuem gestores participarão do processo eleitoral, a comunidade escolherá o diretor.

§ 2º As escolas que se encontram sob a intervenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não participarão do processo eletivo.

Art. 2º Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 3º O processo de escolha do profissional da educação básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado em duas etapas:

I - uma etapa constará de ciclos de estudos de no mínimo 20 (vinte) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa, o candidato realizará estudo voltado às dimensões pedagógica, administrativa, financeira e de gestão de pessoas; II - outra etapa constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter: a - objetivos e metas para melhoria da unidade escolar com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem em consonância com a Política Educacional do município de Campinápolis e com o Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade escolar onde pretende atuar em estrita observancia ao exposto nos documentos: BNCC – Base Nacional Comum Curricular, DRC-MT – Documento Referencial Curricular de Mato Grosso e PME – Plano Municipal de Educação.

b - Ações para ampliação da participação da comunidade escolar na unidade de ensino;

c - Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;

d - Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.

f - Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais IDEB, , SAEB, ENEM entre outros, e da melhoria da qualidade do ensino.

g - Estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da unidade escolar e cursos, junto à Assessoria Pedagógica/SEMEC.

§ 1º Na definição das metas, estratégias, objetivos e açoes que constituirão a Proposta de Trabalho, o candidato apoiar-se-á no PPP/PDDE/PME em execução na unidade escolar onde pretende atuar. conforme procedimentos desta Portaria e entregue à Assessoria Pedagógica.

§ 2º O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

§ 3º No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a Proposta de Trabalho aprovada e validada em Assembleias da comunidade escolar.

§ 4º A avaliação das metas estabelecidas na Proposta de Trabalho do diretor da unidade escolar, será realizada, anualmente pela comunidade escolar, aprovada e validada em Assembleia Geral e encaminhada Ata de avaliação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 5º As faltas do pré-candidato, nos momentos do Ciclo de Estudos, serão consideradas justificadas decorrentes de motivos de força maior ou caso fortuito, ou seja, fatos totalmente imprevisíveis, desde que documentados

Art. 4º A Comissão Eleitoral Escolar, prevista no Art. 13 desta Portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§ 1º A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 5º O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo à Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.

Art. 6º Para candidatar-se à função de diretor escolar de que trata a LC. Municipal nº 027/2011, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:

I - ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica.

II - ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos imediatamente até à data da inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir.

III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena; IV – participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação;.

V - apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP, em Assembleia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela SEMEC e Assessoria Pedagógica no Município;

VI - apresentar Certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato à reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE, emitida pelo responsável da Prestação de Contas /PDDE /SEMEC/ Prefeitura.

VII - apresentar Declaração emitida pelo Departamento de Recurso humano comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

VIII- apresentar Declaração expedida pela RH/ SEMEC, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas ou sucessivas;

IX - estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;

X - assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva - DE;

XI - assinar termo de compromisso junto a SEMEC assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados;

XII - assinar termo compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela SEMEC e/ou instituições parceiras.

XIII - assinar termo de compromisso assegurando a regularidade financeira do PDDE da unidade escolar;

Art. 7º O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.

Art. 8º O candidato a reeleição que estiver sem os Atos de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar regularizados no sistema online do CEE/MT, terá o prazo de 90 (noventa dias) a partir do dia 31/01/2020 para regularização, sob pena de perda do mandato.

Art. 9º O profissional que possuir vínculo legalmente acumulável com município, outros órgãos ou poderes, deverá obrigatoriamente, apresentar documento que comprove o afastamento, no ato da posse.

Art. 10 Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha um ano na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola da rede estadual pública no Município.

Parágrafo único. Desde que atenda aos demais incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII estabelecidos no Art. 6º, desta Portaria.

Art. 11 É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:

I - tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III - esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV - esteja sob tomada de conta especial; V - esteja sob licenças contínuas, conforme § 3º deste artigo;

VI – esteja inadimplente com a Prestação de Contas/PDDE.

§ 1º Considerar-se-á inadimplente o candidato que não prestou contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos.

§ 2º Entende-se por licenças contínuas o período de afastamento para tratamento de saúde, readaptação de função e acompanhamento familiar que ultrapassem a somatória de mais de 120 (cento e vinte) dias nos últimos 2 (dois) anos, exceto no gozo de férias, maternidade e licença prêmio.

Art. 12 Caberá ao candidato à direção escolar solicitar certidão/declaração dispostas nos incisos VI e VII, do Art. 6º desta Portaria.

Art. 13 Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença prêmio, desde que a interrompa no ato da posse.

Art. 14 Os atuais diretores, eleitos, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o 3º mandato.

Art. 15 O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 16 Na escola onde não houver candidato caberá a Secretária Municipal de Educação e Cultura designar um profissional que se enquadre nos incisos III e V do artigo 6° desta portaria, para exercer a função de Diretor.

Art. 17 Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo gestor da escola.

§ 1º Devem compor a Comissão Eleitoral Escolar um membro titular e seus respectivos suplentes, dentre os seguintes segmentos:

I _ Representante dos profissionais da Educação básica;

II – Representante dos pais;

III – Representante dos alunos, maiores de 14 (quatorze) anos

§ 2º O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após acomprovação da irregularidade e parecer da Assessoria Pedagógica ou do CDCE, onde não houver a mesma.

§5º Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I – qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II - o servidor em exercício na função de diretor.

§ 6º O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 18 A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I- planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II- divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;

III- analisar em reunião conjunta com a Assessoria Pedagógica no Município as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV - convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V - providenciar material de votação, tais como:

a) urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis aptos a votar;

b) lista de votação dos alunos aptos a votar;

c) lista dos profissionais da educação atualizada, aptos a votar.

VI – credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando-os por meio de crachás;

VII - lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio; VIII - receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, para análise junto com a Assessoria Pedagógica que emitirá parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido; IX - designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, publicizando na escola; X - acondicionar as cédulas de votação e/ou zerésima inicial e final, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após esse prazo, proceder à incineração; XI - convocar o CDCE em exercício e o CDCE eleito para o próximo biênio para se fazerem presentes na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência prevista no § 1º do artigo 32; XII - divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC em até 24 horas; após o termino do processo eleitoral; § 1º As inscrições dos candidatos deverão ser analizadas pela Assessoria Pedagogica/SEMEC;

§ 2º Poderá haver recurso da impugnação do inciso VIII, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o conhecimento da decisão, pelo interessado, à Comissão Eleitoral

§ 3º Decorrido o prazo recursal, a assessoria remeterá para a o gabinete, a relação dos candidatos Eleitos (arquivo digitalizado), acompanhada as respectivas Atas de Resultados para publicação;

Art. 19 É vedado ao candidato e a comunidade escolar:

I. expor faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II. distribuir panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III - realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV - atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V - após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;

VI- utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;

VII - macular a imagem do outro candidato. IX – denigrir a imagem da Gestão Pública escolar e do município; Art. 20 O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 15 desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. Da decisão da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer à Assessoria Pedagógica/SEMEC que, decidirá o caso em parecer fundamentado, em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 21 É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato sob pena de responder processo administrativo e judicial.

Art. 22 O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 23 Podem votar:

I - profissionais da educação em exercício na unidade escolar, observados os §§ 3º e 4º deste artigo; II - alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;

III- pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha 75% de frequência comprovada.

§ 1º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento de profissional da educação.

§ 2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo, na escola votará só uma vez.

§ 3º Não poderão votar os profissionais da Educação Básica que estejam usufruindo licenças, previstas no incisos VI, VII, VIII, do artigo 64 da Lei Complementar Nº 027/2011.

§ 4º Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, votará o seu substituto.

Art. 24 No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade - documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia.

Art. 25 O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo único. Não é permitido o voto por procuração.

Art. 26 O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar, na data designada pela SEMEC, das 8h às 17h.

Art. 27 Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 28 A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art. 29 Nenhuma pessoa estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 30 A mesa será composta por no mínimo 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único. Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 31 Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar, e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único. O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 32 O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias e/ou urna eletrônica em todos os municípios do Estado, observada a programação anexa a esta Portaria.

Parágrafo Único: O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário;

Art. 33 O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art. 34 Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 35 A mesa receptora, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesa escrutinadora, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descritivo ao CDCE, para a decisão cabível.

§ 2º Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no § 2º deste artigo, encaminhará, com justificativa, à Assessoria Pedagógica que decidirá em parecer fundamentado.

§ 4º Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.

Art. 36 Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 31, somente no caso de urna convencional.

Art. 37 Os pedidos de impugnação fundada em violação de urna somente poderão ser apresentados à Comissão Eleitoral da escola, até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.

Art. 38 Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 39 Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I – registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II - que indiquem mais de um candidato;

III – que contenham expressões ou outra manifestação além daquela que exprime o voto;

Art. 40 Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I – maior tempo de serviço na unidade escolar na qual concorre;

II – maior tempo de serviço na rede municipal de educação;

III – maior idade;

Art. 41 O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50%(cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo único. Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá a Secretária de Municipal de Educação e Cultura, indicar o diretor de acordo com o art. 12, desta Portaria.

Art. 42 Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I - verificar toda a documentação; II - decidir sobre eventuais irregularidades; III - divulgar o resultado final da votação.

Art. 43 O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.

§ 1º Das decisões fundamentadas da Comissão Eleitoral Escolar, a análise e parecer disposto no caput, cabem recursos à Assessoria Pedagógica que devem ser protocolados na própria Comissão Eleitoral Escolar que os entregará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 2ºA Secretaria Municipal de Educação emitirá parecer em 24 (vinte e quatro) horas, à Comissão Eleitoral Escolar, após o recebimento da representação.

§ 3º Do parecer da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, caberá recurso à Comissão Eleitoral Municipal, a ser protocolado na própria Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do recebimento da notificação do interessado.

§ 4º A Comissão Eleitoral Municipal emitirá parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 44 Decorridos os prazos previstos no artigo 39 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.

Parágrafo único. O recurso e o parecer da Assessoria Pedagógica destinado à Comissão Eleitoral Municipal, nos termos do § 3º, do Art. 39, protocolado na Secretaria Municipal de Educação;

Art. 45 A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar, conforme a programação anexa.

Art. 46 Até o último dia do ano letivo, o diretor em exercício deverá apresentar à comunidade escolar e entregar ao diretor eleito, por escrito, os seguintes documentos:

I - balanço do acervo documental; II - credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

III - inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

IV- apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§ 1º Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do diretor em exercício, competirá ao novo diretor e ao CDCE eleito, relatar os fatos e representar contra o mesmo; à Comissão Permanente de Sindicância / Prefeitura Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

§ 2º O CDCE só poderá dar posse ao diretor reeleito se cumprido o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.

§ 3º Havendo a posse em descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula-se o ato, vaga-se a função e realiza-se nova eleição.

Art. 47 Os casos omissos e descumprimento do disposto, nesta Portaria, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal, em única instância, que atenderá na Secretaria Municipal de Educação/SEMEC.

Art. 48 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinápolis 11 de Novembro de 2019

MARILENE CORRÊA BORGES

Secretária Municipal de Educação

Port. 7234/2017

ANEXO I

12/11/2019

Publicação da Portaria

Diário da Prefeitura

18/11/2019

Assembleia Geral para Formação nas Escolas da Comissão Eleitoral Escolar para Diretores

Escolas

19/11/2019

Inscrição dos candidatos à direção da escola

Assessoria Pedagógica

21 a 25/11/2019

Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos inscritos

Assessoria Pedagógica

26/11/2019

Prazo para recursos junto à Comissão Eleitoral Escolar

Escola e Assessoria Pedagógica

27/11/2019

Apreciação dos recursos de possíveis inscrições indeferidas

Esola e Assessoria Pedagógica

28/11/2019

Divulgação dos resultados dos recursos

Escola Assessoria Pedagógica

29/11 a 03/12

2019

Ciclo de estudos dos candidatos com inscrições deferidas

SEMEC

03/12/2019

Requerimento de documento de conclusão do curso e aprovação.

Assessoria Pedagógica

04/12/2019

Confirmação da inscrição deferida e candidatos capacitados, junto à comunidade escolar

Site da Prefeitura

05/12/2019

Apresentação da proposta de trabalho do candidato a direção da escola à comunidade escolar

Escola

11/12/2019

Eleição nas escolas para a escolha do diretor e resultado do certame

Escola

14/12/2019

Interposição de recursos à Comissão Eleitoral da Escolar.

Comissão e Assessoria Pedagógica

16/12/2019

Análise e deliberação dos recursos interpostos à Comissão Eleitoral Escolar

Comissão Escolar

18/12/2019

Devolução da SEMEC ao candidato interposto

SEMEC

20/12/2019

Posse dos Diretores Eleitos

CDCE

02/01/2020

Efetivo exercício dos Membros dos CDCE’s e Diretores Eleitos

Escolas