LEI MUNICIPAL N°674/2019 DATA: 12 DE NOVEMBRO DE 2019. SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores por prazo determinado em razão de interesse público, conforme faculta o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e Art. 24, § 2º, III da Lei Municipal Complementar 037/2015, de acordo com os cargos, quantidade e salário mensal abaixo discriminados:

VAGAS PARA ZONA AURBANA – ESCOLAS MUNICIPAIS
CARGO	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	R$
PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA	02	40H	LICENCIATURA EM PEDAGOGIA	R$ 3.248,32

VAGAS PARA ZONA RURAL – ESCOLA MUNICIPAL RURAL MALVINA EVARISTO PESCINELLI
CARGO	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	R$
PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA	02	20h	LICENCIATURA EM LETRAS COM HABILITAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA	R$ 1.624,16
PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA	01	20h	LICENCIATURA EM MATEMÁTICA	R$ 1.624,16
PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA	01	20h	LICENCIATURA EM CIÊNCIAS	R$ 1.624,16
PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA	01	20h	LICENCIATURA EM GEOGRAFIA	R$ 1.624,16
PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA	01	20h	LICENCIATURA EM HISTÓRIA	R$ 1.624,16
PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA	02	20h	LICENCIATURA EM PEDAGOGIA	R$ 1.624,16

Art. 2° - Os contratos firmados por esta Lei terão vigência da data de sua assinatura até o encerramento do ano letivo de 2020, podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses no interesse das partes e havendo necessidade da contratação.

Art. 3° - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência desta Lei estarão sujeitos aos direitos e deveres previstos na Lei Municipal Complementar 003/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL