PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 79/2018

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 57 Inciso II. Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o conforme segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG N.º 377790-SSP/MT e CPF: 299.631.761.00,residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião/MT. Doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa: L. BRUM DA SILVA-ME CNPJ: 10.947.845/0001-42 endereço: Rua Marechal Rondon – 1115 – Centro Cep: 78200.00, Cáceres - MT. Neste ato representado pela senhora LUCIANA BRUM DA SILVA, portadora da RG: 131.07259 SSP/MT e CPF: 894.830.221-34, doravante denominada de CONTRATADA. Denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Termo ao contrato 79/2018, oriundo do Pregão Presencial de Registro de Preço 07/2018 e Processo Administrativo nº. 19/20018, realizado pelo município de SALTO DO CÉU-MT, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Contratação de empresa para de locação de estrutura e materiais e serviços para promoção de eventos, destinados aos eventos a serem realizados pelo Poder Executivo do Município de Porto Esperidião-MT. Conforme especificações do anexo I.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO.

O presente termo aditivo terá por finalidade PRORROGAR O PRAZO, pelo período de doze meses a contar do dia apartir do dia 19 e Outubro de 2019, com Validade até 19 de Outubro de 2020, conforme o que prevê os termos do Art. 57. Inciso IIda lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, serão mantidas integralmente e inalteradas.

CLÁUSULA QUARTA DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste Termo em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA QUINTA DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 17 de setembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

L. BRUM DA SILVA-ME

CNPJ: 10.947.845/0001-42

CONTRATADA

Testemunhas

VITOR HUGO DE SOUZA MORAES E CASTRO

CPF: 062.388.981-19

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53