Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

PROCESSO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇOS 010/2019

DECISÃO DE RECURSO Á FASE DE HABILITAÇÃO aO EDITAL Nº. 010/2019

Às 15:00 horas do dia 12 de novembro de 2019, na sala de Licitações, junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Estado de Mato Grosso, localizada à Av. Goiás, 367, Jardim Santa Inês, reuniram-se a Comissão Permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, constituída dos seguintes servidores: Eriks Matos da Silva – presidente da comissão; Vilmar de Souza e Cilsa Aparecida de Sousa Crecencio - Membros, nomeados pela Portaria n° 456/2019 de 03 de outubro de 2019, também participou o Sr. Joao Paulo Camargo – Engenheiro Civil designado para acompanhar as licitações relacionadas a obras desta prefeitura municipal, nomeado pela portaria 328/2019 de 08 de julho de 2019, especialmente incumbidos de apreciar e decidir sobre recurso interposto na fase de habilitação da tomada de preços 010/2019, com o objeto “contratação de empresa especializada na execução de obras de urbanização e iluminação dos canteiros centrais das avenidas Goiás, Brasil localizadas neste município, conforme planilhas orçamentarias, cronograma físico financeiro e projetos em anexo” pela empresa A S CONTRUTORA LTDA – ME, CNPJ: 22.618.893/0001-76. Com a juntada das razões da recorrente, o presidente da comissão de licitação encaminhou tais documentos, juntamente com a Ata de julgamento da fase de habilitação da Licitação para a Assessoria Jurídica para emissão de PARECER JURÍDICO o qual servirá de orientação para tomada de decisão da Comissão.

I. DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade recursal, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de nova decisão e tempestividade.

II. DOS FATOS

Não concordando com o resultado da fase de julgamento da habilitação, a recorrente A S CONTRUTORA LTDA – ME, CNPJ: 22.618.893/0001-76. Apresentou as razões do recurso, cujos pontos principais seguem abaixo:

1º Ressalta que no tocante a certidão de falência e concordata apresentada com mais de 30 (trinta) dias de emissão, destaca que junto a mesma seguida no processo a certidão de falência e concordata emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT sob o nº 2019.GTD.8WHl.UL53.ZYPl.UA8E.WY36 em plena validade

2º Quanto a questão do quadro técnico no tocante ao engenheiro eletricista, informa que a empresa está concorrendo somente ao lote nº 02 do processo em epigrafe, o qual a empresa tem todo o quadro técnico.

III. DO PEDIDO DA RECORRENTE

Requer a recorrente A S CONTRUTORA LTDA – ME, CNPJ: 22.618.893/0001-76, que seja dado provimento ao recurso, habilitando a mesma para fase da abertura da proposta de preços.

IV. DAS CONTRARRAZÕES

Não foram apresentadas contrarrazões.

V. DA ANÁLISE DO RECURSO

1º DA CERTIDÃO DE FALÊNCIA E CONCORDATA:

Embora a certidão apresentada pela empresa encontrar-se vencida, tal irregularidade pode ser sanada se averiguada a validade à época da habilitação, podendo, esta ser acrescida ao presente procedimento licitatório, conforme o artigo 43, § 3º da Lei nº 8.666/93. Sendo enviado pela empresa, via e-mail, aos 30/10/2019, certidão de mesmo teor vigente à época da habilitação, sendo esta emitida aos 14/10/2019

Ademais, insta consignar que a certidão apresentada não trata-se de inclusão de documento que deveria conter originariamente nos documentos de habilitação, e, sim, inclusão de documento em caráter de complementação aos já apresentados anteriormente.

2º DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

Durante a abertura dos documentos de habilitação verifica-se que a empresa recorrente não apresentou a existência de Engenheiro Eletricista no quadro técnico, não estando em conformidade com o previsto na cláusula 7.6.1, alínea “b” do edital, bem como os atestados de capacidade técnica profissional e operacional, sendo, portanto, inabilitada.

Durante o recurso apresentado pela empresa A S CONSTRUTORA LTDA – ME, esta alegou que a ausência do profissional supracitado no quadro técnico desta empresa se deu pelo fato de que a empresa estaria concorrendo tão somente ao Lote nº 02, qual seja: urbanização do canteiro central da Av. Brasil.

Pois bem, analisando o critério de julgamento estabelecido pelo edital da Tomada de Preços nº 010/2019, verifica-se que seria observado o critério “menor preço global”, ou seja pela proposta que englobasse os dois lotes constantes.

Cumpre anotar que o estabelecimento do critério de julgamento fora realizado de forma clara e objetiva no edital do procedimento licitatório em epígrafe, estando, portanto, em conformidade com o disposto no artigo 40, VII, da Lei nº 8.666/93, senão vejamos:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...)

VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos

Assim, ante o critério escolhido por esta Administração, temos que se faz necessária a apresentação do quadro técnico apto a realizar os objetos dos dois lotes, não sendo possível a concorrência a um só destes.

Portanto, a empresa deverá apresentar habilitação e propostas equivalentes aos dois lotes, uma vez que o edital, o qual é vinculativo, havia previsto inicialmente que o critério para o julgamento seria o “menor preço global”, devendo, portanto, obrigatoriamente, a empresa apresentar proposta e documentação apta para ambos os lotes.

Vale ressaltar que a Comissão de Licitação levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital, estando vinculado, portanto, a tal, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 8.666/93:

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

Ademais, insta consignar que o recurso quanto aos termos do edital do certame licitatório in casu é intempestivo, como observado no artigo 41 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

§ 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

VI. DA DECISÃO

Ante o exposto, temos que quanto ao pedido de habilitação referente à Certidão de Falência e Concordata este deve ser concedido, haja vista a apresentação de certidão válida à época da apresentação dos documentos de habilitação, estando tal irregularidade sanada.

Quanto à ausência de Engenheiro Eletricista no Quadro Técnico da referida empresa, bem como do atestado de capacidade técnica profissional e operacional, temos que tal era essencial, haja vista que o procedimento licitatório possui como critério de julgamento “menor preço global”, obrigando-se a empresa licitante apresentar documentação e proposta referente a todos os lotes, devendo, portanto, manter a inabilitação referente às ausências de Engenheiro Eletricista no Quadro Técnico e atestado de capacidade técnica profissional e operacional da empresa A S CONSTRUTORA LTDA – ME.

VII. DA ABERTURA DA PROPOSTA DE PREÇOS

Diante dos fatos o Presidente da Comissão convoca as empresas habilitadas SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA-EPP, CNPJ: 07.103.838/0001-50 e WN CONSTRUTORA LTDA-ME, CNPJ: 19.699.306/0001-06, para prosseguimento da abertura dos envelopes contendo a proposta de preços no dia 21 de novembro de 2019 ás 08:00 horas horário Oficial de Mato Grosso.

Nada mais havendo a tratar o presidente declarou Encerrada a reunião, e eu, Eriks Matos da Silva, Presidente, lavrei a presente Ata a qual, após lida, será assinada por todos, sendo as 16:25 hs.

ERIKS MATOS DA SILVA

PRESIDENTE

VILMAR DE SOUZA

MEMBRO

CILSA APARECIDA DE SOUSA CRECENCIO

MEMBRO

JOAO PAULO CAMARGO

Engenheiro Civil