PORTARIA Nº 004/2019/SME

Dispõe sobre o Calendário Escolar para o ano letivo de 2020 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber:

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento no disposto da Lei nº 9.394/96, no Artigo 24, Inciso I e Resolução nº 002/2015 – CEE/MT, Artigos nº 29

CONSIDERANDO a Lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira – MT, nº 446/2006;

CONSIDERANDO a Lei nº 604 de 20 de Setembro de 2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira – MT;

CONSIDERANDO a necessidade do planejamento da matrícula para o ano letivo de 2019;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de organizar o quadro das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que, o Calendário Escolar para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, deverá ter a carga horária anual, mínima de 800 (oitocentas) horas e 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 2º - Estabelecer a data de 10/02/2020, para o início do ano letivo nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino.

Art. 3º - Estabelecer o período de 19/12/2020, prazo máximo para o término do ano letivo, nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino.

Parágrafo Único – Determinar o encerramento do 1º Semestre, dia 10 de Julho de 2020 e início do 2º Semestre, dia 28 de Julho de 2020.

Art. 4º - Determinar que as férias escolares regulares dos professores, nos termos do Inciso I, do Artigo 52º, da Lei nº 604 de 20/09/2011, sejam nos seguintes períodos:

a) No término do 1º semestre letivo, no período de 13 a 27 de julho de 2020, de 15(quinze) dias de recesso escolares regulamentares;

b) No encerramento do ano letivo conforme respectivo calendário, 30 (trinta) dias de férias regulamentares a contar do 1º dia útil do ano subseqüente.

c) Determinar que as férias dos funcionários (TDIs, Multimeios, Limpeza, Nutrição e Motoristas); Serão divididas em dois momentos sendo: de 06 a 21 de janeiro de 2020 e de 13 a 27 de julho de 2020.

Art. 5º - Para atender a organização própria da Educação Infantil do Campo e Educação Escolar Indígena, o calendário escolar poderá ser adequado à realidade de cada região, obedecendo as exigências previstas na legislação de ensino quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual, devendo ser elaborado pela gestão e comunidade escolar e ser encaminhado a assessoria e coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação para análise, aprovação e acompanhamento.

Art. 6º - Determinar que, após o término das férias, referentes ao período de 2019, o profissional deverá estar à disposição da Unidade Escolar para o planejamento e demais atividades pertinentes ao ano letivo de 2020.

Parágrafo Único – As férias serão de 30 (trinta) dias após o encerramento do ano letivo iniciando a partir do primeiro dia útil do ano subseqüente.

Art. 7º - O processo de rematriculas e matriculas novas para o ano letivo escolar de 2020, dar-se-á por setores/ bairros de localização de cada unidade escolar educativa:

Parágrafo Único – A rematrícula e matrículas novas serão de acordo com o Art. 4º, Inciso X da Lei 9394/96 (Priorizando os alunos que reside nos bairros/setores próximo da unidade escolar, sendo necessária a apresentação do comprovante de endereço no ato da matrícula).

§ 1° A EM Dona Antonieta Melges Camargo e CMEI Osvaldo Vicente de Almeida abrangendo os setores a seguir: Ribeirão Bonito ao Setor Alvorada.

§ 2° A EM Maria do Socorro Luz Reis Leite e CMEI 05 de Maio abrangendo os setores a seguir: Ribeirão Cascalheira II ao Jardim America.

Art. 8º - A rematrícula para os alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Zona Urbana e Zona Rural, será no período de 06 a 10 de janeiro de 2020.

§ 1º - As novas matrículas para o corpo discente das unidades escolares serão entre os dias 13/01 a 17/01/2020.

§ 2º - As matrículaspara o corpo discente das unidades escolares que não mora nos bairros/setores pertencentes às unidades escolares, serão entre os dias 20/01 a 23/01/2020.

§ 3º - Para efeito de previsão da composição de turmas e respectiva atribuição de classes e/ou aulas, serão consideradas as matrículas confirmadas até 24 de janeiro de 2020.

Art. 9º - As Unidades Escolares da Rede Municipal, mesmo não tendo salas para atendimento AEE, não poderão deixar de realizar matricula dos mesmos.

Art. 10º - O calendário elaborado e aprovado das Instituições de Ensino da Rede Municipal deverá ser apresentado a Comunidade Escolar até o 15º dia letivo para que tome conhecimento do mesmo.

Art. 11º - Os calendários elaborados para o ano letivo de 2020 deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento.

Art. 12º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos legais.

Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Ribeirão Cascalheira – MT, 04 de Novembro de 2019.

Osmarina Vieira dos Santos Luzia Nunes Brandão

Secretária Municipal de Educação Prefeita Municipal