PORTARIA Nº 006/2019/SME

Dispõe sobre as datas para Inscrição e Atribuição de Classes e/ou Aulas e Cargos na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 11, Inciso I, III da lei nº 9.394/96;

CONSIDERANDO a lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira – MT, nº 446/2006;

CONSIDERANDO a Lei nº 604/2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira – MT;

CONSIDERANDO a necessidade do planejamento para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Cargos para o ano letivo de 2020;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de organizar o quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o período de:

25 a 29 de novembro, inscrição da zona urbana e zona rural.

As Inscrições dos Profissionais da Educação, serão na Secretaria Municipal de Educação, das 07h às 11h e das 13h às 17h.

Parágrafo Único – A inscrições e a contagem só será feita mediante a documentação solicitada nas Portarias nº 007, 008 e 009, no ato da inscrição. Portanto, o deferimento ou indeferimento serão apresentados no ato da publicação da classificação geral.

Art. 2º- Fixar a data de 25 a 29/11/2019, inscrição da zona urbana e inscrição da zona rural (segunda-feira a sexta-feira), das 07h às 11h e das 13h às 17h, para contagem de pontos pela Comissão, que será realizada no ato da inscrição.

Art. 3º- A publicação da contagem de pontos dar-se-á no dia 04/12/2019, no horário de expediente, das Instituições Públicas Municipais de Ensino.

Parágrafo Único –Os inscritos terão prazo de 48 (quarenta e oito horas), após a publicação, para recorrer sobre o resultado da pontuação.

Art. 4º- Com base no planejamento de turmas compostas, previstas, a atribuição de classes e/ou aulas e cargos dar-se-á nas seguintes datas:

Primeira Etapa – ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação:

No dia 03/02/2020, no período matutino, das 07h as 11h, e no período vespertino, a partir das 13h as 17h, para atribuição de Cargos Professores, Técnicos Administrativos Educacionais (Técnicos das Secretarias de escolas, Multimeios Didáticos) TDIs e Apoio Administrativo Educacional (Nutrição, Limpeza, Vigia) efetivos da zona urbana e rural.

Parágrafo Único – aos profissionais cedidos da Secretaria de Administração para Secretaria de Educação, na função de Apoio Administrativo Educacional – Transporte Escolar serão atribuídos junto com os profissionais de carreira da Secretaria Municipal de Educação.

Segunda Etapa – ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação:

No dia 04/02/2020, no período matutino, das 07h às 11h, e no período vespertino, a partir das 13h às 17h, para atribuição de Cargos Professores, Técnicos Administrativos Educacionais (Técnicos das Secretarias de escolas, Multimeios Didáticos) TDIs e Apoio Administrativo Educacional (Nutrição, Limpeza, Vigia e Transporte Escolar) candidatos a contratos temporários da zona urbana e rural.

§ 1º - Ficam isentos de participar do Processo de Atribuição, os Profissionais que estão exercendo em regime de colaboração, permutados, cedidos, mandato classista.

Art. 5º- Encerrado o processo de inscrição, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar as Unidades Escolares a relação nominal dos profissionais inscritos, com as respectivas habilitações e pontuação alcançada e deverá publicar em sites oficiais e fazer a publicidade nos murais públicos do município.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos legais a partir do ano de 2019.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Ribeirão Cascalheira – MT, 06 de Novembro de 2019.

Osmarina Viera dos Santos Luzia Nunes Brandão

Secretária Municipal de Educação Prefeita Municipal