PORTARIA Nº 007/2019/SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Dispõe sobre o processo de classificação para Atribuição de Cargos Administrativos Educacionais na Rede Pública Municipal de Ensino para Funcionários Efetivos e/ou Estáveis e para Funcionários candidatos a contrato temporário para o ano letivo de 2020 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso das atribuições legais, faz saber:

CONSIDERANDO, a Lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira – MT, nº 446/2006;

CONSIDERANDO, a Lei nº 604/2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para a formação do Quadro Administrativo à atribuição de Cargos Administrativos na Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos que garantam o exercício da autonomia pedagógica administrativa das escolas;

RESOLVE:

Art. 1º - Implantar o processo de atribuições de cargos administrativos educacionais aos profissionais efetivos e aos candidatos a contrato temporário, conforme os conceitos básicos dispostos nesta Instrução Normativa.

§ 1º - Técnico e Apoio Administrativo Educacional – é o titular do cargo, quando nomeado por Ato Municipal em decorrência de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos.

§ 2º -Técnico e Apoio Administrativo Educacional Interino – é o titular do cargo quando contratado para assumir função ou substituição.

§ 3º -O prazo deste contrato não poderá ultrapassar o ano civil, não podendo ser prorrogado.

Art. 2º - Haverá rescisão de contrato mediante manifestação expressa do contratado, quando do retorno do profissional efetivo ao cargo, quando houver posse de novos concursados ou por determinação da Secretaria Municipal de Educação em conformidade com os Artigos 7º e 77º da Lei 604/2011 e Art. 128º da Lei 336/2002. E ao término do prazo contratual.

Art. 3º - O regime de trabalho do Técnico e Apoio Administrativo Educacional fica constituído de acordo com a Lei Complementar nº 604/2011.

Art. 4º - Compete a Secretaria Municipal de Educação, acompanhada com a Comissão de cargo, classe/aula a tomarem as providências necessárias quanto à divulgação, execução, acompanhamento e avaliação das diretrizes e normas que orientam o processo de classificação e atribuição de Cargos Administrativos Educacionais.

Art. 5º - Compete a Comissão de cargo, classe/aula, observando as normas vigentes, a execução do processo de atribuição de cargos administrativos.

§ 1º - Para efeito da atribuição de cargos administrativos serão considerados livres os cargos administrativos existentes nas Unidades Escolares decorrentes das matrículas efetuadas.

§ 2º - Fica assegurada igualdade de condições no processo de atribuição de cargos administrativos aos profissionais efetivos oriundos das Unidades Escolares que sofrerem alterações decorrentes do processo de planejamento de matrícula (polarização), após apresentação do atestado de vaga.

§ 3º - Constituem prioridades no processo de atribuição de cargos administrativos:

- Do titular do cargo habilitado, sobre o profissional concursado em outro cargo e habilitado;

Art. 6º - O processo de classificação e atribuição de cargos administrativos obedecerá às seguintes etapas:

I – Edital: Compete aos Diretores das Unidades Escolares afixarem em lugar visível, edital de informações aos profissionais efetivos que atendendo as condições mínimas de habilitação, vem exercendo função na escola.

II – Período de Inscrição: É o período em que o profissional, fará a sua respectiva inscrição para efeito de classificação e atribuição de cargos administrativos.

III – Classificação: A Comissão de atribuição de cargo, classe/aula e a Secretaria Municipal de Educação de acordo com a Portaria nº 006/2019/SME, fará a divulgação da lista do resultado da classificação dos profissionais inscritos.

IV – Quadro Cargos Administrativos Livres – Este quadro deverá ser afixado em lugar visível na Secretaria Municipal de Educação e nas Unidades Escolares, e nele deverá constar a distribuição dos cargos.

V – Atribuição de Cargos Administrativos Municipais – Realizar-se-á em sessão pública com todos os profissionais inscritos, de acordo com a sua classificação.

Parágrafo Primeiro – A atribuição da jornada de trabalho do profissional da educação será de acordo com o quadro lotacional encaminhado pela Unidade Escolar.

Parágrafo Segundo – Após a lotação na Unidade Escolar, o profissional efetivo só poderá fazer permuta, com justificativa por escrito ao Conselho Municipal de Educação, o qual fará deferimento ou indeferimento.

Art. 7º - O Técnico e Apoio Administrativo Educacional farão a inscrição:

I – Na Secretaria Municipal de Educação.

II – Na habilitação específica ao cargo para o qual foi nomeado, ou adquiriu habilitação.

III – No período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a Portaria nº 006/2019/SME.

IV – Na ficha de inscrição deverá constar a assinatura do profissional ou procurador e responsável pelo recebimento da inscrição.

V – No ato da inscrição será exigida fotocópia dos seguintes documentos:

Certidão de Nascimento / Casamento;

Carteira de Identidade;

Cadastro de Pessoa Física (CPF);

PIS / PASEP;

Carteira de Reservista (para homens);

Título de Eleitor e comprovante de votação (última eleição);

Documentos de Escolaridade (Diploma/Certificado ou Histórico/Declaração de Conclusão);

Certificados na área específica da Educação;

Atestado funcional dos períodos trabalhados na Rede Municipal;

Copia da Portaria Publicada no diário Oficial (para os que são aposentados);

Copia do Termo de Cedência emitido pela Secretaria Municipal de Administração, com envio a Secretaria Municipal de Educação (no caso dos Apoios Adm. Educacional – Transporte Escolar).

Parágrafo único- Aos profissionais que já passaram pelo processo de atribuição de anos anteriores, só será necessário a apresentação de documentos novos:

RG, comprovante de votação, certificados de formação continuada dos últimos três anos.

§ 1º - No ato da inscrição o profissional deverá conferir sua pasta, bem como toda documentação existente, percebendo a falta da documentação exigida nesta Portaria, o profissional deverá providenciá-la, para que seja entregue no ato de sua inscrição.

§ 2º - No ato da inscrição, o candidato deverá entregar declaração contendo a relação de documentos entregues, que deverá ser atestada e recebida pelo responsável da inscrição e acompanhar sua contagem de pontos.

§ 3º - No ato da inscrição, o candidato assinará um termo de compromisso pelo não acúmulo de cargo, conforme CF, Artigo 37º, responsabilizando-se para que no dia da atribuição, apresente documento comprobatório (cópia da ata de atribuição em outra instituição) à comissão de atribuição.

§ 4º - O profissional da educação, quando aposentado, poderá participar do processo da atribuição de aulas com os mesmos direitos dos profissionais interinos, considerando o seu tempo de serviço a partir da data de aposentadoria.

Art. 8º - Determinar que o processo de classificação e atribuição de Cargos Administrativos dos inscritos ao cargo de Técnico e Apoio Administrativo Educacional, ocorra no período determinado pela Secretaria Municipal de Educação,conforme a Portaria nº 006/2019/SME.

Art. 9º - A sessão pública de atribuição de Cargos Administrativos será marcada previamente, de acordo com a Portaria nº 006/2019/SME, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, especificando o horário e o local de realização da sessão.

§ 1º - Constituem prioridades no processo de atribuição:

a) Do titular do cargo habilitado, sobre o profissional concursado em outro cargo e habilitado;

b) Os profissionais efetivos que não foram atribuídos na Educação básica na Zona Urbana só poderão ser atribuídos nas escolas da Zona Rural após esgotadas todas as possibilidades de atribuição na Zona Urbana conforme (Art. 130 parágrafo 2° da Lei 446/2006).

Art. 10 - Ocorrendo necessidade legal e interesse da escola, para a qualificação profissional de Técnico ou Apoio Administrativo Educacional, segundo Lei de Diretrizes e Bases Nacional nº 9.394/96, a mesma fará o remanejamento interno do quadro administrativo, com autorização do CDCE.

Art. 11 - Técnico ou Apoio Administrativo Educacional investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, participará do processo de atribuição de Cargos Administrativos. Não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

Art. 12 - O processo avaliativo do Profissional da Educação deverá ser feito, considerando:

I – Atuação profissional.

II – Responsabilidade, iniciativa e criatividade.

III – Relacionamento profissional, capacidade de trabalho e sociabilidade.

IV – Pontualidade e assiduidade.

V – Cooperação e solidariedade.

VI – Auto formação, comportamento ético e senso crítico.

§ 1º - A avaliação, quando não feita na Unidade Escolar, será de responsabilidade do Conselho Deliberativo Escolar e do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º - O Diretor e o Coordenador incumbir-se-ão de encaminhar semestralmente a Secretaria Municipal de Educação relatório da avaliação do processo do desempenho do Profissional da Educação.

§ 3º - O profissional da educação que esteja em processo administrativo ficará impedido de ser atribuído.

§ 4º - O profissional da educação que por motivo de interesse pessoal pedir rescisão contratual do cargo ou função ficará impedido de atribuir no ano subseqüente.

Art. 13º - Encerrado o processo de atribuição dos Cargos Técnicos/Apoios Administrativos Educacional, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar as Unidades Escolares:

- Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos, das devidas atribuições dos cargos administrativos educacional.

Art. 14º - Para efeito de atribuição dos Cargos Administrativos Educacional, o Técnico ou Apoio Administrativo Educacional será classificado de acordo com a seguinte pontuação:

I – Tempo de Serviço:

a) Em exercício no Sistema Público do Município de Ribeirão Cascalheira na função de Técnico (Administração Escolar, Multi-meios Didáticos, Técnico em Desenvolvimento Infantil) e Apoio (Nutrição Escolar, Manutenção em Infra-estrutura, Vigilância e Transporte escolar) – 1,0 (um) ponto por ano de trabalho e fracionado de acordo com os meses trabalhados no ano letivo escolar.

b) Aos profissionais designados: para o órgão central, assessoria pedagógica, disposição da Secretaria Municipal de Educação ou projetos da SEDUC ou disponibilidade classista de acordo com a Lei, quando do seu retorno a Unidade Escolar – 1,0 (um) ponto por ano trabalhado.

c) Serão contados 2,0 (dois) pontos no corrente ano letivo para o profissional que mora na Zona Rural e inscrito na Escola de sua região, conforme lei nº 446/2006.

II – Formação/Titulação: contar-se-á conforme especificado no quadro a seguir, considerando a maior graduação e habilitação específica na área da Educação:

FORMAÇÃO	TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	PONTUAÇÃO
	ESCOLARIDADE
Licenciatura	Mestrado.	55 pontos
	Especialização.	45 pontos
	Licenciatura Plena	35 pontos
	Cursando Licenciatura Plena, a partir do 5º (quinto) semestre.	10 pontos
Profissionalização Específica	Administração Escolar Manutenção Motorista Multimeios Nutrição Técnico em Desenvolvimento Infantil Vigilância	08 pontos
Ensino Médio	Propedêutico (outros)	05 pontos
Ensino Fundamental	Completo	03 pontos

III – Qualificação Profissional complementar:

a) Os cursos e certificados de atualização pedagógica deverão contar, no máximo, 10 (dez) pontos, independente do número de cursos efetuados pelo Profissional da Educação.

b) Os cursos e certificados de atualização pedagógica serão considerados, somente, os emitidos nos últimos 03 (três) anos, desde que, relativos à Educação ou área de atuação profissional da educação.

Certificado na área específica da Educação, onde constam obrigatoriamente os conteúdos trabalhados até 200 (Duzentas) horas. Obtêm-se os pontos através do resultado da somatória dos certificados, dividido por 40.	Obtêm-se os pontos através do resultado da somatória dos certificados, divididos por 40 (quarenta).
Certificados, que tenha acima de 200 (duzentas) horas.	Contará 01 ponto por certificado dentro dos 10 pontos.

Art. 15º - Quando da apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os profissionais, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

a) Maior graduação.

b) Maior tempo de serviço prestado no Município de Ribeirão Cascalheira – MT.

c) Maior idade.

Art. 16º - Será vedada aos Funcionários Efetivos a contratação temporária ou em substituição para exercerem outra função pública preconizada no Artigo 37º, Inciso XVI, Alínea “a”, “b” e “c” da CF/88.

Art. 17º - Os afastamentos durante o período de trabalho deverão estar de acordo com a Lei nº 604/2011, Artigo 59º, 62º e 69º.

Parágrafo Único – A falta injustificada no trabalho incide-se sob o corte do ponto e remuneração, onde acima de três faltas sofrerá medidas previstas na Lei.

Art. 18º - Todas as sessões públicas e reuniões da Comissão de Trabalho deverão ser lavradas em ata.

Art. 19º - Aplicar-se-á esta Instrução Normativa em todas as Unidades Escolares Públicas de Ensino Fundamental.

Art. 20º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir do ano de 2020.

Art. 21º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Ribeirão Cascalheira – MT, 07 de Novembro de 2019

Osmarina Vieira dos Santos Luzia Nunes Brandão

Secretária Municipal de Educação Prefeita Municipal