PORTARIA Nº 008/2019/SME

Dispõe sobre o processo de atribuição do Professor do Atendimento Educacional Especializado na Sala de Recursos Multifuncional para o ano letivo de 2020 e dá outras providencias.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso das atribuições legais, faz saber:

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/96 e os dispostos na Resolução nº 04/2009 – CNE, Nota Técnica – SEESP/GAB/Nº 11/2010;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 001/2012/CEE/MT, a qual fixa normas para oferta da Educação Especial na Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios que visem organizar o Atendimento Educacional Especializado na Sala de Recursos Multifuncional.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer o processo de atribuição do Professor na Sala de Recursos Multifuncional do Atendimento Educacional Especializado, conforme os conceitos básicos dispostos nesta Portaria.

Parágrafo único – Os alunos de AEE devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino poderão ser assistidos pela a sala de recurso mesmo sendo em outra Unidade de Ensino

Art. 2º O aluno AEE com (atendimento educacional especializado), incluso nas escolas municipais de ensino regular, organizada por Ciclo de Formação Humana poderá ser retido somente até dois anos em cada ciclo, quando não atingir o mínimo de proficiência desejável para o Ensino Fundamental, porém não poderá ser retido duas vezes na mesma fase do Ensino Fundamental, observando-se as seguintes idades:

I - 1° Ciclo - até 10 anos;

II - 2° Ciclo - até 15 anos;

III - 3° Ciclo - até 20 anos.

Art. 3º O aluno com altas habilidades/superdotação, poderá avançar em mais de um ano de escolaridade de uma só vez, de acordo com o diagnostico levantada pelo professor e pela equipe gestora da escola, desde que haja referendo através de avaliação e parecer do Núcleo de Altas Habilidades/Superdotação - Equipe Multiprofissional da SME.

Art. 4º - O professor do Atendimento Educacional Especializado tem como função complementar e suplementar a formação do aluno por meio de disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem. O número de alunos a serem atendidos nesse serviço será de no mínimo 01 (um) e, no máximo 05 (cinco) alunos por subturma, sendo constituídas quantas subturmas forem necessárias nos turnos de funcionamento, conforme agendamento do professor no contraturno do ensino regular do aluno. (20 alunos – número máximo da turma)

Parágrafo Único – Para fins desta Portaria, consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação.

Art. 5º - O candidato que concorrer a função de Professor do Atendimento Educacional Especializado da sala de recursos multifuncional deverá apresentar projeto didático pedagógico e ser conhecedor das atribuições elencadas nessa portaria.

Art. 6º - Para participar do Processo de Atribuição para Atendimento Educacional (Sala de Recursos Multifuncional) o candidato deve:

I – Ser Professor Efetivo na Rede Municipal de Ensino.

II – Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena.

III – Ter habilidades em multimeios

IV - Ter experiência docente, no mínimo, de dois anos em sala de aula.

V – Ter cursos de formação continuada ofertados pelo MEC em Educação Especial, Educação Inclusiva ou de acordo com as áreas de conhecimento e necessidades educativas do educando:

a) Comunicação aumentativa e alternativa.

b) Sistema de Braile.

c) Orientação e mobilidade.

d) Soroban.\

e) Atividades da vida diária.

f) Ensino da língua brasileira de sinais – LIBRAS.

g) Ensino da língua portuguesa para surdos.

h) Atividades cognitivas.

i) Aprofundamento e enriquecimento curricular.

§ 1º - Caso não haja Professor Efetivo inscrito para o Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncional), poderão inscrever-se os professores interinos que preencham os requisitos nos Incisos, II, III e IV e que tenham pós-graduação em psicopedagogia clínica.

Art. 7º -Não poderão concorrer na função do Professor do Atendimento Educacional Especializado os professores que estiverem nas situações abaixo:

I – Em processo de aposentadoria para o ano de 2020.

II – Em readaptação de função.

III – Quem não tem disponibilidade no período diurno (matutino e vespertino) para atender exclusivamente a Sala de Recursos Multifuncional e fazer interlocução com os professores da sala regular.

IV – Em constantes Licenças para tratamento de saúde.

V - Servidora gestante com programação de agendamento de licença gestacional durante o ano letivo.

VI – Gozar Licença Prêmio durante ano de 2020.

VII – Aposentar- se.

Art. 8º - O candidato fará sua inscrição:

I – Na Secretaria Municipal de Educação.

II – Na habilitação específica ao cargo para o qual foi nomeado, ou adquiriu habilitação e na opção Atendimento Especializado.

III – No período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a Portaria nº 006/2019/SME.

IV – Na ficha de inscrição deverá constar a assinatura do professor ou procurador e responsável pelo recebimento da inscrição.

V – No ato da inscrição será exigida fotocópia dos seguintes documentos:

Certidão de Nascimento / Casamento;

Carteira de Identidade;

Cadastro de Pessoa Física (CPF);

PIS / PASEP;

Carteira de Reservista (para homens);

Título de Eleitor e comprovante de votação (última eleição);

Documentos de Escolaridade (Diploma/Certificado ou Histórico/Declaração de Conclusão);

Certificados na área específica da Educação;

Atestado funcional dos períodos trabalhados na Rede Municipal.

Cópia da Portaria Publicada no diário Oficial (para os que são aposentados).

Parágrafo único- Aos professores que já passaram pelo processo de atribuição de anos anteriores, só será necessário a apresentação de documentos novos:

RG, comprovante de votação, certificados de formação continuada dos últimos três anos.

§ 1º - No ato da inscrição o professor deverá conferir sua pasta, bem como toda documentação existente, percebendo a falta da documentação exigida nesta Portaria, o professor deverá providenciá-la, para serem entregues no ato de sua inscrição.

§ 2º - No ato da inscrição, o candidato deverá entregar declaração contendo a relação de documentos entregues, que deverá ser atestada e recebida pelo responsável da inscrição, acompanhado de sua contagem de pontos.

Art. 9º - A sessão pública de atribuição de Classes e/ou Aulas será marcada previamente, de acordo com o cronograma fixado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, especificando o horário e o local de realização da sessão.

Art. 10º - Ocorrendo necessidade legal e interesse da escola, para a qualificação profissional de professor, segundo a Lei de Diretrizes e Bases Nacional nº 9.394/96, a mesma fará o remanejamento interno.

Art. 11º - A elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado são de competência do Professor que atua na sala de recursos multifuncional, em articulação com os demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da Saúde, da Assistência Social, entre outros necessários ao atendimento.

Art. 12º - O professor da Sala de Recursos Multifuncional terá as seguintes atribuições:

a) Articular com gestores e professores a elaboração do PPP, numa perspectiva inclusiva, onde a escola deve prever a oferta dos serviços da educação especial em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 10. 172/2001 que assegura aos estudantes com deficiência a acessibilidade e a permanência na escola;

b) Identificar, elaborar, e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas (SEESP/MEC, 2008).

c) Produzir, bem como, orientar a produção de materiais tais como textos transcritos, materiais didático-pedagógicos adequados, textos ampliados, gravados, como, também, poderá indicar a utilização de softwares e outros recursos tecnológicos disponíveis (MEC/SEESP,2010);

d) elaborar e executar o Plano do Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme a necessidade e a especificidade de cada aluno, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade;

e) organizar, em conjunto com a Coordenação Pedagógica e Equipe Multiprofissional o cronograma de atendimento dos alunos;

f) acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola (MEC/SEESP,2009);

g) ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade (MEC/SEESP,2009);

h) Estabelecer canal de diálogo permanente com os professores da sala de aula regular e famílias, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;

j) Orientar os demais professores e as famílias para o seu envolvimento e participação no processo educativo, sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno de forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia;

k) Indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade;

l) Articular, juntamente com a Equipe Gestora e Equipe Multiprofissional ações sincronizadas sem perder o foco do AEE, na medida em que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do serviço (Adaptado de MEC, SEESP, 2010).

Art. 13º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir do ano de 2019.

Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Ribeirão Cascalheira – MT, 06 de Novembro de 2019.

Osmarina Vieira dos Santos Luzia Nunes Brandão

Secretária Municipal de Educação Prefeita Municipal