PORTARIA Nº 009/2019/SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Dispõe sobre o processo de classificação para Atribuição de Classes e/ou aulas na Rede Pública Municipal de Ensino para Professores Efetivos e/ou Estáveis e para os Professores candidatos a contrato temporário para o ano letivo de 2020 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso das atribuições legais, faz saber:

CONSIDERANDO a Lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira – MT, nº 446/2006;

CONSIDERANDO, a Lei nº 604/2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para a formação do Quadro Docente à atribuição de Classe/ou Aulas na Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos que garantam o exercício da autonomia pedagógica administrativa das escolas;

CONSIDERANDO a necessidade, na medida do possível, de o professor exercer suas atividades em uma única escola;

RESOLVE:

Art. 1º - Implantar o processo de atribuições de classe e/ou aulas, conforme os conceitos básicos dispostos nesta Instrução Normativa.

§ 1º - Professor Efetivo – é o titular do cargo, quando nomeado por Ato Municipal em decorrência de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos.

§ 2º -Professor Interino – é o titular do cargo quando contratado para assumir aulas livres ou em substituição, amparado pela Lei nº 604/2011, Artigo 80º.

§ 3º - O prazo deste contrato não poderá ultrapassar o ano civil, não podendo ser prorrogado.

Art. 2º - Haverá rescisão de contrato mediante manifestação expressa do contratado, quando do retorno do profissional efetivo ao cargo, quando houver posse de novos concursados ou por determinação da Secretaria Municipal de Educação quando não houver cumprimento do que estabelece no Art. 4º, Parágrafo Quarto, Inciso I ao XIII; Art. 77 da Lei 604/2011 e Art. 128º da Lei 336/2002 e ao término do prazo contratual.

Parágrafo Único – Havendo redução do número de alunos, acarretará na junção de salas e, por consequência a rescisão de contrato, observando os motivos da junção e a classificação de classes e/ou aulas de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º - O regime de trabalho do professor fica constituído de acordo com a Lei Complementar nº 604/2011, conforme quadro abaixo:

REGIME	NÚMERO DE AULAS EM SALA	HORA ATIVIDADE
30 HORAS	20 HORAS	10 HORAS

§ 1º - As horas-aulas correspondem as horas-relógio (60 minutos).

§ 2º - O intervalo de tempo destinado ao recreio faz parte da atividade educativa (atividades com o educando) de acordo com a Resolução nº 002/2015 – CEE/MT, Artigo 8º.

§ 3º - As horas atividades deverão ser cumpridas dentro do horário de funcionamento da escola, no período matutino das 07h00min às 11h00min e no vespertino das 13h00min às 17h00min, e com acompanhamento da Direção escolar e coordenação pedagógica, de acordo com a portaria 010/2019/SME, prevista na Organização da Lei Complementar nº 604/2011 no Art. 38º.

§ 4º - Cabe a Equipe Gestora (Direção e Coordenação Pedagógica) monitorar e acompanhar o cumprimento das horas atividades juntamente com os professores:

I – Definir forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer mensalmente;

II – Assegurar o registro do processo de participação;

III – Encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades no Quadro Demonstrativo para descontos em folha de pagamento.

§ 5º - Fica assegurado ao professor destinar 80% (oitenta por cento) para planejamento didático pedagógico e 20% (vinte por cento) da hora atividade semanal, ou seja, utilizar duas horas aulas para formação continuada.

§ 6º - Nos Centros Municipais de Educação Infantil, as horas atividades serão cumpridas dentro do horário de funcionamento da pré-escola I e II, no período matutino, das 07h00mim às 11h00min e no vespertino, das 13h00min às 17h00min, e com acompanhamento da Direção e/ou Coordenação Escolar.

Art. 4º - São atribuições específicas do professor:

I – Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos da Secretaria Municipal de Educação;

II – Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação.

III – Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico;

IV – Desenvolver a regência efetiva;

V – Controlar e avaliar o rendimento escolar;

VI – Executar tarefas de recuperação de alunos;

VII – Participar de reuniões de trabalho;

VIII – Desenvolver pesquisas educacionais;

IX – Participar de ações administrativas e das interações educativas com a Comunidade.

Art. 5º - De acordo com a Resolução nº 002/2015 – CEE/MT, Artigos 79º, as tarefas de recuperação de alunos, constantes no Artigo anterior, Inciso VI, são as estratégias de intervenção deliberadas no processo educativo, desenvolvido pela Unidade Escolar, como oportunidade de aprendizagem que leve os educando ao desempenho esperado, observando-se obrigatoriamente os seguintes critérios:

I – Recuperação contínua e paralela ao processo de aprendizagem do período letivo, oportunizando a aprendizagem e situações de superação aos educando que permanecerem com dificuldades;

II – Identificação de cada educando com aproveitamento insuficiente referente a conhecimentos, competências, habilidades e conteúdo não assimilados;

III – Estabelecimento de estratégias metodológicas pelo professor e provimento de meios para sua execução pelo Coordenador Pedagógico e pelo Diretor da Unidade Escolar;

IV – Registro dos novos resultados, após a avaliação, substituindo os anteriormente anotados nos registros escolares.

§ 1º - Recuperação contínua compreende o trabalho pedagógico realizado no dia a dia da sala de aula, constituída de intervenções pontuais e imediatas, levantadas através da avaliação diagnóstica e sistemática do desempenho do educando.

§ 2º - Recuperação paralela será destinada aos educando que apresentem dificuldades de aprendizagem não superadas no cotidiano escolar e necessitem de um trabalho direcionado, em paralelo às aulas regulares, com duração variável em decorrência da avaliação diagnóstica.

§ 3º - As atividades de recuperação paralelas serão desenvolvidas fora do horário regular de aulas.

§ 4º - Os resultados das atividades de recuperação paralela incorporarão a avaliação bimestral/semestral do educando, substituindo a avaliação do educando, em qualquer tempo do ano letivo em curso, quando esta for inferior àquela obtida nas atividades de recuperação.

§ 5º - Nas escolas municipais organizadas em ciclos de formação humana, os estudos de recuperação serão desenvolvidos pelo professor regente.

Art. 6º - O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora da Unidade Escolar.

Art. 7º - Compete a Secretaria Municipal de Educação, acompanhada com a Comissão de Trabalho eleita para tomarem as providências necessárias quanto a divulgação, execução, acompanhamento e avaliação das diretrizes e normas que orientam o processo de classificação e atribuição de classes e/ou aulas.

Art. 8º - Compete a Comissão de Trabalho, observando as normas vigentes, a execução do processo de atribuição de classes e/ou aulas.

§ 1º - Para efeito da atribuição de classes e/ou aulas serão consideradas livres as classes e/ou aulas existentes nas Unidades Escolares decorrentes das matrículas efetuadas.

§ 2º - Fica assegurada igualdade de condições no processo de atribuição de classes e/ou aulas os professores oriundos das Unidades Escolares que sofrerem alterações decorrentes do processo de planejamento de matrícula (polarização), após apresentação do atestado de vaga.

§ 3º - Constituem prioridades no processo de atribuição de classes e/ou aulas:

a) Do titular do cargo habilitado, sobre o professor concursado em outro nível e habilitado;

b) Os professores pedagogos efetivos que não foram atribuídos nas salas de 1º Ciclo e no 2º Ciclo 1ª e 2ª Fases e na Educação Infantil na Zona Urbana, poderão ser atribuídos no 2º Ciclo 3ª Fase e no 3º Ciclo, após a atribuição dos professores efetivos das áreas específicas. Esgotadas todas as possibilidades de atribuição na Zona Urbana conforme (Art. 3° parágrafo 1° da Lei 604/2011), o remanescente será designado para a Zona Rural.

c) Os professores efetivos das áreas específicas que não foram atribuídos no 2º Ciclo 3ª Fase e no 3º Ciclo, poderão ser atribuídos nas aulas afins ou nas áreas do conhecimento. Esgotadas as possibilidades poderão ser atribuídas nas salas de 1º Ciclo e no 2º Ciclo 1ª e 2ª Fases e na Educação Infantil da Zona Urbana, após a atribuição dos professores pedagogos efetivos. Não havendo as possibilidades de atribuição na Zona Urbana, o remanescente será designado para a Zona Rural.

Art. 9º - O processo de classificação e atribuição de classes e/ou aulas obedecerá às seguintes etapas:

I – Edital: Compete aos Diretores das Unidades Escolares afixarem em lugar visível, edital de informações aos professores efetivos da Unidade Escolar.

II – Período de Inscrição: É o período em que o professor, fará a sua respectiva inscrição para efeito de classificação e atribuição de classes e/ou aulas.

III – Classificação: A Comissão de Trabalho far-se-á publicar, através de afixação em lugar visível, a lista do resultado de classificação dos professores efetivos.

IV – Quadro de Classes ou Aulas Livres,este quadro será afixado em lugar visível na Secretaria Municipal de Educação e nas Unidades Escolares, e nele deverá constar a distribuição das classes pelos diferentes turnos de funcionamento, bem como o número de cada disciplina ou área.

V – Atribuição de Classes ou Aulas Municipais – Realizar-se-á em sessão pública com todos os professores efetivos inscritos, de acordo com a sua classificação tomando conhecimento da Unidade Escolar onde será lotado.

Parágrafo Único – Após a lotação na Unidade Escolar, o professor efetivo só poderá fazer permuta, com justificativa por escrito ao Conselho Municipal de Educação, o qual fará deferimento ou indeferimento.

Art. 10º - O professor efetivo e/ou candidato ao cargo de professor fará a inscrição:

I – Na Secretaria Municipal de Educação.

II – Na habilitação específica ao cargo para o qual foi nomeado, ou adquiriu habilitação.

III – No período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a Portaria nº 006/2019/SME.

IV – Na ficha de inscrição deverá constar a assinatura do professor ou procurador e responsável pelo recebimento da inscrição.

V – No ato da inscrição será exigida fotocópia dos seguintes documentos:

Certidão de Nascimento / Casamento;

Carteira de Identidade;

Cadastro de Pessoa Física (CPF);

PIS / PASEP;

Carteira de Reservista (para homens);

Título de Eleitor e comprovante de votação (última eleição);

Documentos de Escolaridade (Diploma/Certificado ou Histórico/Declaração de Conclusão);

Certificados na área específica da Educação;

Atestado funcional dos períodos trabalhados na Rede Municipal.

Copia da Portaria Publicada no diário Oficial (para os que são aposentados).

Parágrafo único- Aos professores que já passaram pelo processo de atribuição de anos anteriores, só será necessário a apresentação de documentos novos:

RG, comprovante de votação, certificados de formação continuada dos últimos três anos.

§ 1º - No ato da inscrição o profissional deverá conferir sua pasta, bem como toda documentação existente, percebendo a falta da documentação exigida nesta Portaria, o profissional deverá providenciá-la, para que seja entregue no ato de sua inscrição.

§ 2º - No ato da inscrição, o candidato deverá entregar declaração contendo a relação de documentos entregues, que deverá ser atestada e recebida pelo responsável da inscrição e acompanhar sua contagem de pontos.

§ 3º - No ato da inscrição, o candidato assinará um termo de compromisso pelo não acúmulo de cargo, conforme CF, Artigo 37º, responsabilizando-se para que no dia da atribuição, apresente documento comprobatório (cópia da ata de atribuição em outra instituição) à comissão de atribuição.

§ 4º - No ato da inscrição, o candidato deverá entregar a ficha de inscrição devidamente preenchida contendo toda a relação de documentos necessários.

§ 5º - O professor, quando aposentado, poderá participar do processo da atribuição de aulas com os mesmos direitos dos profissionais interinos, considerando o seu tempo de serviço a partir da data de aposentadoria.

Art. 11º - Determinar que o processo de classificação e atribuição de classes e/ou aulas dos inscritos ao cargo de professor efetivo, ocorra no período determinado pela Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido.

Art. 12º - A sessão pública de atribuição de classes e/ou aulas será marcada previamente, de acordo com a Portaria nº 006/2019/SME, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, especificando o horário e o local de realização da sessão.

Art. 13º - Ocorrendo necessidade legal e interesse da escola, para a qualificação profissional de professor, segundo Lei de Diretrizes e Bases Nacional nº 9.394/96, a mesma fará o remanejamento interno do quadro de docente.

Art. 14º - O professor efetivo investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas. Não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

Art. 15º - Havendo necessidade de junção das salas de aulas, devido a redução do número de alunos, assumirá a sala o professor titular do cargo, observando os motivos e a classificação de atribuição de classes e/ou aulas.

§ 1º - Em se tratando de dois professores efetivos, a Secretaria Municipal de Educação designará o professor remanescente para outra classe, atribuída ao professor contratado ou para outra Unidade Escolar ou desempenho em outra função.

§ 2º - O professor efetivo remanescente só será designado para a Zona Rural, quando se esgotarem as possibilidades de assumir sala/cargo na Zona Urbana.

Art. 16º - O processo avaliativo do Profissional da Educação deverá ser feito, considerando:

I – Atuação profissional.

II – Responsabilidade, iniciativa e criatividade.

III – Relacionamento profissional, capacidade de trabalho e sociabilidade.

IV – Pontualidade e assiduidade.

V – Cooperação e solidariedade.

VI – Auto formação, comportamento ético e senso crítico.

VII – Desenvolvimento de atividades paralelas para recuperação das dificuldades de aprendizagem dos alunos.

§ 1º - A avaliação, quando não feita na Unidade Escolar, será de responsabilidade do Conselho Deliberativo Escolar e do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º - O Diretor e o Coordenador incumbir-se-ão de encaminhar semestralmente a Secretaria Municipal de Educação relatório da avaliação do processo do desempenho do Profissional da Educação.

§ 3º - O professor que esteja em processo administrativo ou teve processo administrativo ficará impedido de ser atribuído.

§ 4º - O professor que por motivo de interesse pessoal pedir rescisão contratual do cargo ou função ficará impedido de atribuir no ano subseqüente.

Art. 17º - Encerrado o processo de atribuição de classes e/ou aulas, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar a Unidade Escolar:

- Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos, das devidas atribuição de classes e/ou aulas.

Art. 18º - Compete a Unidade Escolar estabelecer os conteúdos curriculares da Educação Básica – Matriz Curricular – levando em conta os artigos 26, 27, 28, 32, 33 e 34 da lei nº 9.394/96 – LDB.

Art. 19º - Para efeito de atribuição de classes e/ou aulas, o professor será classificado de acordo com a seguinte pontuação:

I – Tempo de Serviço:

a) Em exercício no Magistério Público do Município de Ribeirão Cascalheira (professor em sala de aula, professor na função de coordenador ou diretor ou assessor pedagógico) – 1,0 (um) ponto por ano de trabalho e fracionado de acordo com os meses trabalhados no ano letivo escolar.

b) Aos professores designados: para o órgão central, assessoria pedagógica, disposição da Secretaria Municipal de Educação ou projetos da SEDUC ou disponibilidade classista de acordo com a Lei, quando do seu retorno a Unidade Escolar – 1,0 (um) ponto por ano trabalhado.

c) Serão contados 2,0 (dois) pontos no corrente ano letivo para o profissional que mora na Zona Rural e inscrito na Escola de sua região, conforme lei nº 446/2006.

II – Formação/Titulação: contar-se-á conforme especificado no quadro a seguir, considerando a maior graduação e habilitação específica na área da Educação:

FORMAÇÃO	ESCOLARIDADE	PONTUAÇÃO
Licenciatura	Mestrado/Dotourado	55 pontos
	Especialização	45 pontos
	Licenciatura Plena	35 pontos
	Estar cursando Licenciatura Plena, a partir do 5º (quinto) semestre	10 pontos
Ensino Médio – nível Magistério	Magistério com estudos adicionais. Curso normal	06 pontos 05 pontos

III – Qualificação Profissional complementar:

a) Os cursos e certificados de atualização pedagógica deverão contar, no máximo, 10 (dez) pontos, independentemente do número de cursos efetuados pelo Profissional da Educação.

b) Os cursos e certificados de atualização pedagógica serão considerados, somente, os emitidos nos últimos 03 (três) anos, desde que, relativos à Educação ou área de atuação profissional da educação e que tenha conteúdos e registro do órgão normatizador.

Certificado na área específica da Educação, onde constam obrigatoriamente os conteúdos trabalhados até 200 (duzentos) horas. Obtém-se os pontos através do resultado da somatória dos certificados, dividido por 40.	Obtêm-se os pontos através do resultado da somatória dos certificados, divididos por 40 (quarenta).
Sendo que certificados, que tenha acima de 200 (duzentas) horas.	Contará 01 ponto por certificado dentro dos 10 pontos.

Art. 20º - O Profissional Efetivo em gozo de Licença Prêmio não poderá exercer nenhuma função remunerada na Rede Pública Municipal.

Art. 21º - Quando da apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os professores, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

a) Maior graduação.

b) Maior tempo de serviço prestado no Magistério Público do Município de Ribeirão Cascalheira – MT.

c) Maior idade.

Art. 22º - Os afastamentos durante o período de trabalho deverão estar de acordo com a Lei nº 604/2011, Artigo 59º, 62º e 69º.

Parágrafo Único – A falta injustificada no trabalho incide-se sob o corte do ponto, remuneração e perca da assiduidade, onde acima de três faltas sofrerá medidas previstas na Lei.

Art. 23º - Aplicar-se-á esta Instrução Normativa em todas as Unidades Escolares Públicas de Ensino Fundamental.

Art. 24º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir do ano de 2020.

Art. 25º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Ribeirão Cascalheira – MT, 07 de Novembro de 2019.

Osmarina Vieira dos Santos Luzia Nunes Brandão

Secretária Municipal de Educação Prefeita Municipal