ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

DECRETO Nº. 1950/2019

DATA: 16 de Julho de 2019.

SÚMULA: Dispõe sobre o Cancelamento dos Saldos de Empenhos inscritos em Restos a Pagar processados de exercícios anteriores, e dá outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas na legislação constitucional, infraconstitucional federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e orgânica municipal vigente aplicável à espécie

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CONSIDERANDO o disposto no art. 63, § 1º, incisos I e III, combinado com o § 2º, incisos I ao III do mesmo dispositivo legal da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17/03/1964 e alterações, no que couber, pertinente à verificação de direito adquirido consubstanciado na INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIOS ANTERIORES, pelo credor especificado, para a apuração da origem e do objeto que se deve pagar;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão de nota de empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;

CONSIDERANDO o que se aplica no §2º Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de restos a pagar na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, ressalvado o disposto no §3º do mesmo ano.

CONSIDERANDO a Resolução de Consulta do TCE-MT nº 08/2016-TP;

CONSIDERANDO a necessidade de anular a despesa não efetivada;

CONSIDERANDO o rigor da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que enseja o estabelecimento de diretrizes norteadoras pertinentes à INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCICIOS ANTERIORES, bem como sua liquidação e quitação, sendo procedentes.

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas, indevidas e não atestadas;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, só devem compor a divida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para esse efeito;

CONSIDERANDO o prazo prescricional previsto no codigo civil e suas alterações;

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei de licitações 8.666/93 e, finalmente;

D E C R E T A:

Art. 1.°. Fica CANCELADO o SALDO EXISTENTE DOS EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCICIOS ANTERIORES PROCESSADO E NÃO PROCESSADO nos termos das exigências legais e formais referenciadas aplicáveis à espécie, em vigor, conforme relacionados no quadro abaixo:

ORDEM	Nº DO EMPENHO	SALDO CANCELADO EM R$	CREDOR
1	15	0,01	BANCO DO BRASIL S/A
2	17	153,84	JOSE VICTOR GUIMARÃES
3	31	153,84	BEATRIZ ALVES GUIMARAES
4	60	200,00	JONATHAN TEODORO COSTA
5	2968	468,50	GINA RO’OTISIMRIO XAVANTE
6	3095	510,00	DANIEL ROCHA AMORIM
7	3201	1.836,51	INSTITUTO NACIONAL - INSS
8	3626	4.441,00	MCM TECNOLOGIA E REPRESENTAÇÃO
9	3733	9,40	BANCO DO BRASIL S/A
10	3799	1.422,00	ILUISA S G A BARBOSA
11	4908	468,50	ADELAIDE WA UTOMOTSIMARIO
12	5398	530,00	SILVIO P. DE SOUZA ME
13	5522	346,25	DIEGO RANAI DA LUZ SANTOS
14	5634	468,50	ADELAIDE WA UTOMOTSIMARIO
15	6128	468,50	ADELAIDE WA UTOMOTSIMARIO

Art. 2.°: Após o cancelamento da inscrição das despesas como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma desse decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante na Lei Orçamentária Anual a conta de Despesas de Exercícios anteriores ou de créditos adicionais abertos para essa finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, garantindo o contraditório e ampla defesa aos credores interessados.

§ 1º: Para realizar a reclamação o CREDOR, deverá protocolar na Recepção da Prefeitura e ou através do endereço eletrônico: contabilidade@novanazare.mt.gov.br; o pedido de revisão de cancelamento juntamente com todos os documentos comprobatórios da entrega do serviço ou mercadoria, para analise do setor competente.

Art. 3.° - Os Restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Paragrafo Único: Fica autorizado a contadoria municipal a providenciar o cancelamento dos restos a pagar neste decreto, e a fazer o restabelecimento quando for solicitado nos termos da lei.

Art. 4.° - Este Decreto tem seus efeitos a partir de b30/07/2019 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, 15 de julho de 2019.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO