DECRETO Nº. 1987 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.019.

“Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade”.

O Sr. João Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Art. 60 da Lei Complementar nº. 033 de 01 de Julho de 2010,

Considerando o Art. 95 da Lei Complementar nº. 023 de 23 de Agosto de 2007.

DECRETA

Art. 1º. - Fica concedido o servidor público Antônio Vilmar de Lara lotada na Secretaria de Educação Cultura Desporto e Lazer, no cargo de Motorista, licença prêmio de 03 (três) meses por assiduidade com subsidio do cargo efetivo, conforme citado nos artigos acima mencionados.

Art. 2°. – O período concedido terá inicio no dia 31 de outubro de 2019 e término no dia 30 de dezembro de 2019, após esse período o servidor citado no Art. 1°, deverá retornar a sua função na secretaria lotada.

Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo ao 31 de outubro de 2019.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso aos 08 dia do mês de novembro de 2.019.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal.