Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT, Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar pessoal por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para os seguintes cargos:

PADRÃO	CARGOS	SALÁRIO BASE (R$)	CARGA HORÁRIA	VAGAS
1	Auxiliar de Serviços Gerais	998,00	40 H/S	Cadastro reserva
1	Guarda	998,00	40 H/S	Cadastro reserva
1	Lavadeira	998,00	40 H/S	Cadastro reserva
1	Coveiro	998,00	40 H/S	Cadastro reserva
1	Cozinheira	998,00	40 H/S	Cadastro reserva
1	Auxiliar de Mecânico	998,00	40 H/S	Cadastro reserva
1	Merendeira	998,00	40 H/S	Cadastro reserva
1	Jardineiro	998,00	40 H/S	Cadastro reserva
1	Gari	998,00	40 H/S	Cadastro reserva
1	Trabalhador Braçal	998,00	40 H/S	Cadastro reserva
1	Zelador	998,00	40 H/S	Cadastro reserva
1	Borracheiro	998,00	40 H/S	Cadastro reserva
1	Pedreiro	1.222,93	40 H/S	Cadastro reserva
1	Operador de Máquina Agrícola	1.266,73	40 H/S	Cadastro reserva
1	Operador de Moto niveladora	2,371,35	40 H/S	Cadastro reserva
1	Operador de Pá Carregadeira	1,792,02	40 H/S	Cadastro reserva
1	Operador de Retroescavadeira	1.792,02	40 H/S	Cadastro reserva
2	Mecânico	1.344,59	40 H/S	Cadastro reserva
2	Motorista	1.078,68	40 H/S	Cadastro reserva
2	Eletricista	1.344,59	40 H/S	Cadastro reserva
3	Técnico de Laboratório	1.007,41	40 H/S	Cadastro reserva
3	Auxiliar de Laboratório	1.007,41	40 H/S	Cadastro reserva
3	Recepcionista	1.007,41	40 H/S	Cadastro reserva
3	Agente Administrativo	1.007,41	40 H/S	Cadastro reserva
3	Auxiliar de Consultório Odontológico	1.007,41	40 H/S	Cadastro reserva
3	Técnico de Consultório Dentário	1.132,18	40 H/S	Cadastro reserva
3	Operador de ETA	1.095,15	40H/S	Cadastro reserva
3	Agente de Inspeção e Fiscalização Animal	1.099,36	40 H/S	Cadastro reserva
3	Técnico de Enfermagem	1.152,60	40 H/S	Cadastro reserva
3	Agente Alimentador do Aplic	2,068,60	40 H/S	Cadastro reserva
4	Fisioterapeuta	2,268,01	20 H/S	Cadastro reserva
4	Professor de Letras	1.997,88	25 H/S	Cadastro reserva
4	Professor de Matemática	1.997,88	25 H/S	Cadastro reserva
4	Professor de Educação Física	1.997,88	25 H/S	Cadastro reserva
4	Professor de Geografia	1.997,88	25 H/S	Cadastro reserva
4	Professor de Ciências	1.997,88	25 H/S	Cadastro reserva
4	Professor de Pedagogia	1.997,88	25 H/S	Cadastro reserva
2	Secretario Escolar	1.362,33	40 H/S	Cadastro reserva
2	Monitor Infantil	1.007,41	40 H/S	Cadastro reserva

Art. 2º. O processo seletivo simplificado será acompanhado por Comissão de Coordenação e Avaliação de Processo Seletivo e terá validade de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, desde que devidamente justificada a necessidade temporária de excepcional interesse público, declarada por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

§1º. As contratações por tempo determinado decorrentes desta Lei serão de, no máximo, 12 (doze) meses.

§2º. A Câmara Municipal deverá ser imediatamente comunicada da prorrogação prevista no caput, mediante remessa do respectivo ato de prorrogação.

Art. 3º. Os classificados no processo seletivo simplificado serão convocados de acordo com a necessidade e conveniência do Poder Executivo Municipal, condicionada, ainda, à disponibilidade orçamentária.

Art. 4º. As contratações temporárias de que tratam esta Lei serão efetivadas mediante contrato a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e o contratado, cujo instrumento deverá conter, dentre outras cláusulas, o valor da remuneração, a carga horária, a dotação orçamentária e os prazos de início e término.

Art. 5º. Os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo efetivo ou permanente, estabilidade ou efetividade, assegurados aos contratados os seguintes direitos:

I – gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato;

II – inscrição em sistema oficial de previdência social.

Parágrafo único. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal.

Art. 6º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições regulamentares vigentes para os demais servidores públicos, no que couber.

Art. 7º. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvado o disposto no art. 37, XVI, alíneas “a”, “b”, e “c”, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Art. 8º. Extingue-se o contrato:

I – pelo decurso do prazo;

II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante simples comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso I do art. 5º desta Lei.

Art. 9º. É vedada a nomeação dos contratados por esta Lei para cargos em comissão ou para funções de confiança, bem como a concessão de licenças, afastamentos ou gratificações.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 13 de novembro de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal