DECRETO N.º 065/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DE EXERCICIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo lº do Decreto Federal nº 20910 de 06 de janeiro de 1932;

Considerando que a união através do artigo 70 do decreto nº 93872 de 23 de dezembro de 1986 determina a prescrição da dívida passiva relativa aos restos a pagar processados e não processados, a cinco anos e um ano respectivamente;

Considerando que o artigo 206 do código civil brasileiro Lei Federal 10406 de 10/01/2002 que trata da mesma matéria;

Considerando a necessidade de verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este ato;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do município durante todo exercício;

Considerando que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados expurgando-se a qualquer tempo as obrigações incertas e/ou indevidas;

Considerando dispositivos constantes na portaria STN/MF 633/06 que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriormente ao último exercício;

Considerando dispositivos da Lei Federal nº 10028/2000 que trata dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar e de promover cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei; e

Considerando a necessidade de verificar se ocorreu contabilização e liquidação indevida de despesa sem apurar os fatos comprovando a entrega do bem ou serviço.

DECRETA:

Artigo 1° - Os órgãos e unidades orçamentárias do poder executivo municipal constantes no orçamento fiscal deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar não processados inscritos até dia 31/12/2017, em decorrência de saldos indevidos, as quais não serão utilizados ou inexistam compromisso de pagamento, sendo estes saldos renascentes de empenhos não devidos, empenhos transformados em precatórios, saldos de licitação não utilizados, parcelamentos entre outros, vinculados a este ato normativo, que não estiverem sido pagos até a presente data.

§ 1º - Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhadas inscritas em restos a pagar processados identificados no presente decreto deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional até o prazo estipulado neste decreto.

§ 2º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais aberto para esta finalidade.

§ 3º - Os restos a pagar processados somente poderão ser cancelados mediante comprovação da não existência da obrigação financeira junto ao credor de origem, bem como a inexistência de documentos legais nos arquivos da prefeitura.

§ 4º - Os restos a pagar cancelados, poderão ser restabelecidos de acordo com os permissíveis contábeis vigentes, de acordo com o artigo 37 da lei federal 4.320/64.

Artigo 2° - Fica desde já notificado todos os credores para que no prazo improrrogável de 30 dias a contar da data da publicação deste decreto, requerer junto à secretaria de finanças de planejamento o direito ao recebimento.

Artigo 3° - Para controle mais eficaz deverá ser elaborada uma planilha em anexo onde será demonstrado por exercício, empenho, data, credor e valor dos documentos a serem cancelados, devendo o mesmo ser identificado como anexo único do decreto nº 065 de 12 de novembro de 2019.

Artigo 4° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de novembro de 2019.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Gerson Januário de Amorim

Secretário de Administração